Interdição/Curatela 0800753-65.2019.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0800753-65.2019.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0800753-65.2019.8.10.0207 AÇÃO: Interdição com Pedido Liminar INTERDITANTE: ANTÔNIA ELDE BORGES DE SOUSA, brasileira, solteira, lavradora, inscrita no CPF nº 031.660.653-77, residente e domiciliada no Povoado Olho D´agua da Serra, s/n, Zona Rural, em São Domingos do Maranhão - MA INTERDITANDO(a): ANTONIO ORIAS BORGES DE SOUSA, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 031.693.973-03, residente e domiciliado no Povoado Olho d´água da Serra, s/n, Zona Rural, em São Domingos do Maranhão - MA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO proposta por ANTÔNIA ELDE BORGES DE SOUSA no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição de ANTONIO ORIAS BORGES DE SOUSA, irmão da requerente, bem como a nomeação daquela como legítima curadora. Consta na inicial que o ora interditando é portador de Síndrome de Down - CID 10: – Q90.9, sendo que o termo de curatela é indispensável para que o requerente possa representar o requerido em todos os atos da vida civil. À inicial foram juntados os documentos de ID. 18713490 e ss. Designada audiência (ID. 19243716) e deferida a liminar pretendida. Em audiência, foi interrogado o interditando e determinado a realização de estudo social (ID. 22128164). Curatela provisória em ID. 22605733. Exame – Relatório médico - juntado em ID. 24016193. Defesa do interditando apresentada pelo defensor nomeado (ID. 44711828). Estudo Social ID. 54694779. Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido de curatela. É o que merece relatar. DECIDO. A interdição constitui ato de extrema importância na vida civil, pois o interditando perderá a livre administração de seus bens. Com efeito, somente será cabível quando restar demonstrado de forma irretorquível os pressupostos legais. Da análise do acervo probatório constante dos autos, ficou constatado que o interditado é incapaz de reger sua pessoa e seus bens, apresentando Retardo Mental (CID F 70.1), doença incurável, tornando-a incapaz para a prática da vida civil, apresentando deficiência intelectual, sem capacidade de julgamento e discernimento prejudicado, não exprimindo vontade (ID. 24016193 – relatório médico). O interditado é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil ex vi do art. 3.º, II, do CC, sendo imperiosa o deferimento da curatela, na forma do art. 1.767, I, do CC. Salienta-se que o relatório médico (ID. 24016193) deixa claro que a doença da interditada é incurável, que o torna incapaz de reger os atos de sua vida civil, pois apresenta comprometimento cognitivo importante, necessitando de suporte familiar para suas atividades básicas. Nesses casos, o decreto de interdição tem respaldo não apenas na lei, mas na jurisprudência nacional, verbis: “CURATELA – DECRETAÇÃO – PRESSUPOSTOS – Tendo a curatela por pressuposto fático a incapacidade do adulto que, em virtude de doença ou deficiência mental, não esteja em condições de dirigir a sua própria pessoa e administrar seus bens, seu pressuposto jurídico é que seja ela reconhecida por sentença judicial em ação de interdição, promovida por quem, legalmente, tem legitimidade para tanto. (TJMG – AC 000.255.170-3/00 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Páris Peixoto Pena – J. 26.02.2002)” Não restam dúvidas que o interditando é incapaz de reger sua própria vida sem ajuda de terceiros. Diante disso, a melhor alternativa para o bom desenvolvimento psicomental dela é a nomeação de um curador que possa reger sua vida da melhor maneira possível. Ademais, conforme o relatório social, a parte autora dedica-se aos cuidados do interditando, continua e integralmente, sendo pessoa responsável, estando habilitada para essa tarefa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido esculpido na inicial e declaro a Interdição do Sr. ANTONIO ORIAS BORGES DE SOUSA, nomeando sua irmã a Srª. ANTONIA ELDE BORGES DE SOUSA, brasileira, solteira, lavradora, inscrita no CPF nº 031.660.653-77, residente e domiciliada no Povoado Olho D´agua da Serra, s/n, Zona Rural, em São Domingos do Maranhão - MA, sua CURADORA DEFINITIVO, restrita a administração de seu patrimônio e à realização de negócios onerosos, bem como para representá-lo perante o INSS, instituições financeiras e questões relativas as mesmas. Ressalto que os valores recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interditada. Aplica-se ao caso o art. 553, do novo CPC e as respectivas sanções. Declaro a suspensão dos direitos políticos do interditado nos termos do art. 15, II da Constituição Federal. Oficie-se o Cartório Eleitoral desta cidade, para que proceda a suspensão dos direitos políticos do Sr. ANTONIO ORIAS BORGES DE SOUSA. Lavre-se Termo de Curatela constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos arts. 755, §3º e 759, do novo CPC, sendo esta sentença inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6(seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Intime-se o Curador para compromisso, em cujo termo deverão constar as restrições acima. Cópia desta sentença servirá como mandado de intimação. Oficie-se à Procuradoria do Estado do Maranhão, em atenção a defesa apresentada pelo defensor nomeado, e levando-se em consideração a ausência de Defensor Público perante esta Comarca, arbitro a título de honorários advocatícios o valor de R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais) em benefício do advogado Dr. LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR (OABMA 12.045), a serem pagos pelo Estado do Maranhão, ex vi do que dispõem o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal1 c/c art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da advocacia e da OAB)2, e a resolução nº 09/2018 do CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECÇÃO DO MARANHÃO.3 P. R. I. Sem custas. Arquive-se, após o trânsito em julgado. São Domingos do Maranhão (MA), 25 de abril de 2022. Juiz Clênio Lima Corrêa Titular da 1ª Vara da Comarca São Domingos do Maranhão/MA 1 O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2 A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 3http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios.

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Cartório de Reg Civil de São Domingos do Maranhão em 02/02/2023 23:59.

Juntada de certidão de juntada

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 26/10/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ORIAS BORGES DE SOUSA em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAMARION MISTERDAN SOUSA FERREIRA em 17/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 17/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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