Interdição/Curatela 0801919-90.2021.8.10.0069 - TJMA

Interdição/Curatela 0801919-90.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ALEXANDRE DAMASCENO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDO BRITO DO AMARAL - PI4002 REQUERIDO (A): PETRONILIA PEREIRA DAMASCENO FINALIDADE: INTIMAR o (a) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDO BRITO DO AMARAL - PI4002 para tomar (em) conhecimento do inteiro teor do (a) "DECISÃO. Em atenção ao documento ID 55425600 - Pág. 7, Pág. 4 e 5, e considerando o AVISOPJE-7VFPSL- 32018, o disposto no art. 22, § 2º, da Resolução nº 52/2013-TJMA com redação equivalente ao enunciado do art. 22, § 2º, da Resolução nº 185/2013 -CNJ, “Os dados da autuação automática serão conferidos pela unidade judiciária, que procederá à sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, de tudo ficando registro no sistema” determino que a Secretaria retifique o polo passivo desta ação alterando o nome Petrulina por Petronilia. Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801919-90.2021.8.10.0069 CLASSE CNJ: CURATELA (12234). ASSUNTO: [Remoção] Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do NCPC (CPC2015). Trata-se de Ação de Substituição de Curatela c/c Antecipação de Tutela proposta pela parte autora requerendo a substituição da atual curadora (senhora Petronilia Pereira Damasceno, ID 55425600 - Pág. 7, 4 e 5) da interditada Ana Lúcia Damasceno da Silva. Alega, em síntese, que é filho (ID 55425600 - Pág. 2) da interditada e com a idade avançada da atual curadora (86 anos, ID 55425600 - Pág. 7) esta não possui mais condições de exercer o encargo. Pede a concessão da tutela provisória de urgência para remover Petronilia Pereira Damasceno do encargo de curadora e nomeá-lo como curador provisório de sua mãe, senhora Ana Lúcia Damasceno da Silva. Dentre os documentos que instruem a exordial tem-se cópias de documentos pessoais das partes e cópia de termo de compromisso de curatela (ID 55425600 - Pág. 4). É o que tinha a relatar. Passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Conforme o artigo 294 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) as tutelas de urgências possuem um gênero denominado “tutela provisória” que se divide em tutela de urgência e tutela de evidência. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) deve haver, segundo o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que para haver o deferimento dessa tutela esses dois requisitos devem ocorrer concomitantemente. No tocante à tutela provisória de urgência o fato da idade avançada da atual curadora, por si só, não é suficiente, no momento, para atestar que ela não esteja apta para exercer o encargo de curadora. Ademais, em virtude do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tanto a substituição como a remoção de curador não dispensam, em regra, a manifestação do curador substituído/removido estando este vivo. Desse modo, NEGO a liminar requerida. Cite-se a atual curadora para – querendo – apresentar contestação no prazo de 05(cinco) dias (art. 761, parágrafo único, CPC2015). Determino realização de Estudo Psicossocial do caso pelo(s) órgão(s) competente(s) que deverá(ão) fornecer relatório a este Juízo no prazo de 10(dez) dias, detalhando a situação da interditada e sua relação com o requerente. Escoado o prazo da contestação e após a juntada do relatório do estudo psicossocial acima determinado, façam-se com vistas ao Ministério Público Estadual (art. 752, §1º, CPC2015). Intime-se. Cumpra-se, praticando-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta cidade de Araioses, Estado do Maranhão, Terça-feira, 24 de Maio de 2022. Eu, LUIZ FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Técnico Judiciário Sigiloso.

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2023

Decorrido prazo de PETRONILIA PEREIRA DAMASCENO em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE DAMASCENO DA SILVA em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO BRITO DO AMARAL em 01/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de certidão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Edital

Todas as movimentações(52)