Procedimento Comum Cível 0802194-49.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802194-49.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A, FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802194-49.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA IVANILDE BORGES DOS REIS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. A parte requerida pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva da parte autora. Este pedido deve ser indeferido. Isso porque, a presente demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração de contrato de empréstimo entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da autora. Esta prova é estritamente documental. Em julgamento do IRDR nº 53983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação". Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental (contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), razão pela qual, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução. INTIMEM-SE as partes para conhecimento desta decisão e apresentação de suas alegações finais em quinze dias. Quanto ao pedido de ofício ao banco responsável pelo pagamento. Conforme documento de ID 39200377, os valores objetos da presente demanda foram destinado a parte autora, no Banco 341, agência 1001, conta corrente 6112-4. OFICIE-SE ao banco Itaú Unibanco (341) para que apresente os extratos de movimentação bancária da conta Nº 6112-4, agência 1001, supostamente de titularidade da parte autora, em janeiro de 2016, especificando quem foi o responsável pelo recebimento dos valores transacionados INSTRUA com os documentos necessários, em especial o ID 3920037 Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/05/2022, 00:00

—

Partes do Processo(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Juntada de petição

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(19)