Procedimento Comum Cível 0802260-44.2019.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802260-44.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PAULO RICARDO OLIVEIRA SANTOS Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0802260-44.2019.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por PAULO RICARDO OLIVEIRA SANTOS em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), ambos devidamente qualificados, tendo como objeto a cobrança de seguro DPVAT, ocasionado por suposto acidente sofrido que teria lhe ocasionado debilidade permanente, bem como reembolso com as despesas medicas. Com a inicial, foram juntados documentos. Citado, o requerido trouxe Contestação ID 32489046 - Petição (S2727848 Contestacao2212299), contendo preliminares. Quanto ao mérito, ressaltou a ocorrência de pagamento da indenização, pela via administrativa. Questiona a ausência de documentos essenciais à propositura da ação indenizatória, bem como a inexistência de nexo causal por inexistência de comprovação do sinistro. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação. Réplica ID 33842529 - Petição (Réplica da Contestação). Despacho de ID 38935283 - Decisão, determinando a expedição de ofício para o IML, para a realização de perícia complementar. Laudo Complementar ID 61452733 - Documento Diverso (PAULO RICARDO OLIVEIRA SANTOS DPVAT A JUD DR. ALLYSON). Manifestação do requerido sobre o Laudo ID 63030120 - Petição (S2727848 MLP2572380). Manifestação do requerente em ID 65207300 - Petição (Prescricao Nao Ocorrencia Paulo Ricardo Oliveira)., deixando de se manifestar sobre o laudo, tendo discorrido acerca d prescrição trienal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Considerando a existência de preliminares de mérito na peça de oposição, passo imediatamente aos enfrentamentos. Adentrando na preliminar de Ausência de Comprovante de Residência em nome do autor, entendo não comprometer a análise do mérito da demanda, tendo em vista que a preliminar alegada caminha em oposição ao entendimento jurisprudencial, conforme o teor da súmula 540 do STJ. Isso porque, o acidente automotivo ocorreu neste Município de Pedreiras, conforme informado em ID 23250547 - Documento Diverso (06 PAULO RICARDO OLIVEIRA BOLETIM DE OCORRENCIA), sendo a ação manejada no foro desta municipalidade. Vejamos o teor da súmula: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. Por este motivo, afasto tal preliminar. Quanto a preliminar de ausência de documento essencial, observa-se que tal preliminar, em verdade, possui natureza jurídica de prova, e não de questão preliminar de mérito. Outrossim, o ônus da ausência de provas recairá sobre a parte requerente. Pelas razões acima expendidas, afasto tal preliminar. Quanto a preliminar de prescrição, observo a existência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IX do Código Civil, para o exercício da pretensão de cobrança do seguro obrigatório. Nesse sentido, apresenta-se a Súmula nº 405/STJ que dispõe: Súmula nº 405/STJ: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. Assim, observa-se que o alegado acidente ocorreu em 20/08/2016, ID 23250547 - Documento Diverso (06 PAULO RICARDO OLIVEIRA BOLETIM DE OCORRENCIA), tendo o prazo fatal para requerer a indenização do Seguro DPVAT em 20/08/2019. Contudo, aufere-se dos autos que a presente demanda foi proposta em 06/09/2019, razão pela qual o direito de ação encontra-se prescrito. Torna-se desproporcional, considerar-se que a prescrição, em casos de invalidez, sempre será contabilizada a partir da emissão do laudo, independentemente de quanto tempo já havia transcorrido desde o acidente, quando, em situação mais grave (morte), o prazo prescricional se dá a partir do evento (falecimento), devendo, portanto, serem mensuradas, caso a caso, as circunstâncias em que deverá incidir a disposição da Súmula nº 278/STJ, que não deve ser interpretada para os fins de alcançar situações em que resta patente a ausência de dúvida quanto à condição física do interessado. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. DEMORA. INÉRCIA DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO. 1. A vítima não pode beneficiar-se da própria inércia injustificada, durante quase seis anos, em submeter-se ao exame perante o IML. 2. Ajuizada a demanda após três anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, até para não se incorrer no absurdo de transformar em causa impediente do início do respectivo prazo a inércia de quem tinha condições para agir. (Processo nº 2011.01.1.219334-0 (681429), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Fernando Habibe. unânime, DJe 06.06.2013). AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prescreve em 03 (três) anos a ação de indenização DPVAT, contados a partir da data da ciência inequívoca da incapacidade da vítima nos casos de invalidez permanente e, transcorrido o prazo, não comprovando o autor que se encontrava impossibilitado de requerer a indenização nesse período, caracterizada está a prescrição. 2. O termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir da data em que o autor teve ciência de sua invalidez, qual seja, quando recebeu alta hospitalar. 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2011.01.1.130832-3 (675654), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Luciano Moreira Vasconcellos. unânime, DJe 14.05.2013). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil, observada a regra de transição de que trata o art. 2.028 do aludido diploma legal. 3. "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula nº 278/STJ" (AgRg no REsp 1.002.620/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe de 24.05.2010). 4. O Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que o prazo prescricional teve início a partir da data do acidente. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 192431/MT (2012/0125992-2), 4ª Turma do STJ, Rel. Raul Araújo. j. 28.08.2012, unânime, DJe 17.09.2012). Sob estas considerações, o prazo prescricional, no caso apresentado nos autos, deve ser contabilizado a partir da data do acidente, quando, de fato, o recorrido teve a ciência inequívoca de sua incapacidade laboral e, ante as disposições do art. 2.028, c/c art. 206, § 3º, IX, ambos do CC/02, a prescrição da ação ocorreu em 07/09/2010, bem antes, portanto, do seu ajuizamento (19/11/2013). Neste caminho: SEGURO OBRIGATÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Segundo a jurisprudência dominante do STJ é possível constatar, a partir da análise do conjunto fático-probatório, que a ciência inequívoca da invalidez da vítima ocorreu em data anterior à elaboração do laudo do IML. 2. Ajuizada a ação de cobrança do seguro DPVAT após o lapso prescricional de três anos, revela-se correta a sentença que pronuncia a prescrição. 3. Apelo conhecido e improvido. (Processo nº 0016517-44.2011.8.10.0001 (125592/2013), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Paulo Sérgio Velten Pereira. j. 26.02.2013, DJe 04.03.2013). Desta forma, conclui-se que a pretensão do autor se encontra prescrita, devendo a decisão de saneamento do feito de ID 38935283 - Decisão, referente ao enfrentamento da preliminar de prescrição ser modificada. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, decretando a prescrição da pretensão do autor. Suspendo, apenas, a cobrança dos honorários advocatícios, tendo em vista a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras (MA), 19 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 26/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MCGYVER REGO TAVARES em 26/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 25/07/2023 23:59.

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