Execução de Título Extrajudicial 0001441-03.2010.8.10.0037 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001441-03.2010.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do brasil S/A Advogado: Warwick Leite de Carvalho (OAB/MA 4441), Weltton Rodrigues Loiola (OAB/CE 14.683). Apelada: Antonia Hilda da Conceição Gomes Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INERCIA DA PARTE EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. APELO PROVIDO. I – Na origem, o Banco Apelante ajuizou a referida demanda em face de Antonia Hilda da Conceição Gomes, em 09/11/2010, com a pretensão de receber crédito oriundo da Nota de Crédito Rural nº 107.2005.5257.2637, emitida no dia 21/12/2005, com vencimento final em 21/12/2015, no valor de R$ 17.781,82, estando a executada em atraso no pagamento deste 21/12/2008, sendo considerada a operação vencida antecipadamente. II - O magistrado de base, por meio da sentença, id 13549284, declarou a prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de andamento do feito, nos termos do art. 487, II, do CPC de 2015. III - A prescrição intercorrente não pressupõe o tempo de vida do processo, mas a inércia do autor em adotar providência necessária à continuidade do feito e a paralisação do processo por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. Configura-se como uma sanção imposta à parte que deixa de forma negligente, de adotar as providências necessárias ao prosseguimento da ação. IV – Na espécie, após detida análise do caderno processual, noto que o banco Apelante empreendeu esforços para viabilizar a satisfação do direito alegado, tendo, inclusive, requerido a suspensão do feito por força das leis 12.844/2013, Lei 13.340/2016 e 13.606/2018. Além do que, não verifico a intimação pessoal do Banco Exequente, pois não basta apenas a intimação do advogado, o que fora desconsiderado pelo Juiz a quo. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001441-03.2010.8.10.0037 – Grajaú Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 16 de maio 2022 e término no dia 23 de maio de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

26/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 03/04/2024 23:59.

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