Procedimento Comum Cível 0803447-77.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803447-77.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 09:02

Recebidos os autos

18/11/2024, 09:55

Juntada de certidão de devolução

18/11/2024, 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/08/2022, 15:17

Juntada de contrarrazões

12/08/2022, 11:25

Publicado Intimação em 21/07/2022.

21/07/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TERESA MARIA OLIVEIRA DE MIRANDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação, Intimo a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remeto os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís, 28 de junho de 2022. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA. Intimação - PROCESSO Nº 0803447-77.2018.8.10.0001

20/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 18:22

Juntada de Certidão

28/06/2022, 09:08

Juntada de petição

20/06/2022, 16:06

Juntada de apelação cível

17/06/2022, 17:06

Publicado Intimação em 27/05/2022.

04/06/2022, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TERESA MARIA OLIVEIRA DE MIRANDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0803447-77.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ESTADO DO MARANHÃO em face de TERESA MARIA OLIVEIRA DE MIRANDA e OUTROS. Despacho determinando a intimação da parte exequente para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao executado, juntando documentação essencial ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito. Manifestação do exequente, reiterando os argumentos apresentados em petição de Id 59249598. É o relatório. Decido. Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese dos autos, não houve juntada das provas que demonstrassem a veracidade dos fatos, tais como créditos constituídos por precatórios (como leva a crer o ora exequente), do requisito de exigibilidade do título, vez que não restou comprovado pelo autor a cessação da condição de hipossuficiência da parte executada. A propósito, dispõe o art. 924, I do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida” No caso, não há sequer prova do reconhecimento do direito do autor ante a ausência nos autos de documentação que assegure o direito invocado. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 924, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

26/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•18/09/2024, 13:59

Acórdão (expediente)

•18/09/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: TERESA MARIA OLIVEIRA DE MIRANDA e outros (3) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA - MA9561-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0803447-77.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ESTADO DO MARANHÃO em face de TERESA MARIA OLIVEIRA DE MIRANDA e OUTROS. Despacho determinando a intimação da parte exequente para demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao executado, juntando documentação essencial ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito. Manifestação do exequente, reiterando os argumentos apresentados em petição de Id 59249598. É o relatório. Decido. Inicialmente, afere-se que o art. 321 do CPC determina que o juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do mesmo diploma, determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo cumprida a diligência a inicial será indeferida, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Na hipótese dos autos, não houve juntada das provas que demonstrassem a veracidade dos fatos, tais como créditos constituídos por precatórios (como leva a crer o ora exequente), do requisito de exigibilidade do título, vez que não restou comprovado pelo autor a cessação da condição de hipossuficiência da parte executada. A propósito, dispõe o art. 924, I do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida” No caso, não há sequer prova do reconhecimento do direito do autor ante a ausência nos autos de documentação que assegure o direito invocado. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 924, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. P.R.I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)