Procedimento Comum Cível 0801242-58.2022.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801242-58.2022.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FLAVIO DA SILVA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IZANIO CARVALHO FEITOSA - MA6760-A REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Procuradoria da Equatorial Maranhão De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados da DECISÃO de ID: 63878903, da ação acima identificada. DECISÃO FLÁVIO DA SILVA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, ingressou com a presente demanda em face de EQUATORIAL MARANHÃO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, com pedido de concessão de Tutela de Urgência, objetivando a declaração de inexistência de débitos decorrente de cobrança de fatura de energia em patamar significativamente superior ao que costumava pagar, assim como o pagamento de indenização por danos morais. Alega a parte Requerente que após ter recebido a visita de um funcionário da requerida, alegando a necessidade de troca do medidor de energia, recebeu uma carta da Requerida, na qual informava que foram identificados que os valores médios de consumo mensal da unidade consumidora não computado. E em razão dessa suposta variação de kWh, a Requerida gerou UMA FATURA DE R$ 287,79 (duzentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos) reais, COM VENCIMENTO EM 06/04/2022. Aduz que essa cobrança é ilegal, por ter sido realizada de forma unilateral, além do que, os valores apurados destoam abruptamente do seu histórico de consumo. Em seguida, por não concordar com os valores pleiteados, reitera o pleito de concessão da tutela de urgência, afirmando ter recebido reaviso de vencimento de fatura em valor elevado, sob a ameaça de corte, em caso de não pagamento. Vieram os autos conclusos para análise da Tutela de Urgência. É, em síntese, o relatório. A tutela de urgência é medida prevista nos arts. 300 e ss do CPC, e é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto à probabilidade do direito vindicado, verificando-se, perfunctoriamente, os elementos aqui trazidos, tudo leva a crer que assiste razão ao requerente, senão vejamos: Vê-se da documentação acostada, em especial pelo histórico de consumo constante das faturas acostadas aos autos que, a priori, houve uma elevação abrupta na quantidade de kWh mensais consumidas pela unidade consumidora da autora, o que corrobora o quanto afirmado pelo requerente, no sentido de que essa majoração precisa ser melhor analisada no decorrer da instrução, já que, em tese, a própria ré pode ter dado causa, unilateralmente, a essa elevação e consumo. Nesse contexto, em sendo o fornecimento de energia elétrica serviço essencial, e não havendo, por ora, elementos que possam corroborar a legitimidade da cobrança, o que certamente ocorrerá durante a instrução, com a realização, acaso necessário, de prova pericial, e em sendo certo que uma vez comprovado que o requerente é, efetivamente, devedor das quantias faturadas pela ré, esta poderá valer-se dos meios postos pelo ordenamento jurídico ao seu dispor para cobrar as referidas quantias do demandante, ou seja, não há irreversibilidade da medida. Assim, entendo, nesta análise perfunctória, baseada no Poder Geral de Cautela conferido aos integrantes do Judiciário, em ser de todo recomendável o deferimento da cautela vindicada, até que se tenham maiores elementos acerca do ocorrido. Em razão do ora expendido, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ PROCESSO PJE Nº: 0801242-58.2022.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL DEFIRO, initio litis e inaudita altera pars, a TUTELA DE URGÊNCIA vindicada, para determinar que a requerida, até ulterior deliberação, se abstenha de efetuar a suspensão no fornecimento de energia elétrica para a UC nº 10700663 e de negativar o requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, enquanto inexistente ou pendente discussão quanto à materialidade do fato, bem como a prova concreta de ser real a dívida que está sendo imposta ao Requerente, sob pena do pagamento de multa diária, que ora arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Lado outro, Considerando a situação emergencial que acomete o País em razão da pandemia do novo Coronavírus, restou impossível a realização de audiência inaugural de conciliação e/ou mediação prevista no art. 334 do CPC, o que por via de consequência paralisou o processo, inclusive sem a fluência do prazo para apresentação de contestação. Assim, em busca de uma prestação jurisdicional efetiva, garantindo-se o postulado da razoável duração do processo, entendo pela desnecessidade de realização da respectiva audiência de conciliação, até porque poderá ser efetivada em momento posterior, sem qualquer prejuízo. Em assim sendo, cite(m)-se, a(s) parte(s) requerida(s), para apresentação de contestação, sob pena dos efeitos da revelia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para oferecer réplica no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO 31/03/2022 15:59:49 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 63878903 Maria do P Socorro Dias F de Araújo Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2022

Decorrido prazo de IZANIO CARVALHO FEITOSA em 01/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de réplica à contestação

Publicado Intimação em 11/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 28/06/2022 23:59.

Todas as movimentações(31)