Cumprimento de sentença 0801597-80.2018.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801597-80.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: Intimação das parte ré por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801597-80.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MARIA PEREIRA Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenização ajuizada por MARIA PEREIRA em desfavor do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos, objetivando o cancelamento de contrato de empréstimo, com a restituição dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo sob o nº 307458088-1, conforme informações prestadas na inicial. Contudo, salienta que jamais firmou o referido contrato. Em sede de contestação, o banco requerido confirma que o contrato foi firmado e que tomou todas as cautelas exigidas pela lei e que se houve fraude, esta partiu de ação de terceiro. Apresentou o instrumento contratual no ID 45795802. Em réplica, o autor repisou os argumentos da inicial e pugnou pela procedência dos pedidos. Verificada a possibilidade de julgamento antecipado da demanda, determinou-se a intimação das partes para dizerem se ainda possuíam interesse na produção de outras provas, sendo que ambas se manifestaram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Antes, porém, analiso as preliminares suscitadas. Quanto à falta de interesse de agir, afasto-a, pois não é requisito indispensável ao deslinde do feito que a parte autora tenha tentado resolver o problema administrativamente. No que diz respeito à capacidade plena da parte autora (idoso), é matéria a ser apreciada no mérito. Passo, então, ao mérito. A presente demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Esta prova é estritamente documental. No julgamento do IRDR nº 53983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação". Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves[1][1]: “O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental”. (Grifou-se). O caso é de procedência dos pedidos, sendo que no caso dos danos morais, apenas o quantum postulado não merece acolhida, reclamando redução. Com efeito, verifica-se que o banco requerido trouxe aos autos contrato de empréstimo supostamente firmado entre as partes. Referido instrumento de contrato possui assinatura visivelmente divergente da da parte autora constante em seu documento de identidade e procuração, vez que se trata de pessoa analfabeta. Em que pese nada impedir que a autora pudesse ser alfabetizada em momento diferente da assinatura contratual, denota-se que as fotos constantes dos documentos de identidade juntados na inicial e no contrato são, igualmente, extremamente diferentes. Ademais, nada explica o fato de que no documento juntado na assinatura do contrato, datado de 1996, a autora sabia escrever, e posteriormente (2007) não mais sabia sequer assinar seu nome. Quanto à necessidade de perícia grafotécnica, compreendo que tem cabimento quando há dúvida diante de falsificação bem feita. Tal hipótese não se dá, in casu, já que, como dito, as assinaturas e outros elementos são completamente divergentes. Além do mais, cabe ao banco requerer e produzir a prova da veracidade da assinatura do autor quando este apresenta impugnação, o que não foi feito. O banco, intimado, não requereu a produção de qualquer outra prova. Por outro lado, estão demonstrados nos autos (ID 12606867) os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que totalizaram 72 parcelas, já que não há informações de que tenha sido excluído. Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira), que permitiu o cadastramento de empréstimo por consignação nos proventos da parte requerente sem sua autorização. Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida reparação. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, nos proventos da requerente, porquanto dito procedimento privou-a de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, a toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ, que diz que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu foi o montante de R$ 1.105,20 (mil cento e cinco reais e vinte centavos), relativo a 72 parcelas, que deverão ser aquilatadas em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 2.210,40 (dois mil duzentos e dez reais e quarenta centavos). Entretanto, considerado que houve o a comprovação do depósito em favor da autora correspondente à quantia do empréstimo fraudulento, o valor da indenização acima deve ser compensado, sob pena de enriquecimento ilícito desta, o que não se admite no Direito pátrio. Desta feita, restou comprovado que houve o pagamento de R$ 537,09 (quinhentos e trinta e sete reais e nove centavos) à parte autora. Assim, do valor dos danos materiais deverá ser deduzida essa quantia, de forma que, ao final, o quantum direcionado a esta será de R$ 1.673,31 (mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Sublinho que não há como acatar a demonstração, feita pela autora na inicial, de que o valor não fora depositado em sua conta, pois os extratos não estão identificados com ano, sendo imprudente a atribuição unilateral da referida data aos documentos. Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material que deve ser comprovado estreme de dúvidas), este prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o Requerido ao pagamento: a) da quantia de R$ 1.673,31 (mil seiscentos e setenta e três reais e trinta e um centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Ainda, declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO em 10/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Intimação em 19/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/10/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(17)