Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830071-61.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0830071-61.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ULISSES NASCIMENTO LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ULISSES NASCIMENTO LIMA - MA15677 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A Intimação - PROCESSO Nº 0830071-61.2021.8.10.0001 Trata-se de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizada por ULISSES NASCIMENTO LIMA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. Alega o exequente, em suma, foi arbitrado em seu favor a título de honorários advocatícios o montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), segundo tabela da OAB, em razão de ter atuado como Defensor Dativo no processo nº. 7126-50.2020.8.10.0001 (69832020), junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA. Com a inicial, colacionou documentos. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão alegou inexigibilidade do título, em razão da ausência de intimação da Fazenda Pública para se manifestar na ação em que atuou o exequente como defensor dativo e da necessidade de certidão do trânsito em julgado do processo (Id 53952391). Sem resposta à impugnação (Id 61578309). É o relatório. Decido Primeiramente, o exequente faz prova de sua nomeação e atuação como Defensor Dativo no processo criminal n.º 7126-50.2020.8.10.0001 (69832020), junto à 5ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, nomeada para o ato de realização de audiência, não havendo necessidade de comprovação do trânsito em julgado desta ação. A alegação da necessidade de trânsito em julgado das ações em que o advogado foi nomeado para participar apenas de um ato não tem sustentação, pois a audiência é um ATO PROCESSUAL e independe do desenrolar do processo, inclusive se essa ação terminará numa sentença que transitará em julgado. Vejamos vários exemplos de atos realizados que não haverá TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO: 1 - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - após a realização da audiência de custódia, com o trabalho do advogado já realizado, defendendo o acusado necessitado, que possui o direito constitucional à ampla defesa, portanto fazendo jus aos seus honorários, com a conclusão do Inquérito Policial, o Ministério Público opina e o Juiz determina o arquivamento do Inquérito. E aí? vai haver trânsito em julgado da Ação Penal? Entendo que não, pois nem vai haver ação penal, nesse caso o advogado não vai receber o pagamento pelo seu trabalho? Se isso ocorrer, vai acarretar um enriquecimento ilícito do Estado, situação não acobertada pelo estado de direito. 2 - JÚRI POPULAR ANULADO PELO TRIBUNAL- após a realização de um trabalho exaustivo no Plenário do Júri, trabalho remunerado pela Tabela da OAB em R$ 10.000,00 (dez mil reais), o TJMA anula o Júri, por alguma irregularidade. Vai haver trânsito em julgado dessa ação penal? Entendo que não, pois vai haver outra Sessão do Tribunal do Júri, que pode ser realizada por um advogado constituído ou Defensor Público, nesse caso o advogado não vai receber o pagamento pelo seu trabalho? Se isso ocorrer vai acarretar um enriquecimento ilícito do Estado, situação não acobertada pelo estado de direito. 3 - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE PROCESSO ANULADO OU SUSPENSO - após a realização do trabalho do advogado defendendo o acusado necessitado, que possui o direito constitucional à ampla defesa, o processo vem a ser suspenso ou anulado. Vai haver trânsito em julgado dessa ação penal em relação ao trabalho do advogado? Entendo que não, pois pode vir a ter outros atos processuais nessa ação realizada por um advogado constituído ou Defensor Público, nesse caso o advogado não vai receber o pagamento pelo seu trabalho? Se isso ocorrer vai acarretar um enriquecimento ilícito do Estado, situação não acobertada pelo estado de direito. 4 - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - após a realização do ato para o qual foi nomeado, defendendo o acusado hipossuficiente, a ação vem a ser trancada por forca de habeas corpus. Vai haver trânsito em julgado dessa ação penal em relação ao trabalho do advogado? Entendo que não, pois pode vir a ter outros atos processuais nessa ação realizada por um advogado constituído ou Defensor Público, nesse caso o advogado não vai receber o pagamento pelo seu trabalho? Se isso ocorre acarretar um enriquecimento ilícito do Estado, situação não acobertada pelo estado de direito. Assim, o título executivo objeto da presente execução, não é a sentença penal condenatória, e sim o crédito de honorários aprovado por decisão judicial, inteligência do artigo 515, inciso V, do CPC, desse modo não se pode falar em nulidade do título ou da execução. O título executivo, apto a ser exigido é o crédito de honorários aprovados por uma decisão judicial, o artigo 515, inciso V, do CPC, não menciona trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários, e nem poderia falar, pois a nomeação do advogado é para o ato, e não para trabalhar na defesa global do acusado, é para defender o acusado hipossuficiente naquela audiência, terminada a audiência a advogada é titular dos honorários e pode executá-los, por tratar de título líquido, certo e exigível. Se a própria lei ao reconhecer os honorários advocatícios do advogado dativo, não exigiu o trânsito em julgado da decisão, até por que não teria sentido, pois trata-se de um ato processual, e ato processual não transita em julgado, não pode o Juiz acatar uma alegação destituída de amparo legal e visivelmente injusta, por ser a contraprestação por um trabalho efetivamente realizado. Verifica-se também nos autos, que o valor arbitrado está de acordo com a tabela de honorários da OAB/MA, não havendo, portanto, controvérsia sobre o mesmo. Quanto a alegação de desconhecimento da ação penal pela Fazenda Pública, veja-se que não há cabimento de tal argumentação tendo em vista que o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu, sendo que o responsável por propor a ação pública é o órgão do Estado, no caso, o Ministério Público. Vejamos o que ensina a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Estadual: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR DATIVO DESIGNADO POR JUÍZO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA. LEI N. 8.906/94, ART. 22, §1º. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. ÔNUS DO ESTADO. IMPROVIMENTO. I - Basta a comprovação, pelo profissional, da prestação de serviço como defensor dativo, para que se afigure justa a pretensão de perceber honorários advocatícios pela atuação em processo de interesse de necessitados; II - advogado indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (§1º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94). Precedentes do STJ; III - caso tivesse o juiz, na hipótese de inexistência de defensoria pública na comarca, que notificar previamente o Estado para que este cumprisse o seu dever, designando defensor para o caso concreto, decerto que tal assistência jurídica perderia a integralidade ou a efetividade, assim como os necessitados ficariam com o sagrado direito de ampla defesa comprometido. Afinal, à luz do princípio constitucional da celeridade/duração razoável do processo, a necessidade de assistência jurídica deve ser imediata; IV - embora a Emenda Constitucional nº 45/04 tenha conferido à defensoria pública autonomia funcional e administrativa, não se alterou o entendimento de que a defensoria pública é órgão público do Poder Executivo, desprovido de personalidade jurídica própria, pelo que não lhe cabe assumir a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos a advogado dativo, designado para assistir causa de juridicamente necessitado; V - apelação não provida. (TJMA, AC nº 3021.2010, Rel. Cleones Carvalho Cunha, DJO 12.03.2010) (negritou-se). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE DEFENSOR PÚBLICO NA COMARCA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. PRECEDENTES. QUANTUM FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ART. 20 DO CPC/73. 1 - O juízo de primeiro grau, nos autos de ação criminal, condenou o Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à apelada, em razão de ter funcionado como defensora dativa, ante a ausência de defensoria pública na comarca; 2- Constitui obrigação do Estado prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear defensor dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia; 3- Evidenciada a carência de defensor público na comarca e o direito constitucional do denunciado em ter assistência jurídica integral, afigura-se legal a nomeação da apelada para funcionar como defensora dativa, porquanto preenchidos os requisitos exigidos. Precedentes; 4- O quantum fixado, à título de honorários se mostra adequado ao esforço profissional desenvolvido pela causídica recorrida, atendendo aos critérios estabelecidos pelo art. 20 do CPC/73, vigente à época; 5- Apelo conhecido e desprovido.(TJ-PA - AC: 00011507220158140083 BELÉM, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 02/04/2019, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 03/05/2019) Grifei. Desta feita, entendo acertada a nomeação do exequente para funcionar como Defensor Dativo em processo criminal na 5ª Vara Criminal da Comarca de São Luís, nomeada para o ato de realização de audiência. Destarte, em consonância com a doutrina e jurisprudência, entendo que não resta, desse modo, dúvida acerca do direito invocado pelo exequente. Portanto, no caso em apreço, a decisão de arbitramento de honorários advocatícios reveste-se de liquidez, certeza e exigibilidade, assistindo ao exequente, que efetivamente laborou na defesa do necessitado em processo criminal perante a unidade jurisdicional criminal, o direito à percepção do crédito. ANTE AO EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e julgo procedentes os pedidos formulados na inicial nos termos da fundamentação supra, frisando que o valor executado é de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no § 3°, I c/c § 7º do art. 85, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, determino a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento do valor de R$ 1.430,00 (um mil quatrocentos e trinta reais) em favor de ULISSES NASCIMENTO LIMA, a ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ULISSES NASCIMENTO LIMA em 22/06/2022 23:59.

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