Cumprimento de sentença 0800474-79.2019.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800474-79.2019.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800474-79.2019.8.10.0110. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Penalva Fórum Des. Raimundo Liciano de Carvalho Rua Dr. Djalma Marques, s/n Bairro centro, Penalva/MA CEP 65.213-000 fone/fax: 98 3358-1392. E-mail: [email protected] Número do Demandante: MARIA RAIMUNDA BARBOSA Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Considerando que o INSS recalcitra em cumprir a determinação de implantação da pensão por morte em favor de MARIA RAIMUNDA BARBOSA, mesmo após diversas intimações à Procuradoria Federal no Estado do Maranhão, bem como após diversas intimações pessoais realizadas por meio do senhor gerente da Agência de Previdência Social (APS) de Penalva/MA, incumbe ao juízo adotar as medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (art. 139, inciso IV, CPC). Diante disso, expeça-se carta precatória para que o Gerente da Gerência Executiva do INSS, situada na Av. dos Holandeses, 32 - Alto do Calhau, São Luís - MA, 65071-380, seja intimado com a finalidade de implantar o benefício de pensão por morte, que tem como instituidor JOSÉ MAIA, CPF nº 331.502.813-34 e beneficiária a exequente MARIA RAIMUNDA BARBOSA, cpf nº 010.295.483-66, devendo cumprir a decisão judicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa diária já fixada de R$500,00 (quinhentos reais) para R$3.000,00 (três mil reais), limitada ao teto de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser suportada solidariamente pelo gerente executivo e pela autarquia previdenciária. Escoado o prazo sem a devida implantação do benefício, oficie-se à corregedoria do INSS, bem como da Procuradoria Federal, para apurarem a responsabilidade disciplinar dos responsáveis pela mora na implantação do benefício, que redunda no descumprimento da determinação e em prejuízos à exequente e ao patrimônio público. Cumpra-se com urgência. Esta decisão serve como mandado/ofício. Penalva(MA), Quinta-feira, 12 de Maio de 2022 NIVANA PEREIRA GUIMARAES Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de ADONAE MARQUES MARTINS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)