Procedimento Comum Cível 0801041-78.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801041-78.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801041-78.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): OZIRO PEDRO DE AGUIAR Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização proposta por OZIRO PEDRO DE AGUIAR em desfavor de CEMAR – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, atual EQUATORIAL ENERGIA, qualificados nos autos, fazendo as alegações contidas na inicial. Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida realizou uma inspeção em sua unidade consumidora, ocasião em que foi detectado suposto consumo não registrado, gerando uma multa no valor de R$ 827,63. Em sua contestação, a parte requerida arguiu que todo o processo administrativo de apuração de consumo não registrado foi realizado conforme a resolução 414/2010 da Aneel, com o fim de recuperar a energia que fora consumida, porém, não paga”. A legislação que rege a apuração de procedimentos irregulares é a Resolução 414 da ANEEL de 09/09/2010. O art. 129 da referida Resolução dispõe que: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. A norma é bastante clara quando exige da distribuidora que tome as providências necessárias à fiel caracterização da irregularidade apurada. Tanto é assim que nos parágrafos que seguem o artigo acima transcrito foram estabelecidas algumas das providências que a distribuidora deve tomar para respaldar a constatação de irregularidade. Uma delas é a elaboração de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI), o que, conforme se verifica no documento de fls. 11/12, foi feito pela requerida. Tal Termo de Ocorrência (TOI), entretanto, não é (e nem poderia ser) a única providência a ser tomada para que a irregularidade apurada seja fielmente caracterizada, como dispõe a Resolução da ANEEL. O art. 129 continua, em seus parágrafos, enumerando as atitudes que devem ser tomadas pela distribuidora para que a irregularidade fique bem caracterizada, de modo a preservar os direitos tanto do consumidor, quanto os seus próprios: § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; (...) § 5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Grifou-se). Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida se limitou a realizar o TOI, esquecendo-se de cumprir outras determinações necessárias à fiel caracterização da irregularidade. No caso dos autos, percebe-se que o medidor da autora foi inspecionado, mas não houve acondicionamento do mesmo em invólucro específico, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor, nem houve avaliação técnica do equipamento de medição por laboratório especializado. Desse modo, ainda que a autora tenha assinado o TOI quando da visita técnica, o procedimento perpetrado pela parte ré não pode ser considerado legítimo, uma vez que nem todos os requisitos exigidos pela Resolução 414 da ANEEL de 09/09/2010 para fiel caracterização da irregularidade apurada foram cumpridos. Tal desrespeito ao direito do consumidor eiva de ilegalidade o procedimento perpetrado pela parte requerida, levando à decretação de sua nulidade, assim como da cobrança imposta pelo suposto consumo faturado a menor. Isto porque, como já foi dito, a parte autora não teve o direito de defender-se, provando o contrário, e nem terá, tendo em vista que o medidor já foi inspecionado, mas sem a observância das formalidades legais, de modo a efetivamente possibilitar a defesa da consumidora. Deste modo, não vejo outra solução a não ser a procedência do pedido autoral no que tange à declaração de nulidade da cobrança de R$ 827,63 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) feita a título de recuperação de consumo não faturado. No tocante à ofensa moral que, ao contrário do dano material, prescinde de provas do prejuízo, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, entendo que está devidamente caracterizada, visto que o procedimento administrativo perpetrado pela parte ré está maculado pelo desrespeito aos direito básicos do consumidor e à Resolução 414 da ANEEL. Por outro lado, releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos sofridos em quantia equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais). À luz do exposto, confirmo a liminar de ID 12015484 e JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes da inicial para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança do valor de R$ 827,63 (oitocentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos) a título de recuperação de consumo não faturado (fl. 06, ID 11693913, referente ao mês 03/2018, conta contrato 6890016); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, e honorário advocatícios que arbitro em 15% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 23 de maio de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)