Procedimento Comum Cível 0000111-85.2018.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000111-85.2018.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PEDRO DE ALCANTARA BOGEA ADVOGADO: SIDNEY FILHO NUNES ROCHA OAB/MA 5746 REU: M A BRANDÃO COM DE CIMENTO LTDA. ME. ADVOGADO: PABLO MONTEIRO CARDOSO OAB/BA 42071 SENTENÇA 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0000111-85.2018.8.10.0070 (1112018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, na qual a parte requerente alega que um caminhão da empresa requerida colidiu em sua residência, ocasionando prejuízo material no importe de R$ 24.960,96 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a reparação material e pelos danos morais sofridos. Contestação e documentos de fls. 116/137. Réplica à contestação de fls. 141/162. Deferida a produção de prova pericial com nomeação do perito engenheiro civil, Dr. Luiz Fernando da Silva Marinho (decisão de fl. 189). Cumpridas as diligências necessárias para a realização da perícia, o perito judicial apresentou Laudo Pericial de fls. 282/295. Despacho determinando a manifestação das partes quanto a perícia (fls. 296). Manifestação da parte autora de fls. 299/306 e embora devidamente intimada, a empresa requerida manteve-se silente, conforme certidão de fl. 307. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes, prescindindo, portanto, da produção de provas orais em audiência, na forma do art. 355, I, do NCPC, in verbis: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349". Ademais, devidamente instruído, o feito está apto a julgamento. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito. De acordo com a inicial, no dia 02 de abril de 2017, por volta das 15h00min, um caminhão Mercedez Benz Modelo 2544S - Placa NZQ 9077 (de propriedade da empresa requerida) colidiu frontalmente contra a residência da parte autora, derrubando a parede de um dos quartos, além de ocasionar inúmeras rachaduras na edificação e danificar outros três cômodos. No Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal de fls. 62/70, o condutor do veículo, Sr. Alexsandro declarou que "ao ultrapassar o quebra mola, as rodas traseiras da carreta travaram, fazendo com que o veículo saísse da pista e indo de encontro a residência, afetando o cômodo do casal, quebrando vários móveis e trincando a estrutura". A questão sub judice discute as pretensões indenizatórias decorrentes da colisão do veículo do requerido contra a residência do autor. A existência do acidente que ensejou a propositura da presente demanda restou incontroversa nos autos, frente à versão apresentada pelas partes e foi corroborada pelas fotografias de fl. 70. No tocante à responsabilidade civil é sabido que esta "pressupõe uma atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às consequências do seu ato (obrigação de reparar)".(GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. V.3. 4.ed. rev. e atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2006, p.9.) Caracteriza-se por três elementos, quais sejam: conduta (positiva ou negativa), dano e nexo de causalidade. Em matéria de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar está disciplinada nos arts. 927 e seguintes, no Código Civil pátrio. Da análise dos fatos, vê-se que a responsabilidade pelo acidente automobilístico que culminou nos danos estruturais da residência do autor é atribuída ao motorista do veículo de propriedade da empresa M.A. BRANDÃO COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA - ME. A civilista MARIA HELENA DINIZ assim se pronuncia acerca da referida responsabilidade: A responsabilidade extracontratual se resulta do inadimplemento normativo, ou seja, da prática de um ato ilícito por pessoa capaz ou incapaz (Art. 156 CC), da violação de um dever fundado em algum princípio geral de direito ( Art. 159 CC), visto que não há vínculo anterior entre as partes, por não estarem ligadas por uma relação obrigacional. A fonte desta inobservância é a lei. É a lesão a um direito sem que entre o ofensor e o ofendido preexista qualquer relação jurídica. Aqui, ao contrário da contratual, caberá à vítima provar a culpa do agente. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva: 2016. p. 567). Os pressupostos para que alguém tenha o dever de indenizar a outro são a ação ou omissão do agente, a relação de causalidade entre a ação do agente e o dano causado; a existência de dano, moral ou material, pois a responsabilidade civil baseia-se no prejuízo para que haja uma indenização, além de dolo ou culpa. O nosso Código Civil trata da responsabilidade extracontratual nos arts. 186 e 187 complementando sob regulamentação nos arts. 927. Pela leitura do processo, verifica-se que a dinâmica do acidente é incontestável. O relatório policial, bem como as versões apresentadas na exordial e defesa, revelam como os fatos se passaram e possibilitam dimensionar o evento danoso e a sua extensão. Inicialmente, é de se deixar claro que de acordo com a súmula de nº 37 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, "são cumuláveis as ações de indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato". Compulsando os autos, verifica-se que foram juntadas fotografias à fl. 70, nas quais se percebe um sinistro provocado por acidente envolvendo um CAMINHÃO e uma residência. No tocante exclusivamente à autoria, observo que não restam dúvidas acerca da imprudência do motorista que ocasionou a colisão frontal em um "ponto" fixo, embora manifestamente visível a longa distância. Ademais, é válido destacar que em virtude da colisão, a parede de um dos cômodos desabou, demostrando a gravidade do impacto. Além disso, o ponto central refere-se à discussão acerca da violação do dever objetivo de cuidado. O dever objetivo de cuidado é a conduta e comportamento que se espera de todas as pessoas, consoante as normas jurídicas e sociais. As modalidades de culpa são a imprudência, a negligência e a imperícia. E no caso em apreço, restou comprovada que a conduta do réu fora imprudente. Nessa perspectiva, o motorista do veículo, conforme elementos nos autos descumpriu os deveres objetivos de cuidado, em razão da manobra imprudente. De tudo quanto acima foi apurado, depreende-se que o acidente ocorreu a um só tempo por culpa do preposto/funcionário da empresa. Superada essa premissa, é inegável reconhecer o direito do requerente ao ressarcimento decorrente dos danos materiais suportados em razão de prejuízos estruturais em sua moradia e não há como se vislumbrar qualquer culpa ou participação da vítima no evento danoso, tampouco motivo de força maior que afaste a responsabilidade civil do réu. Registre-se que a parte demandante colacionou aos autos provas suficientes da ocorrência do sinistro e dos danos decorrentes, logrando êxito em provar os fatos constitutivos de seus direitos, na forma do art. 373, I do NCPC. Assim, restaram comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, nascendo o direito de ressarcimento civil ao autor, cabendo esta responsabilidade da demandada M.A. BRANDÃO COMÉRCIO DE CIMENTO LTDA - ME., por dano decorrente o evento em litígio (sinistro). Demonstrada a responsabilidade da empresa ré, agora passa-se a analisar a questão referente a indenização por danos materiais e morais. Sabe-se que para o ressarcimento do dano material é necessário que sejam comprovados os prejuízos advindos ao patrimônio da parte autora, não bastando apenas a alegação de sua ocorrência. Sobre o tema, a melhor doutrina se manifesta no sentido de que "todos os danos devem ser ressarcíveis, eis que, mesmo impossibilitada a determinação judicial de retorno ao status quo ante sempre se poderá fixar uma importância em pecúnia, a título de compensação"" GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. V.3. 4.ed. rev. e atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2006, p.38). À vista disso, a requerente a título de indenização por danos materiais requereu a importância de R$ 24.960,96 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta reais e noventa e seis centavos) referente aos prejuízos ocasionados em sua residência e móveis que a guarneciam. Todavia, a fim de apurar os danos materiais foi designada perícia no local dos fatos, tendo o engenheiro nomeado, em sede conclusiva, indicado que os referidos danos remontam a quantia de R$ 22.303,58 (vinte e dois mil e trezentos e três reais e cinquenta e oito centavos) e não havendo impugnação das partes, embora devidamente intimadas, não há nenhum argumento capaz que infirmar a conclusão do Laudo Pericial de fls. 281/294. Relatou o engenheiro civil, Dr. Luiz Fernando da Silva Marinho (CREA MA N° 6313) a urgência para recuperação das paredes de alvenaria, do piso, tratamento de rachaduras em paredes, reposição de janela e recuperação da cerca, com necessário procedimento de demolições de todas as partes soltas e recomposição de toda alvenaria em blocos cerâmicos, bem como realizar revestimento e a utilização do método de grampeamento quanto ao tratamento das fissuras e rachaduras, dentre outros. Quanto aos danos morais, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, reputo que estes de fato existiram e decorreram justamente das consequências do acidente automobilístico, vez que desde a colisão ocorrida em 02/04/2017, a residência encontra-se com um imenso buraco com peças de madeira na tentativa de realizar o fechamento, estando a família vulnerável quanto a segurança patrimonial, ficando assim, propicia a furtos e entrada de animais peçonhentos, além da exposição ao estado do ridículo e vexatório, além da ausência de privacidade. Não se trata apenas da demora na reparação dos danos, mas se constata a lesão aos direitos da personalidade do autor, que teve sua tranquilidade e segurança comprometidos pela conduta do requerido. Neste sentido, o Código Civil informa que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (art. 186). Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a empresa requerida, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o "princípio da proibição do excesso" com o "princípio da proibição da prestação deficitária", a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, é válido ressaltar que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) afigura-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 22.303,58 (vinte e dois mil e trezentos e três reais e cinquenta e oito centavos) a título de danos materiais em favor da parte autora, com correção de acordo com a TAXA SELIC, a partir do evento danoso. b) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a TAXA SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO. Outrossim, condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, suspensa a cobrança em virtude do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com interposição de apelação e nos termos do art. 1.010 do NCPC, o juízo de admissibilidade é de competência do Tribunal ad quem, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -TJ/MA. Certificado o trânsito e comprovado nos autos o cumprimento voluntário da sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome do autor e/ou seu advogado, este com poderes para receber, caso a conta judicial esteja preenchida com os dados do presente processo. Com o recebimento do alvará e ausente manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Arari/MA, 09 de Maio de 2022. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari Resp: 192476

26/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO DE ALCANTARA BOGEA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M. A. BRANDAO COMERCIO DE CIMENTO LTDA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 14/07/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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