Cumprimento de sentença 0801154-96.2018.8.10.0046 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2018

Valor da Causa

R$ 10.154,45

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Imperatriz TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Imperatriz JE · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Juizado Especial C�vel e das Rela��es de Consumo da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:39

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:24

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 13:58

Processo Desarquivado

23/02/2026, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 17:36

Conclusos para despacho

15/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:39

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 08:56

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:52

Todas as movimentações(156)

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 15:39

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 09:59

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 14:24

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 04/03/2026 23:59.

09/03/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 17:36

Documento Diverso

•11/02/2026, 14:38

25/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 13:58

Processo Desarquivado

23/02/2026, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2026, 17:36

Conclusos para despacho

15/02/2026, 08:52

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 17:37

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 12:39

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 08:56

Juntada de Certidão

18/03/2024, 08:52

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 08/03/2024 23:59.

10/03/2024, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2024, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2024, 08:17

Outras Decisões

19/02/2024, 20:41

Conclusos para decisão

19/02/2024, 11:31

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/08/2023, 09:27

Conclusos para despacho

16/08/2023, 07:51

Juntada de Certidão

16/08/2023, 07:51

Juntada de petição

15/08/2023, 15:23

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2023, 12:12

Juntada de Certidão

09/08/2023, 12:10

Juntada de Certidão

03/08/2023, 13:57

Juntada de petição

27/07/2023, 16:53

Outras Decisões

26/07/2023, 11:29

Conclusos para decisão

30/06/2023, 10:05

Juntada de Certidão

30/06/2023, 10:05

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:11

Publicado Intimação em 14/06/2023.

15/06/2023, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

15/06/2023, 17:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2023, 11:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2023, 09:53

Outras Decisões

09/06/2023, 08:27

Conclusos para decisão

24/05/2023, 08:25

Juntada de Certidão

24/05/2023, 08:25

Juntada de petição

23/05/2023, 16:34

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:25

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2023, 11:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/05/2023, 09:07

Conclusos para decisão

27/04/2023, 07:47

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 23:33

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 13/04/2023 23:59.

20/04/2023, 01:42

Decorrido prazo de OI S.A. em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:13

Publicado Intimação em 03/04/2023.

16/04/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

16/04/2023, 16:17

Publicado Intimação em 06/03/2023.

14/04/2023, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

14/04/2023, 17:12

Juntada de Certidão

03/04/2023, 09:01

Juntada de petição

31/03/2023, 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2023, 08:30

Juntada de petição

29/03/2023, 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 14:04

Juntada de Certidão

02/03/2023, 14:02

Juntada de Certidão

24/02/2023, 09:03

Juntada de Certidão

11/01/2023, 16:01

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/12/2022 23:59.

06/01/2023, 05:26

Publicado Intimação em 11/11/2022.

01/12/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

01/12/2022, 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 11:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2022, 11:28

Outras Decisões

09/11/2022, 09:42

Conclusos para despacho

08/11/2022, 16:28

Juntada de Certidão

08/11/2022, 16:26

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 18:11

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 01/11/2022 23:59.

04/11/2022, 18:11

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 05:48

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 05:48

Juntada de protocolo

06/10/2022, 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 08:09

Juntada de despacho

04/10/2022, 13:57

Recebidos os autos

04/10/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OI S.A. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A REQUERENTE: JEOVANE DA SILVA REGO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RANOVICK DA COSTA REGO - MA15811-A INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ato praticado com fundamento no Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), quanto ao teor do Acórdão, inserido no ID nº 19534411 - Acórdão. IMPERATRIZ - MA, 8 de setembro de 2022. SARA MUNIZ SANTOS DE CASTRO Servidor(a) da Justiça Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 PROCESSO nº: 0801154-96.2018.8.10.0046

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: OI S.A. Advogado(s) do reclamante: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO (OAB 7583-MA) Polo passivo: REQUERENTE: JEOVANE DA SILVA REGO Advogado(s) do reclamado: RANOVICK DA COSTA REGO (OAB 15811-MA) INTIMAÇÃO (Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 278-A do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 11/08/2022 e término às 14:59h do dia 18/08/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida. IMPERATRIZ-MA, 25 de maio de 2022. JOAO VITOR BATISTA CORREA SOUSA Servidor(a) da Justiça Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Arthur, Parque Sanharol, Imperatriz/MA - Fone: (99) 3524-6763 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0801154-96.2018.8.10.0046 Polo ativo:

26/05/2022, 00:00

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 10:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

30/09/2021, 08:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

29/09/2021, 11:36

Conclusos para decisão

29/09/2021, 10:44

Juntada de Certidão

29/09/2021, 10:44

Juntada de contrarrazões

29/09/2021, 10:43

Juntada de Certidão

29/09/2021, 10:15

Juntada de recurso inominado

28/09/2021, 17:24

Publicado Intimação em 15/09/2021.

23/09/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

23/09/2021, 01:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2021, 14:05

Outras Decisões

10/09/2021, 11:31

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 09/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 01:24

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 09/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 19:38

Conclusos para decisão

18/05/2021, 11:35

Juntada de Certidão

18/05/2021, 11:34

Publicado Intimação em 17/05/2021.

17/05/2021, 00:44

Juntada de petição

15/05/2021, 15:04

Decorrido prazo de OI S.A. em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

14/05/2021, 03:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2021, 15:35

Juntada de Certidão

13/05/2021, 13:48

Juntada de petição

10/05/2021, 16:10

Publicado Intimação em 22/04/2021.

22/04/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 01:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2021, 15:33

Juntada de bloqueio total BACENJUD

20/04/2021, 15:32

Juntada de protocolo BACENJUD

14/04/2021, 09:44

Juntada de Certidão

19/03/2021, 14:38

Juntada de petição

19/03/2021, 09:09

Decorrido prazo de OI S.A. em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 09:53

Publicado Intimação em 24/02/2021.

24/02/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

23/02/2021, 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2021, 12:43

Processo Desarquivado

22/02/2021, 09:38

Outras Decisões

20/02/2021, 18:17

Conclusos para despacho

19/02/2021, 08:27

Juntada de petição

18/02/2021, 16:17

Juntada de termo

19/03/2019, 17:03

Juntada de Petição de petição

19/03/2019, 14:05

Arquivado Definitivamente

16/03/2019, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 17:29

Conclusos para despacho

15/03/2019, 11:17

Juntada de Certidão

15/03/2019, 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica

26/02/2019, 12:42

Transitado em Julgado em 11/10/2018

18/10/2018, 12:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/10/2018, 12:20

Decorrido prazo de OI S.A. em 11/10/2018 23:59:59.

12/10/2018, 00:50

Decorrido prazo de JEOVANE DA SILVA REGO em 08/10/2018 23:59:59.

09/10/2018, 01:01

Expedição de Comunicação eletrônica

26/09/2018, 17:49

Expedição de Comunicação eletrônica

26/09/2018, 17:49

Julgado procedente o pedido

21/09/2018, 09:14

Conclusos para julgamento

18/07/2018, 10:56

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/07/2018 11:00 1º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

18/07/2018, 10:54

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 16:39

Juntada de Petição de contestação

17/07/2018, 16:26

Juntada de Petição de petição

17/07/2018, 16:17

Juntada de Petição de contestação

17/07/2018, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/06/2018, 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2018, 03:13

Juntada de Petição de diligência

28/05/2018, 03:13

Expedição de Comunicação eletrônica

23/05/2018, 08:43

Expedição de Mandado

23/05/2018, 08:43

Audiência conciliação designada para 18/07/2018 11:00.

22/05/2018, 14:15

Concedida a Medida Liminar

22/05/2018, 06:40

Conclusos para decisão

16/05/2018, 09:55

Distribuído por sorteio

16/05/2018, 09:54

Decisão

•19/02/2024, 20:41

Decisão

•17/08/2023, 09:27

Decisão

•26/07/2023, 11:29

Decisão

•09/06/2023, 08:27

Decisão

•19/05/2023, 09:07

Decisão

•09/11/2022, 09:42

Intimação de acórdão

•08/09/2022, 11:33

Acórdão

•05/09/2022, 21:49

Despacho

•09/05/2022, 18:55

Decisão

•29/09/2021, 11:36

Decisão

•10/09/2021, 11:31

Decisão

•20/02/2021, 18:17

Petição

•19/03/2019, 14:05

Todos os documentos(18)

Decisão

•20/02/2026, 17:36

Documento Diverso

•11/02/2026, 14:38

Decisão

•19/02/2024, 20:41

Decisão

•17/08/2023, 09:27

Decisão

•26/07/2023, 11:29

Decisão

•09/06/2023, 08:27

Decisão

•19/05/2023, 09:07

Decisão

•09/11/2022, 09:42

Intimação de acórdão

•08/09/2022, 11:33

Acórdão

•05/09/2022, 21:49

Despacho

•09/05/2022, 18:55

Decisão

•29/09/2021, 11:36

Decisão

•10/09/2021, 11:31

Decisão

•20/02/2021, 18:17

Petição

•19/03/2019, 14:05

Despacho

•15/03/2019, 17:29

Sentença

•21/09/2018, 09:14

Decisão

•22/05/2018, 06:40