Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800062-50.2017.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800062-50.2017.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800062-50.2017.8.10.0036. Requerente: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - MA7296 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SOUZA ANDRADE - MA16237 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - MA7296 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SOUZA ANDRADE - MA16237, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID 63299834, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Despacho (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) e Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO o pleito de desarquivamento dos autos, inclusive sem o recolhimento das custas processuais, haja vista a concessão da justiça gratuita (art. 99, §3º, do NCPC). 02) EVOLUA-SE a classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 03) Assim, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu representante judicial, por remessa eletrônica dos autos, para: a) CUMPRIR com a obrigação de fazer determinada em sentença, demonstrando-a nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do NCPC), sob pena de crime de prevaricação e sua devida responsabilização (art. 536, §3º do NCPC), além da possibilidade de aplicação de multa diária a ser definida em caso de descumprimento (art. 536, §1º do NCPC); b) APRESENTAR, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, o valor retroativo que entender correto. 04) Com ou sem manifestação da parte executada, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) do(a) exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que DEVERÁ concordar, discordar ou apresentar os cálculos dos valores que entender devidos, bem como RECOLHER as custas processuais referentes à execução dos honorários advocatícios. 05) Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão em cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa.Juiz de Direito. Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo.

26/05/2022, 00:00

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Publicado Sentença (expediente) em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(16)