Procedimento Comum Cível 0801013-47.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801013-47.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801013-47.2020.8.10.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: MARIANA GREGORIA MATOS Advogado/Autoridade do(a) REU: ALEXANDRE SOUSA SILVA - OAB/MA16288 DECISÃO Tendo em vista a manifestação do Ministério Público (id 71554112), mantenho as medidas protetivas deferidas liminarmente na decisão de id 27142192 – suspensão de todas e quaisquer transações imobiliárias envolvendo os imóveis de propriedade do idoso – até que a parte requerida anexe aos presentes autos o Termo de Curatela Definitivo em nome do Sr. Emílio Ayoub Jorge. Por outro lado, quanto aos pedidos formulados pela requerida na petição de id 69724194, entendo prudente a suspensão destes autos até o julgamento do Processo nº 0802597-81.2022.8.10.0001, que tramita na 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará. Com efeito, por medida de cautela e para evitar a prolação de decisões conflitantes, a suspensão do prosseguimento desta demanda é medida que se impõe, visto que a matéria em questão trata da aplicação de medida protetiva de natureza cível em razão da suposta apropriação indevida de bens do idoso, as quais foram deferidas “até que seja demonstrada sua capacidade física e intelectual para gerir seus atos da vida civil, e, consequentemente, a expressa manifestação de vontade deste em juízo sobre a gestão dos seus bens e rendimentos” (decisão de id 27142192). Portanto, determino o sobrestamento do feito até que a parte requerida anexe aos presentes autos o Termo de Curatela Definitivo em nome do Sr. Emílio Ayoub Jorge, e mantenho as medidas protetivas já deferidas até ulterior deliberação deste juízo. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema Juiz Mário Márcio de Almeida Sousa Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ANTONIO AMERICO LOBATO GONCALVES em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO AYOUB BASTOS em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO DE MIRANDA GUTERRES FILHO em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHI em 25/06/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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