Arrolamento Comum 0800599-65.2021.8.10.0049 - TJMA

Arrolamento Comum 0800599-65.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: YURI VIEGAS DE SOUSA - MA19334 RequeridoInventariado: COSMA CARDOSO DE MACEDO Intimação para partes/advogados via Diário Eletrônico de Justiça Nacional -DEJN De ordem do Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros, Titular da 3ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Comarca da Ilha de São Luís, INTIMO as partes/advogados do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: DECISÃO. Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0800599-65.2021.8.10.0049 | PJE AÇÃO: INVENTÁRIO (39) Requerente/Inventariante: MARCO JACOB DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Abertura de Inventário formulado por Marco Jacob dos Santos em relação aos bens deixados por sua esposa Cosma Cardoso de Macedo, falecida em 21 de março de 2013. Com vista dos autos, a representante do Ministério Público pugnou pelo declínio de competência. Vieram-me conclusos. Decido. Nos termos do art. 48, do Código de Processo Civil/2015, a ação fundada em direito real deverá ser ajuizada no foro do domicílio do autor da herança, verbis: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. "O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA, NO BRASIL, E O COMPETENTE PARA O INVENTARIO" (ART. 96/CPC), SOBRETUDO QUANDO, COMO NA ESPÉCIE, NELE E QUE OS FALECIDOS RESIDIAM E EXERCIAM TODAS AS SUAS ATIVIDADES, VINDO TAMBÉM A FALECER NAQUELA COMARCA E LÁ ESTANDO, DENTRE OS BENS DEIXADOS, OS DE MAIOR VULTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp: 73023 RJ 1995/0043264-1, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 29/04/1998, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 22.06.1998 p. 81LEXSTJ vol. 111 p. 78). Da análise dos autos constata-se que o autor da herança residia na Rua 26, quadra 31, casa 07, Habitacional Turu, Município de São Luís/MA - fls. 08 do ID 42834484. Assim, o foro competente para processar e julgar o presente feito é o do município de São Luís, local onde se encontra o imóvel que será objeto de partilha. À vista de tais considerações, com fulcro nos art. 48 do NCPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos ao Termo de São Luís, para que seja distribuída a uma das Varas de Sucessões. Intime-se o requerente através de seu advogado. Notifique-se a representante do Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 20 de maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz Titular da 3ª Vara Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 LIANA ALVES LUCIANO Servidora da 3ª Vara

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/11/2023

Decorrido prazo de JADSON JORGE DA LUZ ALVES em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de YURI VIEGAS DE SOUSA em 24/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROSIANNE CARDOSO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANNE CARDOSO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANNE CARDOSO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANNE CARDOSO DOS SANTOS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de YURI VIEGAS DE SOUSA em 12/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JADSON JORGE DA LUZ ALVES em 12/09/2023 23:59.

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