Procedimento Comum Cível 0803973-46.2021.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803973-46.2021.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803973-46.2021.8.10.0031. Autora: JOSE PEREIRA RAMOS Parte Requerida: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Intimação - Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por José Pereira Ramos contra o Banco Bradesco S/A. O autor alegou, em síntese, que possui uma conta-corrente junto ao réu e percebeu a incidência de despesas de anuidade de cartão de crédito, com valor mensal de R$ 16,25, muito embora não tenha celebrado nenhum contrato para tal finalidade. Por essas razões, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu, bem como a condenação deste à repetição do indébito (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais. O demandado ofereceu contestação, suscitando preliminares de indeferimento da tutela antecipada e impugnação à justiça gratuita; no mérito, sustentou a regularidade das cobranças. Em réplica, o requerente aduziu que “o Requerido não trouxe aos autos qualquer contrato assinado pelo Requerente à título de cartão de crédito ou mesmo prova da utilização de cartão de crédito pelo Requerente”. Intimadas as partes para especificarem provas a serem produzidas, somente o autor se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório. Decido. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que, sendo a matéria de direito e de fato, não há necessidade de produção de provas em audiência, sendo os documentos que constam no feito suficientes para a prolação da sentença (art. 355, I, do CPC). Ademais, as partes não solicitaram outras provas. A presunção relativa do art. 99, §3º, do CPC, não foi afastada por nenhuma prova juntada pela parte contrária apta a afastar a hipossuficiência da autora, razão pela qual rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. Por outro lado, não houve pedido de tutela provisória de urgência pelo autor. Passo à análise do mérito. A relação jurídica mantida entre as partes é tipicamente de consumo, motivo pelo qual se impõe a aplicação do arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao editar a súmula nº 2971, que reconhece a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. Desse modo, a responsabilidade do requerido é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). A questão central do feito reside na análise acerca da: a) legalidade dos descontos efetuados pelo réu na conta do autor a título de “cart cred anuid”; b) ocorrência de danos morais à demandante. Do cotejo das provas coligidas aos autos, verifico que o requerente comprovou, através dos extratos de sua conta, que sofreu débitos automáticos referentes à rubrica em questão, muito embora afirme que não autorizou os descontos. Por outro lado, o requerido não apresentou nenhuma prova acerca da solicitação do serviço impugnado, sobretudo do suposto contrato firmado entre as partes autorizando as cobranças ou das faturas respectivas. Sobre o tema, a jurisprudência é firme no sentido de que o ônus de provar a contratação é da prestadora do serviço (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. Nos contratos de consumo é da fornecedora o ônus da prova da contratação de serviços quando a solicitação é negada. Interpretação favorável ao consumidor hipossuficiente. [...]. Precedente do STJ. (TJRS, 11ª Câmara Cível, Apelação nº 70066153990, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgamento: 11.11.2015, grifei). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRAMENTO DO NOME DO INDICADO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. É ônus da concessionária de serviço de telefonia, negada a contratação pelo apontado consumidor, comprovar a efetiva existência do negócio jurídico, bem como o inadimplemento que deu azo ao cadastramento negativo. Agravo improvido. Votação unânime. (TJPE, 4ª Câmara Cível, AGV 3659023, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Julgamento: 29.04.2015, grifei). Em suma: a imposição de serviço não solicitado constitui prática abusiva (art. 39, III, do CDC), que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo válido como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade do consumidor. No tocante à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único2, do CDC, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição, por valor igual ao dobro do que pagou, salvo engano justificável. Interpretando o dispositivo em comento, a jurisprudência consolidou entendimento de que para a configuração da repetição do indébito é necessária, além do pagamento indevido, a má-fé do credor: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. NECESSIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. […] (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 553649 MG 2014/0182588-3, Relator: Ministro Raul Araújo, Julgamento: 03.11.2015, grifei) Na hipótese em comento, a conduta do requerido denota abusividade e má-fé, uma vez que, aproveitando-se da vulnerabilidade do autor, impôs serviço não solicitado, o que constitui prática vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC. Tendo o demandante comprovado descontos em 10.01.2020 (R$ 13,50), 10.02.2020 (R$ 13,50), 10.03.2020 (R$ 13,50), 13.04.2020 (R$ 13,50), 11.05.2020 (R$ 13,50), 10.06.2020 (R$ 13,50), 10.07.2020 (R$ 13,50), 10.08.2020 (R$ 13,50), 10.09.2020 (R$ 13,50), 13.10.2020 (R$ 13,50), 10.11.2020 (R$ 13,50), 10.12.2020 (R$ 16,25), 11.01.2021 (R$ 16,25), 10.02.2021 (R$ 16,25), 10.03.2021 (R$ 16,25), 12.04.2021 (R$ 16,25), 10.05.2021 (R$ 16,25), 10.06.2021 (R$ 16,25), 12.07.2021 (R$ 16,25), 10.08.2021 (R$ 16,25), o prejuízo foi de R$ 294,75, a ser ressarcido em dobro (R$ 589,50). No tocante aos danos morais, constato a ocorrência de violação à esfera de intangibilidade psíquica da autora. Isso porque a incidência de descontos indevidos, de forma sistematizada na sua conta-corrente (onde recebe o benefício previdenciário) denota transtornos à normalidade de vida, prejudicando o planejamento familiar, diante do abalo emocional, da angústia e da apreensão decorrentes da cobrança por negócio jurídico não solicitado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SERVIÇO DENOMINADO “CART CRED ANUID”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA AUTORA, DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora conhecido e provido.Recurso do réu conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00015761920208160127 Paraíso do Norte 0001576-19.2020.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 16/11/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/11/2021, grifei) Diante da grande capacidade financeira do demandado, da quantidade de descontos, das circunstâncias fáticas supracitadas e da hipossuficiência do consumidor, entendo razoável e proporcional a fixação de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: a) declarar a nulidade de todos os descontos referentes a “cart cred anuid”, que deverão ser cancelados pelo réu, sob pena de multa de R$ 100,00 para cada nova dedução, limitada a R$ 2.000,00; b) condenar o requerido a: b1) devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente, totalizando R$ 589,50, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (súmula nº 54, do STJ) e correção monetária pelo INPC, ambos a partir de cada dedução; b2) pagar a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, com juros legais de mora à base de 1% ao mês desde a primeira dedução e correção monetária a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da condenação). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Chapadinha – MA, data do sistema. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1 Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. 2Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA RAMOS em 21/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA RAMOS em 21/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Publicado Intimação em 11/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(48)