Cumprimento de sentença 0802540-97.2019.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802540-97.2019.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR ADVOGADO(A): SAMIA JAMILLA CATARINO CORREA - OAB MA21036-A EMBARGADO(A)/PARTE REQUERIDA: CARLOS PAIXÃO FIGUEREDO FERREIRA ADVOGADO(A): FREDERICH MARX SOARES COSTA - OAB MA9575-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2065/2022-2 EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PERCENTUAL - JUSTIFICATIVA - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 10 DE MAIO A 17 DE MAIO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0802540-97.2019.8.10.0153 EMBARGANTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, ACOLHÊ-LOS, nos termos do voto da relatora, os embargos de declaração apresentados. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, os aclaratórios devem ser conhecidos. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”[1]. No caso em testilha, o v. Acórdão foi omisso quanto à justificativa da fixação dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento). Integrando a decisão colegiada, a porcentagem deve ser fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação tendo em vista que os serviços prestados autorizam, com fulcro na Lei n. 9.099/95 (art. 55, “caput”) c/c o Código de Processo Civil Brasileiro (art. 85, § 2º), este valor. Ressalto que, em virtude de a parte Requerida ser beneficiária da justiça gratuita, observa-se ao caso em testilha o disposto no CPC, art. 98, § 3º. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade, para ACOLHÊ-LOS nos termos do voto proferido. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora [1] DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de termo

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NUNES JUNIOR em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PAIXAO FIGUEREDO FERREIRA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS NUNES JUNIOR em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(22)