Cumprimento de sentença 0800058-43.2021.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800058-43.2021.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LAURA MARIA SOARES PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO (A): CARLOS EDUARDO PACHECO DOS SANTOS – OAB\MA Nº 16.711 EMBARGADO(A): JOSÉ DE RIBAMAR LOPES COUTO FILHO ADVOGADO (A): ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES – OAB\MA Nº 16.002 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 3643/2022 - 2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1022, I e II do Código de Processo Civil brasileiro. 02. O embargante aponta contradição no acórdão lavrado, vez que na ementa do acórdão os honorários foram especificados, sem a ressalva que Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09 DE AGOSTO DE 2022 EMBARGOS AO RECURSO Nº: 0800058-43.2021.8.10.0013 trata-se de beneficiário da assistência judiciária gratuita. 03. Aclaratórios que merecem provimento, para aclarar o Acórdão n.º 1960/2022 -2, especificando o seguinte: “Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita.”. ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por UNANIMIDADE, em conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhes provimento, para aclarar o Acórdão n.º 1960/2022 -2, especificando o seguinte: “Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita”. Votaram, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (presidente) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís, em 09 de agosto de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão atacada, nos termos do artigo 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o artigo 1022, I e II do Código de Processo Civil brasileiro. Compulsando os autos, vejo que assiste em parte razão Embargante. Com efeito, claramente se percebe que houve contradição na redação do acórdão. A Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo ser ressalvada esta condição na fixação dos honorários. Dessa maneira, corrigindo-se o erro material na redação do acórdão, deve-se dar provimento aos presentes embargos de declaração, para aclarar o Acórdão n.º 1960/2022 -2, especificando o seguinte: “Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita”. É como voto. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRIDO: JOSÉ DE RIBAMAR LOPES COUTO FILHO ADVOGADO (A): ADRIANO VITOR BRINGEL GUIMARÃES – OAB\MA nº 16.002 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N.° 1960/2022 -2 SÚMULA DE JULGAMENTO: 1. Recurso inominado. 2. Ação de indenização por danos morais e materiais. 3. DO DANO MORAL: Devidamente caracterizados os danos morais, em razão das ofensas proferidas e não refutadas pela Demandada. O fato de a ofensa ter sido proferida em uma conversa particular não descaracteriza a lesão sofrida pelo Autor. Inexistência de comprovação de que o terceiro, destinatário das mensagens tenha sido coagido a exibi-las. Nesse sentido: Apelação – Dano moral – Procedência – Insurgência – Autor ofendido em publicações públicas feitas em mídia social (Facebook) – Prova documental comprova a ofensa à honra – Dano moral configurado – Publicações que expressaram juízo de valor negativo à honra do Autor – Prejuízo que prescinde de comprovação – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006269-06.2018.8.26.0229; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) 4. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO: O valor estabelecido, a título de indenização por danos morais, se mostra adequado e constituí um valor mínimo para a reparação da lesão sofrida pelo Autor. 5. DA SENTENÇA: confirmada pelos seus próprios fundamentos. 6. DO RECURSO: conhecido e improvido 7. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Isentas 8. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 9. Súmula do julgamento que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800058-43.2021.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS RECORRENTE(A): LAURA MARIA SOARES PACHECO DOS SANTOS ADVOGADO (A): CARLOS EDUARDO PACHECO DOS SANTOS – OAB\MA nº 16.711 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Custas processuais indevidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator as Juízas CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE E LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 10 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR LOPES COUTO FILHO em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MARIA SOARES PACHECO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.

Juntada de termo

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