Cumprimento de sentença 0802006-22.2020.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802006-22.2020.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: DOMINGOS SOUTO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A): KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA – OAB\MA Nº 6.682 1º RECORRIDO(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – OAB\MS Nº 6.835 2º RECORRIDO: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO: PROCURADORIA DO BANCO SANTANDER (BRASIL) SA RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1878/2022-2 EMENTA: TARIFAS BANCÁRIAS. REPETITIVO. TESES. SEGURO PRESTAMISTA. AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0802006-22.2020.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL por unanimidade em conhecer do Recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para, coadunando-se com o REsp n. 1.251.331/RS: a) fixar o dano material em R$ 8.136,34 (oito mil, cento e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor pago por registro e avaliação, com juros e correção pelo efetivo desembolso; b) julgar procedente o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros da citação e correção do arbitramento. Custas processuais como recolhidas. Sem condenação em honorários. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Cristiana de Sousa Ferraz Leite e Lavínia Helena Macedo Coelho Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Maranhão, São Luís - MA em 03 de maio de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator RELATÓRIO Pleiteava a parte Autora, além da condenação extrapatrimonial, repetição do indébito referente à avaliação e registro e seguro prestamista. Contestação. Sentença julgando improcedentes os pedidos Recurso interposto. Contrarrazões apresentadas. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser recebido. SEGURO PRESTAMISTA (R$ 3.537,17) Lembremo-nos que a informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços. Não há nada nos autos que comprove ter sido a consumidora devidamente informada da cobrança pelo seguro. De mais e mais o art. 46 do CDC é incisivo quanto a esse direito básico do consumidor. Contaminado o contrato não obrigará o consumidor. A precariedade do extrato juntado, não se presta a informar adequadamente o consumidor acerca do contrato. A parte Autora comprovou a cobrança nos autos, dessa forma a repetição do indébito deve ser fixada em R$ 7.074,34 (sete mil e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos). A quantia cobrada a título de seguro restou comprovado no extrato juntado com a inicial, não necessitando de outras provas, para comprovar a sua cobrança. Ademais, entendo que a Recorrida não demonstrou que ofereceu opção ao consumidor de celebrar o contrato de seguro com outras seguradoras. Dessa forma a venda casada esta caracterizada, tornando a cobrança ilícita. Nesse sentido: 78432093 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO DETERMINADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. O autor celebrou junto à ré um contrato de financiamento para aquisição de um veículo automotor, sendo-lhe cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista CDC protegido vida/desemprego no valor de R$ 1.560,00. Sendo assim, justo e adequado presumir-se que, diferente de um seguro contratado por meio de corretora, no caso concreto a oferta do seguro prestamista se deu no âmbito do próprio contrato de financiamento. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no RESP. Nº 1.639.320/SP, relator o Ministro Paulo DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Contrato que previu cobrança de tarifa de avaliação de R$ 420,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. Precedentes da Turma julgadora. Determinada imediata devolução dos valores, inadequados recálculo da dívida como pretendido pelo autor. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPRÓVIDOS. (TJSP; AC 1003461-38.2018.8.26.0452; Ac. 14547481; Piraju; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre David Malfatti; Julg. 16/04/2021; DJESP 22/04/2021; Pág. 2026). AVALIAÇÃO DE BENS (R$ 239,00) No exame feito nos autos, de fato, constata-se que não houve avaliação de bens. apenas foi inserido na ficha de cadastro da recorrida um pseudo laudo de vistoria, insuficiente para avaliar qualquer bem, que a recorrente reputa como um laudo de vistoria. até porque não tendo sido feita avaliação em termos técnicos, a cobrança se reveste de abusividade. esse entendimento foi consagrado no Resp 1.578.553/sp, julgado pelo sistema de recursos repetitivos, que estabelece a possibilidade de cobrança de avaliação de bens, desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso ora em exame. REGISTRO (R$ 292,00) No mesmo sentido, inexiste comprovação do valor dispendido a título de registro de contrato, tornando sua cobrança abusiva e autorizando a repetição do indébito. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que desrespeitou o princípio da boa-fé objetiva, haja vista que não agiu de forma leal ao cobrar do consumidor quantia abusiva. A cobrança perpetrada é apta a gerar danos morais indenizáveis como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado. Continua a doutrinadora, toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado. Uma vez caracterizado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Importante transcrever a sempre lúcida e esclarecedora lição dos juristas Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): (...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão. [grifei] Ante o exposto, conheço do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, coadunando-se com o REsp n. 1.251.331/RS: a) fixar o dano material em R$ 8.136,34 (oito mil, cento e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao dobro do valor pago por registro e avaliação, com juros e correção pelo efetivo desembolso; b) julgar procedente o pedido de indenização por danos morais que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros da citação e correção do arbitramento. Custas processuais como recolhidas. Sem condenação em honorários. Custas processuais como recolhidas. Sem condenação em honorários. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator

26/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de termo

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800180-24.2022.8.10.9001

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