Cumprimento de sentença 0801453-63.2019.8.10.0135 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801453-63.2019.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: G A DINIZ QUEIROZ ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: MARCUS VINICIUS ARAUJO SILVA ALVES - MA13754-A RECORRIDO: SEBASTIAO PEREIRA FERREIRA JUNIOR - EPP ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: FRANCISCO AIRTON GIRAO SABOIA JUNIOR - MA15957-A RELATORA: CYNARA ELISA GAMA FREIRE ACÓRDÃO N.º 828/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DÍVIDA. DANO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0801453-63.2019.8.10.0135 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Trata-se de ação de cobrança relativa a aquisição de material de construção para a reforma do Fórum de Tuntum no valor de R$ 14.925,80, sendo efetuado o pagamento de R$ 5.000,00, pendente o saldo devedor de R$ 9.925,80. 2. Sentença. O juiz a quo julgou procedente para condenar o requerido a pagar, ao autor, a quantia de R$ 9.925,80 (nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos). Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente Sebastião Pereira Ferreira Júnior – EPP requer seja reformada em sua integralidade a sentença, ao não reconhecer a dívida do recorrente com base que não existem provas para a indevida cobrança. Alega que o recorrente está sendo cobrado indevidamente e mais, de forma obscura, pois, sem as notas fiscais fica impossível determinar o que foi vendido pelo recorrido. 4. Julgamento. É consabido que à parte autora incumbe o ônus de demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do direito deduzido na peça inicial, a teor do art. 373, I, do CPC (art. 333, I, do CPC de 1973), sob pena de não reconhecimento do pleito autoral. Da análise detida dos autos observa-se que a parte autora produziu provas para comprovar que a EMPRESA SEBASTIÃO PEREIRA FERREIRA JÚNIOR – EPP foi contratada para reforma do Fórum de Tuntum, nos termos do Contrato de Prestação de Serviços N.º 0153, conforme publicação da resenha no Diário de Justiça do Estado do Maranhão (Evento Id n.º 15904489), além disso juntou as notas relativas aos materiais fornecidos para empresa para execução da obra. Observa-se que trata-se de contrato verbal, baseada em relação de confiança entre as partes, nos termos do artigo 107 do Código Civil. Por outro lado, a parte recorrente em contestação afirma que “[...] comprara alguns materiais do requerente, e que durante a realização desse negócio vinha horando com os pagamentos dos materiais […]”, contudo não juntou um comprovante de pagamento para abater possíveis valores do montante cobrado do saldo devedor, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, inc. II, do CPC/2015. Desta feita, mantenho incólume a sentença prolatada. 5. Recurso conhecido e improvido, por quórum mínimo. 6. Custas processuais, como já recolhidas. Honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votou, além da relatora, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Impedido o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular), que prolatou a sentença. Sala da Sessão Virtual da Turma Recursal de Presidente Dutra em 25 de julho a 01 de agosto de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza, Relatora Titular e Presidente 1º Gabinete do Juiz Titular da TRCC de Presidente Dutra

04/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

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Publicado Intimação em 24/04/2023.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

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Juntada de embargos de declaração

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