Cumprimento de sentença 0800680-84.2019.8.10.0016 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800680-84.2019.8.10.0016 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: H. M. BOGÉA E CIA LTDA. (JORNAL PEQUENO) ADVOGADO(S): ABDON CLEMENTINO DE MARINHO (OAB/MA N.º 4.980), WELGER FREIRE DOS SANTOS (OAB/MA N.º 4.534) E OUTROS RECORRIDO(A): STERFFSON BEZERRIL FERREIRA ADVOGADO(S): MARIANA SÁ VALE SERRA ALVES (OAB/MA N.º 7.125) E PEDRO HENRIQUE SÁ VALE SERRA ALVES (OAB/MA N.º 10.018) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1554/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL IMPRESSO. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. CONDUTA ILÍCITA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800680-84.2019.8.10.0016 ORIGEM: 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso interposto, em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos termos assim redigidos: (...) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais verificados, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de 1% (um por cento) a partir o efetivo prejuízo (data em que foi veiculada a notícia – 08.08.2017). 2. A parte Requerida interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença, ratificando os fundamentos da sua peça de resistência, para atacar os pontos da decisão impugnada. 3. Sem prefaciais. Examino o mérito. 4. A sentença não merece reparo, restando devidamente fundamentada e com elementos suficientemente válidos no que concerne à condenação da parte Requerida. 5. Inconteste que a imagem do Requerente restou indevidamente exposta pelo Requerido, pois vinculada à prática de suicídio, desprovida de mínimos elementos corroborativos, traduzem um agir impróprio pelo Demandado, do que resulta sua consequente responsabilização frente aos prejuízos causados à parte Autora. 6. Impõe-se salientar que, o direito de informar é preceito o qual encontra como uma de suas limitações o liame inafastável com a verdade. No exercício, o divulgador, a despeito de não se exigir cognição plena e exauriente acerca dos acontecimentos, deve ao menos ter compromisso na apuração dos fatos através de um mínimo de diligência investigativa. 7. Conforme cognição do Superior Tribunal de Justiça, “a liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública”1. Nessa senda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. 2. Na hipótese, tem-se que a matéria jornalística incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística, ao trazer informações não comprovadas sobre a vida pessoal e financeira dos autores, sem nenhum interesse público, evidenciando caráter exclusivamente sensacionalista. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pelos recorridos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1744881/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021 8. Na presente hipótese, configura-se abuso do direito a manifestação publicada em matéria jornalística, direcionada à pessoa do Autor, que lhe atribui predicados negativos atentatórios a direitos da sua personalidade (honra e imagem) e, assim, extrapolam o interesse público vinculado ao direito de informação e de crítica, excedendo a sua função social, sem a observância dos deveres de veracidade e de cuidado. 9. Em que pese não se impor ao veículo de imprensa e ao jornalista uma averiguação absoluta, remanesce o dever de averiguar com zelo e empenho os fatos que deseja publicar – o que não ocorreu no caso em comento, ou ao menos prova a esse respeito não foi colacionada aos autos. 10. Dessa forma, tenho que o exercício da liberdade de informar deve se dar de forma responsável, em consonância com a verdade dos fatos, sendo que a atuação culposa ou dolosa e o abuso de direito pelos agentes da informação, no cumprimento das suas atividades, que causar dano de qualquer natureza a outrem, implica, inevitavelmente, o dever de indenizar. 11. Assim, configurada a responsabilidade civil da parte Demandada ao caso, cabendo, por conseguinte, o dever de indenizar. 12. A ofensa a direitos da personalidade, na espécie, apresenta-se ipso facto, incidente o disposto no art. 5º, X da Constituição Federal (X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;). 13. Inexistindo outra forma de determinar o quantum compensatório que não o arbitramento, os critérios do julgador devem se balizar pela prudência e equidade na atribuição do valor, moderação, condições da parte Requerida em suportar o encargo e a não aceitação do dano como fonte de riqueza, pautando-se, ainda, ao princípio da proporcionalidade. 14. Assim, observados os critérios acima mencionados, em especial a conduta culposa da parte Demandada e a extensão da ofensa suportada, entendo que a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra adequada com a situação experimentada pelo Autor, montante que não traduz ganho injustificado, tampouco penalidade excessiva. 15. Recurso conhecido, sendo improvido, mantendo-se os termos da sentença incólumes, por seus próprios fundamentos. 16. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e, portanto, isento de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009; honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, entretanto, sobrestados na forma do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 17. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS-MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se incólumes os termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e, portanto, isento de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009; honorários arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, entretanto, sobrestados na forma do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 10 a 17 de maio de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator ______________ 1 REsp 984803/ES, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 19/08/2009, RT vol. 889 p. 223 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/05/2022, 00:00

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Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de H M BOGEA E CIA LTDA em 16/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

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