Cumprimento de sentença 0801658-79.2019.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801658-79.2019.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MAIARA PEREIRA LIMA ADVOGADO(A): ITALO TIAGO FARIAS MACHADO (OAB/MA N.º 20.872) RECORRIDO(A): GRADUAL SISTEMA POTENCIAL DE ENSINO LTDA. - ME ADVOGADA (S): MANOEL MARCONDES DE OLIVEIRA LIMA (OAB/MA N.º 14.895) RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº: 1555/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – OFERTA DE AULAS DE MODO DIVERSO DO QUE FOI CONTRATADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS – QUANTUM – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10 A 17 DE MAIO DE 2022 (SESSÃO ORIGINÁRIA: 03/05/2022) RECURSO Nº: 0801658-79.2019.8.10.0010 ORIGEM: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Trata-se de recurso interposto pela Autora, requerendo a condenação da parte Requerida em danos morais, em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos termos que se seguem: (…) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o requerido ao ressarcimento da quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) à autora, valor a ser atualizado com juros e correção monetária contados da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 2. Cuidando-se de relação de consumo (CDC, artigos 2º, 3º e 22) e presente a verossimilhança das alegações da consumidora, bem como sua hipossuficiência, inverte-se o ônus da prova conforme autoriza o artigo 6º, VIII, da Lei n.º 8.072/90. 3. O descumprimento contratual quanto à oferta das aulas do curso preparatório, sem justificativa e sem que tenha havido prova quanto à comunicação da consumidora/Autora acerca da mudança do horário da aula para sábado, tendo em vista que são meras alegações desprovidas de qualquer prova nesse sentido, é apto a gerar danos materiais e morais, indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC, posto presentes seus requisitos. 4. Consoante se infere do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados à consumidora em razão de falhas na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que a Demandada não comprovou a licitude do seu ato, apenas alegando que houve efetivamente indisponibilidade da rede, causando falha na interrupção do sinal de internet na residência da Autora. 5. Impende salientar que é ônus da parte Requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, mormente quando deve ela, por dever de ofício, ter registro a respeito dos fatos que pretende infirmar, dever obrigacional do qual não se desincumbiu na presente hipótese, tornando-se verossímeis as alegações autorais. Já a Demandante colacionou provas quanto à carga horária, dias ofertados, programação do curso preparatório, com aulas aos domingos, mas não consta nenhuma informação sobre possibilidade de oferta de aula aos sábados. 6. Diante da conduta da parte Requerida e o nexo causal existente entre esta e a suspensão do serviço de internet suportado pela parte Autora, a indenização pelos danos morais suportados mostra-se devida. 7. Responsabilidade objetiva, não se perquirindo se houve ou não culpa, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade. 8. Dano material comprovado. Capítulo da sentença que não merece reforma. Adequa-se, de ofício, o termo inicial da correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). 9. Todos esses fatos são considerados no sopesamento do dano moral, o qual restou inequívoco na presente demanda, diante da ocorrência do vício na prestação de serviço, em face do desconto indevido de um seguro que não foi contratado e autorizado, que ensejasse a legitimidade da cobrança. 10. Não há dúvida de que a conduta da parte Requerida gerou prejuízos de ordem imaterial na figura da consumidora, uma vez que o fato lhe causou abalo da sua tranquilidade e de seus sentimentos pessoais. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato, na dicção de Sérgio Cavalieri Filho “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2.ª ed., São Paulo, 1999, p. 80). 11. A lei não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e analisando: a extensão do dano; as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; aspectos psicológicos dos envolvidos; aplicação da “teoria do desestímulo”. Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para a Demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido, motivo pelo qual não há que se falar em majoração da reparação por danos morais. 12. No mais, a indenização de ordem subjetiva, como cediço, é arbitrado pelo magistrado de acordo com algumas circunstâncias de que se reveste o caso concreto, aplicando-se com razoabilidade e discernimento uma sanção de caráter pedagógico, cujo objetivo é inibir a reincidência do comportamento desidioso da parte Demandada e, ao mesmo tempo, evitar que se conceda enriquecimento sem causa à vítima. Desse modo, fixo o dano moral na quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em face do flagrante o desrespeito à consumidora, já que este teve que se valer do Poder Judiciário para buscar solução ao problema causado pela Reclamada, que, sequer, tentou resolver o problema na esfera administrativa. 13. Recurso que se conhece, dando-lhe provimento, apenas para condenar a parte Requerida em uma indenização por danos morais, na quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), com incidência de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC) e correão monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. 14. Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009; sem honorários advocatícios, ante o parcial provimento do apelo. 15. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas. DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para condenar a parte Requerida em uma indenização por danos morais na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com incidência de juros legais a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária do arbitramento (Súmula 362 do STJ), mantendo-se os demais termos da sentença a quo pelos seus fundamentos jurídicos. Corrige-se, apenas, o termo inicial da correção monetária, que deve ser contado a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) quanto aos danos materiais. Isenção de custas, nos termos do artigo 12, III, da Lei Estadual n.º 9.109/2009; sem honorários advocatícios, ante o parcial provimento do apelo. Acompanharam o voto do relator a MM. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a MM. Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís, do dia 10 a 17 de maio de 2022. MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/05/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Decorrido prazo de GRADUAL SISTEMA POTENCIAL DE ENSINO LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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