Procedimento Comum Cível 0808570-31.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808570-31.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO - MA18272-A RÉU: HERMES CARDOSO DA SILVEIRA e outros ATOS ORDINATÓRIOS DIVERSOS 2ª VARA CÍVEL Provimento nº 22/2018. Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Intimar as partes para tomarem conhecimento da DECISÃO de ID nº 58148419. Quarta-feira, 25 de maio de 2022 BARTIRIA BARROS DA SILVA mat. 1503895 DECISÃO Intimação - Processo Eletrônico nº: 0808570-31.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela Mata Grande Transmissora de Energia LTDA em face de espólio de Maria do Perpétuo Socorro Milhomem Moreira, objetivando a constituição de servidão administrativa para passagem sobre área localizada de propriedade dos demandados: Sustenta a parte autora que a servidão administrativa postulada encontra-se amparada pela Resolução Autorizativa nº 7.795 da Agência Nacional de Energia Elétrica, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2019, com o seguinte teor: “Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230KV Imperatriz – Porto Franco, localizada no Estado do Maranhão”. Esgrimiu que, não obstante a tentativa de obter autorização dos réus na via administrativa, não foi possível em razão da recalcitrância dos demandados quanto à servidão necessária. Assim, postula a concessão de tutela de urgência em razão da necessidade de realização dos serviços necessários à construção da linha de transmissão acima referida. Realizada tentativa de intimação/citação da requerida, sobreveio aos autos a informação do óbito desta. Após, a requerida postulou a substituição do polo passivo, a fim de figurar como réu o espólio de Maria do Perpétuo Socorro Milhomem Moreira, representado por Augusto Cortez Moreira Júnior. É o relatório. Decido. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (artigo 294 do CPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na espécie, há que se analisar se restam preenchidos os requisitos a concessão de liminar de imissão de posse para fins de constituição de servidão administrativa. O instituto da servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar (somente o que for necessário) a propriedade imóvel alheia para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, com supedâneo nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da função social da propriedade. Nas palavras de José dos Santos Carvalho Filho: “servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo” (Manual de Direito Administrativo, 30ª ed., pág. 834). Dirley da Cunha Júnior ensina que a “servidão administrativa é direito real de gozo instituído pelo Poder Público e incidirá sobre bem móvel a favor do serviço público ou de bem imóvel destinado a atender uma utilidade pública. A servidão administrativa consiste numa obrigação de tolerar que se faça ou de deixar fazer” (Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., pág. 451). Assim, não resta dúvida de que o sacrifício da propriedade cede lugar ao interesse público que inspira a atuação interventiva do Estado, via servidão administrativa, a qual não enseja a perda da propriedade, como na desapropriação, pois “na servidão não há perda da propriedade, devendo a indenização compensar o proprietário do bem tão somente pela restrição imposta” (Dirley da Cunha Júnior, Curso de Direito Administrativo, 17ª ed., pág. 451).. O fundamento legal para a servidão administrativa ora em questão está no artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 (Lei Geral da Desapropriação), que possibilita, aos mesmos entes que podem expropriar, a constituição desse ônus, bem como no art. 151, alínea “c”, do Código de Águas (Decreto 24.643/34), verbis: Art. 151. Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o concessionário terá, além das regalias e favores constantes das leis fiscais e especiais, os seguintes direitos: (...) c) estabelecer as servidões permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para o transporte e distribuição da energia elétrica. O artigo 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987/95 reza que, entre os encargos da concedente, figura a declaração de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituição da servidão administrativa, dos bens necessários à execução de serviço ou obra pública, promovendo-se diretamente ou mediante outorga de poderes à concessionária, caso em que será desta o ônus indenizatório. Por sua vez, o artigo 31, inciso VI, da Lei nº 8.987/95 diz que incumbe à concessionária constituir servidões autorizadas pelo poder concedente. Desse modo, diante da Resolução Autorizativa nº 7.795 da Agência Nacional de Energia Elétrica, publicada no Diário Oficial da União de 06 de maio de 2019, não há dúvidas quanto à legalidade da instituição da servidão ora postulada. O teor da Resolução é o seguinte: “Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mata Grande Transmissora de Energia Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230KV Imperatriz – Porto Franco, localizada no Estado do Maranhão”. Assim, já que restou autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme se infere da Resolução Autorizativa citada, que declarou de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da demandante, a área necessária à passagem da linha de transmissão em 230 kV, interligando Imperatriz - Porto Franco, resta inegável que a pretensão da requerente fundamenta-se no interesse público, consistente na execução de construção de obra relevante para preservação e ampliação do sistema de distribuição de energia elétrica. Não se pode esquecer que, em passado recente, o Brasil sentiu os efeitos negativos da falta de ações preventivas no setor de energia elétrica, o que motivou a adoção de plano emergencial para minimizá-los, acarretando severos ônus para toda a população brasileira. Postula a requerente o uso de parte dos seus imóveis dos réus, mediante indenização proporcional ao efetivo prejuízo. Sobre essa indenização, a requerente ofereceu na inicial, para depósito imediato, a quantia de R$3.102,37 (três mil, cento e dois reais e trinta e sete centavos). Para a concessão da liminar de imissão de posse na ação para constituir servidão administrativa é desnecessária a prévia avaliação do imóvel por ela afetado, uma vez que se trata de mera limitação ao exercício da posse e da propriedade do afetado e não de perda dela, devendo-se encontrar o preço justo através de perícia a ser realizada no curso do processo. Nessa linha de entendimento é o seguinte enxerto de julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “Ademais, a questão sobre instalação de rede de transmissão de energia elétrica é de interesse público, portanto regida pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, e o valor prévio do depósito judicial não corresponde a quantia real da indenização, servindo apenas para garantir a imissão provisória na posse, vez que o importe devido somente será identificável ao final da demanda” (0807033-62.2017.8.10.0000, Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA. Data do ementário: 29/05/2018, Órgão: 5ª Câmara Cível). Desse modo, encontram-se presentes no caso em apreço o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) a ensejar o deferimento da liminar requerida, sobretudo em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, bem como o perigo da demora, conforme exposto alhures. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro a liminar requerida para imitir a requerente provisoriamente na posse da área descrita na inicial, de propriedade da requerida, com vistas realizar à construção das Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230 KV IMPERATRIZ – PORTO FRANCO. Uma vez realizado o depósito judicial do valor ofertado, expeçam-se o mandado de imissão na posse e o respectivo alvará de levantamento da quantia depositada, este último desde que requerido. Intime-se a parte autora para providenciar a averbação da constituição de servidão sobre o imóvel em comento, às suas expensas. Determino a citação do espólio de Maria do Perpétuo Socorro Milhomem Moreira para, caso queira, apresentar contestação no prazo de quinze dias. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do requerido, certifique-se e façam-me conclusos. Determino a exclusão do requerido Teodorico Cardoso da Silveira. Publique-se. Cite-se. Serve como mandado Imperatriz/MA, 14 de dezembro de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AUGUSTO CORTEZ MOREIRA JÚNIOR em 05/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de diligência

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