Cumprimento de sentença 0803277-83.2022.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803277-83.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803277-83.2022.8.10.0060. AUTOR: ADRIANA CARLA DA SILVA EVANGELISTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRIEDRICH ENGELS DE OLIVEIRA FRANCA - PI16220, ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA - PI15252 REU: ELIANE M. DE SANTANA EIRELI - ME, JACOBE ALMEIDA BARBOSA DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c dano moral, material e lucro cessante, proposta por ADRIANA CARLA DA SILVA EVANGELISTA em face do Instituto Timonense de Educação Permanente (ITEP) –mantenedora Eliane Maria de Santana Eireli e Jacobe Almeida Barbosa. Em síntese, pretende a parte autora que os réus expeçam diploma de curso superior de serviço social e a condenação em danos materiais e morais. Alega que concluiu referido curso em 2016 e a requerida até a presenta data não forneceu à autora o certificado e diploma de conclusão de curso, o que impede a de exercer a atividade profissional mediante contrato de trabalho bem como de participar de concursos públicos e afins. Aduz que Jacobe Almeida Barbosa, que intermedeia as relações contratuais entre a Faculdade e os discentes, promete verbalmente à requerente que irá fazer a entrega do seu diploma desde 2016, e que este afirma que a faculdade não está conseguindo emitir o certificado/diploma acadêmico em razão de burocracia administrativa, e todas as vezes cria uma nova desculpa, solicitando que a requerente volte em outra oportunidade. Afirma que desde então tentou resolver o problema administrativamente, mas até a presente data os réus não lhe forneceram outro certificado de conclusão ou diploma. Pede tutela de urgência visando a imediata expedição do diploma. Despacho, id 65451272 -fl. 41, determinando a citação dos requeridos e intimação da União para dizer se tem interesse no feito. Intimada, a União não demonstrou interesse no feito (id.Num. 65451272 – fl. 49). Decisão declinando competência id Num. 65451272 - fl. 91. Vieram os autos conclusos. Reconheço a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Passo a análise do pedido liminar. Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado. Da análise da peça portal, observa-se que a pretensão da demandante não é plausível, considerando os fatos e documentos que acompanham o caderno eletrônico. Isto porque se denotae que o pedido de tutela tem cunho eminentemente satisfativo e reflete o próprio mérito da demanda, ao passo que a imposição da obrigação ao demandado de imediada expedição de diploma pode ser considerada uma medida irreversível, uma vez que tal procedimento não possui caráter provisório. Além disso, consta nos autos informação do Ministério da Educação sobre a Instituição de ensino ora demandada nos seguintes termos: “em consulta ao Sistema do e-MEC, verificou-se a inexistência de registros relacionados ao INSTITUTO TIMONENSE DE EDUCAÇÃO PERMANENTE - ITEP (Doc. SEI nº1913660) e FACULDADE SEVEN (Doc. SEI nº1913665), nem como mantenedor e tampouco como mantido. Portanto, conclui-se que as entidades não são Instituição de Ensino Superior – IES, tendo em vista não estarem credenciadas junto ao Sistema Federal de Ensino para a oferta de cursos superiores.” (Id Num. 65451272 - Pág. 41) Nesse contexto, os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se encontram presentes no caso concreto, não sendo possível, neste momento, conceder a tutela de urgência requerida sob tal argumento. Desta feita, a priori, os fatos e provas apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade da tutela de urgência requerida. Decido. Ao teor do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA. Cite-se o requerido Jacobe Almeida Barbosa, atentando-se ao endereço indicado no id 65451272, fl.85. Certifique-se quanto à citação do 2ª requerido. Intimem-se. Timon/MA, 27 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA DA SILVA EVANGELISTA em 17/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADRIANA CARLA DA SILVA EVANGELISTA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(120)

legal

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