Execução de Título Extrajudicial 0800269-27.2022.8.10.0019 - TJMA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800269-27.2022.8.10.0019 Promovente: L. G. SILVA - SERVICOS - ME Advogado do Demandante: ARIONALDSON GUEDELHA FRANCA - OAB/MA 14732 Promovido:CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA SENTENÇA: Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A Empresa/Requerente L. G. SILVA SERVIÇOS - ME não apresenta documento ATUALIZADO de enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, emitido pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JUCEMA, conforme requerido em despacho, requisito indispensável para que proponha ação em Juizados Especiais. O documento anexado ao Id. nº 67797792/PJE apenas informa o pedido de enquadramento realizado em 2014, mas não atesta a condição atual. A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, § 1º, inciso II, assim enuncia: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;” Da mesma forma, cito o Enunciado nº 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim, L. G. SILVA SERVIÇOS - ME não é parte legítima para propor ação perante o Juizado Especial, por não preencher requisito inscrito no art. 8º, § 1º, inciso II da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 135/FONAJE. Por esta razão, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV e VI do Código de Processo Civil. Intimem-se. ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. São Luís(MA), data do sistema. Dra. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular

03/06/2022, 00:00