Procedimento Comum Cível 0800990-04.2020.8.10.0098 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800990-04.2020.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2023, 16:48

Juntada de Certidão

02/06/2023, 08:05

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 05:23

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

16/04/2023, 08:41

Publicado Intimação em 29/03/2023.

16/04/2023, 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 11:24

Juntada de Certidão

27/03/2023, 11:22

Juntada de despacho

24/03/2023, 16:58

Recebidos os autos

24/03/2023, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

07/10/2022, 09:27

Juntada de contrarrazões

29/09/2022, 15:07

Publicado Intimação em 12/09/2022.

16/09/2022, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

16/09/2022, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800990-04.2020.8.10.0098. AUTOR: MARIA DO ROZARIO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte para tomar conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. Timon/MA, 8 de setembro de 2022. ROSALVI CARVALHO VELOSO Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon. Aos 08/09/2022, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2023, 11:22

Acórdão (expediente)

•28/02/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800990-04.2020.8.10.0098. AUTOR: MARIA DO ROZARIO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda ajuizada por MARIA DO ROZARIO DE SOUSA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos devidamente qualificados. Argumenta o autor, em suma, que é aposentada, e notou descontos em seu benefício relativos à nomenclatura "PARC CRED PESS". Segundo alegado na inicial, tais descontos são indevidos, vez que nunca consentiu com os mesmos. Citado, o banco demandado apresentou contestação em que arguiu preliminares de (a) conexão, (b) retificação do polo passivo e (c) inépcia da inicial. No mérito, em termos gerais, sustenta a legitimidade dos descontos, bem como culpa exclusiva de terceiros, motivo pelo qual não há de se falar em danos materiais e danos morais, diante da regularidade da contratação. Intimada para apresentar réplica, a parte autora se manifestou (id. 37389258) alegando a não juntada do contrato e reiterando as alegações iniciais. Decisão de saneamento (id. 48194074). Intimada sobre a produção de maiores provas, apenas a parte requerida pugnou pela produção de prova oral em audiência (id. 49086147). É o breve relatório. Fundamento. De início, REJEITO o pedido de produção de prova oral, pois cabe ao promovido comprovar o negócio jurídico, o que deve ser mediante juntada do contrato ou outro documento que demonstre a manifestação de vontade da parte autora, enquanto este deve juntar os extratos de sua conta. PRELIMINARES: Já analisadas em decisão de saneamento. DO MÉRITO: Da alegada inexistência de vínculo contratual Tratado o caso, ora apreciado, sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor deve ser apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Para isentar-se dessa responsabilidade, cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso sub judice, a parte autora diz não ter contratado conta corrente, eis que usa a conta unicamente para recebimento de seu benefício previdenciário e nem tinha conhecimento de que lhe eram disponibilizados outros serviços. No entanto, apesar da Resolução nº 3.402/2006 garantir-lhe a gratuidade de manutenção de conta para fins de recebimento de benefícios previdenciários, vem efetuando descontos mensais de manutenção da conta bancária, descumprimento a norma em comento. Entretanto, não é isso que se infere da análise dos documentos que acompanham a inicial. Através dos únicos extratos juntados pela própria parte autora (Id. 48977646), verifica-se que as movimentações da conta não se resumem a saques e recebimento de benefícios. Nota-se, além destas, a disponibilidade de limite de crédito pessoal empréstimos, além de contrato de empréstimo pessoal junto ao banco demandado, afastando assim a tese de que a conta é utilizada unicamente para crédito de benefício previdenciário. Sobre o tema: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS – ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – UTILIZAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS BANCÁRIOS – INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - FINALIDADE DIVERSA DA CONTA SALÁRIO – PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Resolução nº 3.402/2006 do Conselho Monetário Nacional veda a cobrança de tarifas referente a prestação de serviços para contas salário, cuja finalidade é de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares. No caso, pelos extratos bancários apresentados, é possível verificar que a parte autora movimenta a conta (utilizando os serviços de limite de crédito, descontos de empréstimo pessoal e depósitos realizados). Desta forma, a cobrança de tarifas e demais cobranças (IOF) são legitimas já que ultrapassam a finalidade da conta salário. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MS - AC: 08017995220188120051 MS 0801799-52.2018.8.12.0051, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 27/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (sem grifos no original) Tem-se, portanto, que a abertura de conta bancária e serviços dela inerentes, como empréstimos e limite de crédito rotativo, ficam atrelados à cobrança de tarifas para a remuneração dos serviços disponibilizados. Sendo legítimos os débitos que originaram os descontos no benefício previdenciário do autor, fica afastada a pretensão de indenização por danos materiais e morais dela decorrente. Além disso, a própria narração da parte autora é contraditória. Afirma que, durante anos a cobrança vem sendo feita indevidamente. Entretanto, é inverossímil pensar que após reiteradas cobranças indevidas, a parte prejudicada aguardaria anos para contestar estas. Desse modo, não se vislumbra qualquer ato ilícito ou falha na prestação de serviços, à luz do art. 14 do CDC, considerando válidos os descontos realizados, eis que demonstrado que a parte autora utilizou-se dos serviços postos à sua disposição, DOS DEMAIS PEDIDOS (ressarcimento em dobro e indenização por danos morais) Quanto ao pedido de ressarcimento em dobro, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que, de igual modo, deverá ser rejeitado. Ora, uma vez reconhecida a validade da cobrança dos descontos efetuados a título de tarifa bancária, resta afastada tanto a pretensão de cancelamento da cobrança das tarifas bancárias, quanto a pretensão de restituição em dobro dos valores já descontados a este título e de indenização por danos morais. DO DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução ficará suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento do pedido de justiça gratuita. HAVENDO RECURSO: Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO: Não manejado recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 25/05/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

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