Interdição/Curatela 0805975-59.2021.8.10.0040 - TJMA

Interdição/Curatela 0805975-59.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805975-59.2021.8.10.0040. REQUERENTE: RENE DE CARVALHO PARTE REQUERIDA: REQUERIDO: SANDRA MARIA GONCALVES VIANA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SUA EXCELÊNCIA O(A) SENHOR(A) IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAMÍLIA, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretária da 3ª Vara da Família desta Comarca de Imperatriz, e Estado do Maranhão, processa-se a ação supra referida, tendo o presente a finalidade de PUBLICAR a sentença nos termos do art. 755, § 3º do CPC. SENTENÇA: Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática de atos meramente patrimoniais ou negociais. Em consequência, NOMEIO curadora de SANDRA MARIA GONÇALVES VIANA, seu esposo RENE DE CARVALHO, mediante compromisso nos autos, o qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelando(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a).Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA.Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2033 E-mail: [email protected] CLASSE: CURATELA (12234) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE Intime-se. Certifique-se.Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias.Imperatriz/MA, 15 de agosto de 2022IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOSJuíza de Direito da 3ª Vara da Família. E PARA QUE NINGUÉM POSSA ALEGAR DESCONHECIMENTO, mandou expedir o presente EDITAL, publicar e afixar no átrio do Fórum local, bem como que seja publicado no Diário Oficial do Estado como de costume, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. Eu, CARLOS AUGUSTO MENDES LIMA Diretor de Secretaria da 3ª vara de família, digitei, e,__ Luciano Luís Sousa Brito Secretário(a) Judicial Substituto da 3ª Vara da Família, conferiu. IRIS DANIELLE DE ARAUJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: RENE DE CARVALHO ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ITALO DA SILVA REIS - MA15071, NATANAEL COSTA OLIVEIRA - MA15085 REQUERIDO: SANDRA MARIA GONCALVES VIANA ADVOGADO: INTIMAÇÃO Conforme o Provimento 39/2020 da CGJ-MA, fica, por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença / decisão / despacho / ato ordinatório: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2050 - E-mail: [email protected] PROCESSO 0805975-59.2021.8.10.0040 Vistos. RENÊ DE CARVALHO moveu a presente ação com a finalidade de ser nomeado curador dos interesses de sua esposa SANDRA MARIA GONÇALVES VIANA, tendo em vista ser a mesma portadora de transtornos mentais, que a tornam incapaz para exercer as atividades mais básicas do cotidiano, inclusive, atos da vida civil. Em conclusão, requereu, liminarmente, a concessão de curatela provisória para que possa representar os interesses da requerida, conforme petição e documentos que aparelham a vestibular. Decisão de ID 45298089, deferindo o pedido de curatela provisória, bem como, designando audiência para o interrogatório da curatelanda. Audiência realizada ao ID 49997918, onde procedeu-se a oitiva da curatelanda e determinou-se a realização de perícia médica. Perícia médica declarando a incapacidade da requerida (Documento 64248816). Manifestação apresentada por curador especial designado à parte requerida (ID 65414683). Parecer Ministerial favorável a curatela (Documento 65828368). É o relatório. Decido. A pretensão dos autos está refletida no fato de ser a curatelanda pessoa acometida de problemas de ordem mental, razão do pedido de curatela e designação da autora como representante de seus interesses. As recentes modificações implantadas ao processo de Interdição pelo Estatuto de Pessoa Portadora de Deficiência (Lei 13.146/2015), passaram a considerar que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (art. 6º) e, desse modo, retirou a possibilidade de interdição plena, regulamentando que apenas em caso de necessidade a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a Lei (art. 84, § 1º, da Lei 13.146/2015). Dentro desse contexto, o art. 1.767, do Código Civil estabelece: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado. III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado. V - os pródigos.” Portanto, diante das grandes mudanças no sistema das incapacidades regidas pelo Código Civil, passou-se a admitir como pessoa absolutamente incapaz somente o menor de 16 anos, podendo uma pessoa com deficiência ser declarada relativamente incapaz, conquanto, apenas para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, como assim evidenciamos na redação do art. 85, da Lei 13.146/2015: “Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.” Na hipótese dos autos, o laudo pericial pontuou que a paciente apresenta: “Transtorno mental devido à lesão cerebral”, classificado pelo CID 10 – F06.8, levando-o a concluir pela incapacidade total da curatelanda, vez que não dispõe de capacidade de compreensão e autonomia para manifestação consciente de sua vontade. Importante registrar ainda, que durante o interrogatório da curatelanda evidenciou-se que suas faculdades intelectivas se encontram comprometidas, a exigir a nomeação de representante de seus interesses. Destarte, comprovado nos autos que a curatelanda não possui condições de praticar por si só os atos patrimoniais da vida civil, evidencia-se que o pedido possui amparo jurídico. Diante de todo o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da curatelanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática de atos meramente patrimoniais ou negociais. Em consequência, NOMEIO curadora de SANDRA MARIA GONÇALVES VIANA, seu esposo RENE DE CARVALHO, mediante compromisso nos autos, o qual deverá representar a curatelada junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, referido(a) curador(a) nomeado(a) para a administração de tais valores em prol do(a) curatelando(a), a quem também deverá representar em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, conquanto, não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição de patrimônio, bem como, contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelando(a). Cumpra-se o disposto artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e proceda-se a inscrição da presente sentença no registro civil de pessoas naturais, e a publicação no órgão oficial por três vezes, devendo constar no edital o nome da curatelada e de sua curadora, causa de interdição e limite da curatela, além de remeter-se cópia desta sentença ao SPC e SERASA. Deixo de condenar as partes em custas e honorários, diante do que dispõe os arts. 82, § 2º e art. 85, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certifique-se. Transitada em julgado, e após cumpridas as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Imperatriz/MA, 15 de agosto de 2022 IRIS DANIELLE DE ARAÚJO SANTOS Juíza de Direito da 3ª Vara da Família

22/08/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SANDRA MARIA GONCALVES VIANA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA GONCALVES VIANA em 30/11/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/12/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SANDRA MARIA GONCALVES VIANA em 14/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de SANDRA MARIA GONCALVES VIANA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA MARIA GONCALVES VIANA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL COSTA OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA REIS em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ITALO DA SILVA REIS em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL COSTA OLIVEIRA em 14/09/2022 23:59.

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