Procedimento Comum Cível 0801570-63.2020.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801570-63.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 10:36

Recebidos os autos

18/10/2022, 08:36

Juntada de despacho

18/10/2022, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itau BMG Consignado S/A Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo (OAB/BA nº 29.442) Apelada: Acida Reis Advogado: Denyo Daercio Santana do Nascmento (OAB/MA nº 15.389) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0801570-63.2020.8.10.0056 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Itau BMG Consignado S/A em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA, no bojo da Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0801570-63.2020.8.10.0056, ajuizada pelo ora apelante contra Acida Reis, ora recorrido, na qual julgada procedente, com anulação do negócio jurídico, a condenação do réu ao pagamento em dobro dos descontos indevidos e danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como também ao pagamento das custas e dos honorários, de 10% sobre o valor da causa. Sustenta a apelante, nas razões recursais, sobre a regularidade contratual, o que ensejaria em negócio jurídico válido, não podendo se falar sobre danos materiais ou morais. Nas contrarrazões do apelado, no sentido de negar provimento ao apelo. Destarte, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde distribuídos para este signatário. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (id. 20235816), pela ausência de interesse ministerial. É o relatório. Decido. Presentes seus requisitos legais, conheço dos apelos, frisando que é cabível o julgamento monocrático do caso, pois este Tribunal de Justiça possui entendimento dominante sobre a matéria, por aplicação analógica da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Antes de mais nada, cumpre transcrever o relatório da sentença, litteris: “Trata-se de ação de rescisão contratual c.c declaratória de inexistência de débito e indenização proposta por MARIA ALVES NOLETO em face do BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. e outros, alegando, em síntese, que os requeridos estariam efetuando descontos em conta de sua titularidade, referente a um suposto contrato de seguro de vida e previdência, sem que, contudo, autorizasse ou assinasse qualquer contrato. Juntou documentos, entre estes extratos demonstrativos dos descontos (ID 40448316). Despacho de citação das partes demandadas (ID 43871263) Contestação apresentada pelo réu Bradesco Vida e Previdência, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, já que o seguro estaria sendo descontado pelo Banco Bradesco. No mérito, defende a regularidade da contratação (ID 45790639). Pelo Banco Bradesco, igualmente, foi argumentada a regularidade na contratação, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 45790639 ). Despacho de intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de provas (ID 48367743). Manifestação do Banco Bradesco, aduzindo não ter outras provas a produzir (ID 50334499 ). Réplica apresentada pela parte autora, pugnando pela procedência dos pedidos, em razão da ausência do contrato (ID 50424747 ). O demandado Bradesco Vida e Previdência não se manifestou. Retornam os autos conclusos.” A lide versa sobre a suposta ilegalidade da cobrança de empréstimo bancário. Compulsando os autos, verifica-se que o Banco trouxe contrato devidamente assinado pela autora, somado ao TED com a referida autenticação de transferência, corroborando, ainda mais, a anuência da parte pelo negócio jurídico. Assim, tenho que o banco logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), enquanto que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Logo, não pode o consumidor alegar violação do dever de informação, previsto nos artigos 6º, III, 31 e 46 do CDC e no art. 5º, XIV, da CF, revelando-se lícita a cobrança formulada pelo banco, ante sua expressa previsão. Nesse sentido, a farta jurisprudência desta e. Corte em casos análogos, litteris: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. I. É legítima a cobrança do seguro de proteção financeira, ficando vedada a sua cobrança somente diante da demonstração objetiva da abusividade. II. Da mesma forma, previsto e autorizado no respectivo instrumento, a cobrança do seguro de proteção financeira não se reveste de ilegalidade. III. Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais. IV. 1º APELO PROVIDO para reformar a sentença de base e julgar improcedentes os pedidos iniciais, e 2º APELO IMPROVIDO. (TJMA, Ap 0234662018, Rel. Des. Raimundo José Barros De Sousa, Quinta Câmara Cível, DJe 05/10/2018). (grifou-se). DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE TEVE PLENA OPORTUNIDADE DE AVALIAR AS VANTAGENS DA TRANSAÇÃO ANTES MESMO DE SUA CONFIRMAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE ADESÃO. LIBERDADE DE CONTRATAR. 1ª APELAÇÃO PROVIDA. 2ª APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Na origem, versam os autos que a 2ª apelante ajuizou a presente demanda argumentando ter firmado com o 1º apelante um contrato de empréstimo consignado em 07.03.2016, sob o número 865343363, questionando a cobrança do Seguro BB Crédito Protegido (Seguro Prestamista), no valor total de R$ 923,13(novecentos e vinte e três reais e treze centavos), buscando, com isso, a condenação da empresa em repetição do indébito e danos morais. II - Todavia, a jurisprudência, já sedimentou posicionamento no sentido de que o seguro prestamista revela-se legítimo, quando há prova de consentimento expresso pelo consumidor, como é o caso dos autos, fls. 91/93. III - No tocante ao seguro prestamista, ressalto que tem por finalidade a quitação do saldo devedor do contrato de empréstimo consignado em decorrência da impossibilidade de o segurado efetuar o pagamento da dívida, sendo perfeitamente possível sua cobrança, desde que esteja identificado na proposta, com as garantias em cláusulas apartadas nos termos do financiamento, conforme posicionamento já adotado por esta Quinta Câmara Cível. IV - Nesse mesmo sentido, analisando o conjunto probatório trazido aos autos, verifico que há provas suficientes para que o direito alcance o1ª Apelante, Banco do Brasil S/A, porquanto a autora, ora 2ª apelante, confessa que anuiu com todas as cláusulas do contrato, dentre elas o seguro BB crédito protegido, conforme depoimento em sede de audiência de instrução, fls. 27/27-v, bem como pelos contratos juntados às fls.91/93 que validam de forma plena e clara a contratação do seguro prestamista, não havendo que se falar em venda casada. 1º Apelo provido para reformar a sentença, julgando improcedente os pleitos autorais e 2º Apelo improvido. (TJMA, Ap 0228572018, Rel. Des. José De Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível, DJe 16/08/2018). (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SEGURO. LICITUDE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. I - Não há que se falar em venda casada ou ilegalidade na contratação realizada entre o banco e o consumidor quando o contrato prevê expressamente os serviços contratados, no caso a renovação de empréstimo consignado e a realização de seguro (BB crédito protegido). (TJMA, Ap 0559042017, Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf, Primeira Câmara Cível, DJe 04/05/2018). (grifou-se). Ante o exposto, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, IV e V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao apelo e julgar improcedentes os pedidos da inicial, alterando a decisum a quo. Por oportuno, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados no percentual de 15% do valor atualizado da causa, observando-se, todavia, que a exigibilidade do pagamento se encontra suspensa, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0801570-63.2020.8.10.0056 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

28/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

21/07/2022, 14:40

Juntada de Ofício

21/07/2022, 10:52

Juntada de contrarrazões

15/07/2022, 17:58

Publicado Intimação em 24/06/2022.

01/07/2022, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

01/07/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801570-63.2020.8.10.0056. Requerente: ACIDIA REIS Advogado: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 15389-MA) Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Em consonância com o provimento nº. 22/2018, art. 1º, LX, da CGJ/MA, intimo a autora, ora apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contrarrazões à apelação de id. 69237289. Santa Inês-MA, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022 KLENILTON DE JESUS MENDES Diretor de Secretaria (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ) Intimação - ATO ORDINATÓRIO Ação: Procedimento Comum Cível [Empréstimo consignado]

23/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2022, 14:29

Juntada de Certidão

22/06/2022, 14:28

Juntada de petição

22/06/2022, 12:22

Juntada de apelação

14/06/2022, 15:21

Documentos

Decisão (expediente)

•21/09/2022, 10:33

Decisão

•21/09/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ACIDIA REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Requerido: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801570-63.2020.8.10.0056 Vistos e examinados. ACIDIA REIS, por seu advogado, ajuizou ação ordinária em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito com reparação de danos materiais e morais. Relata na inicial, em síntese, que, a requerente verificou um desconto em seu benefício previdenciário nº 1394239766, na quantia de R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), referente a um empréstimo no valor de R$ 976,94 (novecentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos) para pagamento em 58 (cinquenta e oito) meses com início em 05/2013 e término em 01/2018. Por fim, sustenta que, o valor do empréstimo consignado supracitado não foi depositado na conta benefício da requerente. Despacho citatório, ID 37474395. Em petição de ID 38031563, o bando réu requereu a habilitação nos autos. Audiência de tentativa de conciliação sem acordo ID 40620575. O requerido, embora devidamente citado, não apresentou contestação, conforme certidão de ID 59899037. Intimados para indicarem as provas que pretendem produzir, a requerente informou não haver mais provas a produzir, enquanto o requerido solicitou a produção de prova testemunhal. É o relatório, Decido. Inicialmente, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, visto que os fatos devem ser comprovados por exclusiva prova documental, passo ao julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. A parte autora alega, na exordial, que houve a contratação de empréstimo diretamente em seu benefício previdenciário, e que desconhece tal operação. Sobre esse tema o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese no mencionado IRDR nº 53983/2016 no sentido de que: A PRIMEIRA TESE aprovada pelo TJMA registra que, independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6, inciso VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, inciso II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, inciso II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova. A SEGUNDA TESE reconhece a pessoa analfabeta como plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151 156, 157 e 158); A TERCEIRA TESE determina que é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis; A QUARTA TESE e última hipótese aprovada no mérito do julgamento do IRDR 53.983/2016 considera lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170); Com efeito, diante da afirmação da parte autora, no sentido de que não realizou o contrato de empréstimo com o banco demandado, cabia a este comprovar a efetiva contratação, conforme primeira tese do citado IRDR, demonstrando a legitimidade dos descontos do benefício da parte promovente, ônus do qual não se desincumbiu completamente, como lhe competia nos exatos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Após compulsar os autos constato que a parte requerida não acostou apresentou contestação, muito menos cópia do contrato de empréstimo consignado ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio em questão. Assim, não há documento juntado para comprovação da celebração do contrato entre as partes (artigos 6º, inciso VIII, do CDC) no que refere ao contrato de empréstimo discutido nestes autos e tampouco documento referente a Transferência Eletrônica Disponível (TED) a fim de evidenciar que a parte autora teria recebido a quantia do empréstimo. Embora a primeira tese prelecione que o autor tem o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, a fim de comprovar que não recebeu o valor do empréstimo, não são os extratos bancários, documentos indispensáveis à propositura da ação, só ensejando a necessidade de sua juntada caso haja prova nos autos que demonstre o contrário. Deste modo, o reconhecimento da nulidade do suposto contrato alegado pela parte ré, se impõe. A ausência de prova contrária e a presença de verossimilhança das afirmações, configura-se defeito na prestação de serviço bancário, resultando prejuízos materiais e morais à parte autora, que poderiam ser evitados caso o Banco exigisse requisitos mínimos da praxe bancária e de segurança na concretização do negócio jurídico. Afiguram-se presentes os elementos ensejadores da responsabilidade civil subjetiva: ato ilícito, culpa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal, impondo-se a obrigação de reparar os danos materiais e morais, ipso facto, perpetrados à parte autora, como sanção imposta pelas normas do art. 159 e art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988. No ponto ainda que não estivessem presentes os requisitos da responsabilidade subjetiva, a responsabilidade da parte ré é objetiva e independe de culpa, devendo responder pelos danos causados (art. 6º, inciso VI, e art. 14, ambos da Lei n. 8.078/90). De igual maneira, há presunção de boa-fé na inicial da parte autora (art. 4º, incisos I e III, da referida lei), a qual não pode ser penalizada por negligência da parte ré, que não tomou a devida precaução no ato da contratação. Não há fato de terceiro e sim fato de serviço, a ocorrência se deu nas dependências da parte ré que concretizou o empréstimo não celebrado pela parte autora, portanto, subsiste a responsabilidade da parte requerida pela teoria do risco do seu empreendimento. Desta forma, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo, exegese dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, caberia a Instituição Financeira comprovar a regularidade do desconto efetuado no beneficio da parte autora no que se refere ao contrato de empréstimo. Por isso, impende-se reputar sua abusividade. A parte ré, dessa forma, deve arcar com o ônus decorrente de sua atitude desidiosa, devolvendo a quantia paga em dobro à parte autora, com a devida correção monetária e juros legais, na forma prevista pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Assim, não havendo embasamento contratual ou autorização para esse desconto, aplica-se à espécie o artigo acima transcrito. Quanto ao engano justificável, este somente se verifica quando não decorre de dolo ou culpa, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor do serviço, mas no caso em concreto, a parte ré não comprovou ter agido com o mínimo de cautela. Portanto, resta manifesta a existência de ato ilícito perpetrado pela parte ré, causador de uma lesão patrimonial e extrapatrimonial a parte autora, fazendo-se imprescindível e necessária a imputação do dever de reparar. Com relação ao dano moral, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o desconto mensal de parcela de empréstimo não contratado gera dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1238935/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 28/04/2011). Grifou-se. Esse dano decorre da agressão à honra subjetiva do(a) aposentado(a), pois realizado indevidamente sobre verba alimentar de que dispõe exclusivamente para a subsistência, causando-lhe ou agravando-lhe as dificuldades nessa etapa difícil da vida. O valor indenizatório será arbitrado levando em conta a extensão do dano (art. 944, CC), a capacidade econômica das partes e o efeito pedagógico da medida, especialmente observando-se a reiteração pela parte ré desse tipo de comportamento no mercado de consumo (art. 374, inciso I, CPC) Em vista disso, fixo o montante da indenização no valor certo e determinado de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual reputo razoável para reparar o prejuízo moral sofrido. Por fim, inexistente conduta de improbus litigator, não cabe a condenação da consumidora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ex vi do art. 80 do CPC. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o processo com resolução de mérito, e consequentemente: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato nº 230326818, determinando que o Banco réu, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cancele o respectivo contrato de empréstimo consignado, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora; b) Condeno o banco réu a restituir a parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados, corrigido com juros de 1% (um por cento) e correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo; c) Condeno, por fim, o banco réu a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 240, CPC) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (STJ, Súmula, n. 362). d) Custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a cargo da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e não havendo pagamento do valor da condenação, a parte autora deverá realizar o pedido de cumprimento de sentença, obrigatoriamente, em suporte eletrônico, na plataforma do Pje-TJMA, nos termos da Resolução nº 52/2013 e na Portaria Conjunta 05/2017, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, quando então serão arquivados os presentes autos. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazoar no prazo de Lei e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens de praxe e estilo, sem nova conclusão. Cumpra-se. Santa Inês, MA, datado e assinado eletronicamente.

26/05/2022, 00:00

—