Procedimento Comum Cível 0800931-30.2019.8.10.0137 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800931-30.2019.8.10.0137 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/09/2022, 13:28

Juntada de Ofício

01/09/2022, 23:12

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 03:02

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 03/06/2022 23:59.

08/07/2022, 03:00

Publicado Intimação em 27/05/2022.

04/06/2022, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800931-30.2019.8.10.0137. Intimação - DEMANDANTE: D. V. M. D. M. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA - PI8669, AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA - PI8659-A, RENATA DE AQUINO SILVA - PI8672 DEMANDADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, Marcelo Fontenele Vieira, respondendo pela vara única da comarca de Tutóia, ficam INTIMADAS as partes, através de seus advogados(as) para tomarem conhecimento da Decisão ID nº 66983069,cujo teor é o seguinte: "A relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de facilitação dos direitos, é competente o foro do seu domicílio para o ajuizamento da ação.No entanto, neste caso não se tem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como já objeto de decisão pela corte superior, conforme enunciado da súmula 563/STJ, pelo que devem ser aplicadas as regras do Código Civil.Trata-se de ação proposta em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, com sede na Rua do Ouvidor, nº 98, Centro, Rio de Janeiro/RJ, lugar onde também é satisfeita a obrigação contratual, pelo que suscitou a requerida a incompetência deste juízo e pedido de remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca da capital do Rio de Janeiro (art. 53 c/c art. 46 do CPC).A parte autora não se manifestou a respeito, conforme se verifica por meio da certidão de ID 65913021, pelo que resta incontroverso.Assim, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para juízo competente, uma das varas cíveis da comarca da capital do Rio de Janeiro.Intimem-se.Expedientes necessários.Cumpra-se." Tutóia – MA, 25/05/2022. MONICA MARIA VIEIRA DOURADO Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 11:16

Declarada incompetência

17/05/2022, 17:54

Conclusos para decisão

02/05/2022, 15:08

Juntada de Certidão

02/05/2022, 15:08

Juntada de aviso de recebimento

22/04/2021, 11:45

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 11:03

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 04:13

Decorrido prazo de RENATA DE AQUINO SILVA em 20/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 04:13

Documentos

Decisão

•17/05/2022, 17:54

Despacho

•25/08/2020, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800931-30.2019.8.10.0137. Intimação - DEMANDANTE: D. V. M. D. M. Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA - PI8669, AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA - PI8659-A, RENATA DE AQUINO SILVA - PI8672 DEMANDADO: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - MA8883-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, Marcelo Fontenele Vieira, respondendo pela vara única da comarca de Tutóia, ficam INTIMADAS as partes, através de seus advogados(as) para tomarem conhecimento da Decisão ID nº 66983069,cujo teor é o seguinte: "A relação de consumo é disciplinada por princípios e normas de ordem pública e interesse social, em que a competência tem caráter absoluto, segundo exegese do art. 6º, VIII c/c art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, com o propósito de facilitação dos direitos, é competente o foro do seu domicílio para o ajuizamento da ação.No entanto, neste caso não se tem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como já objeto de decisão pela corte superior, conforme enunciado da súmula 563/STJ, pelo que devem ser aplicadas as regras do Código Civil.Trata-se de ação proposta em desfavor da FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, com sede na Rua do Ouvidor, nº 98, Centro, Rio de Janeiro/RJ, lugar onde também é satisfeita a obrigação contratual, pelo que suscitou a requerida a incompetência deste juízo e pedido de remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca da capital do Rio de Janeiro (art. 53 c/c art. 46 do CPC).A parte autora não se manifestou a respeito, conforme se verifica por meio da certidão de ID 65913021, pelo que resta incontroverso.Assim, nos termos do art. 64, § 1º do Código de Processo Civil, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos autos para juízo competente, uma das varas cíveis da comarca da capital do Rio de Janeiro.Intimem-se.Expedientes necessários.Cumpra-se." Tutóia – MA, 25/05/2022. MONICA MARIA VIEIRA DOURADO Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 03/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 03/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de AIRTON PAULO DE AQUINO SILVA em 20/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DE AQUINO SILVA em 20/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de RENATA DE AQUINO SILVA em 20/04/2021 23:59:59.

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