Procedimento Comum Cível 0800376-38.2020.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800376-38.2020.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2022, 11:17

Transitado em Julgado em 28/06/2022

25/07/2022, 11:16

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 21:00

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.

21/07/2022, 20:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 19:09

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 19:09

Publicado Sentença (expediente) em 27/05/2022.

04/06/2022, 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO LUNA DE SOUSA JUNIOR - MA19304 Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado do Requerido: Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800376-38.2020.8.10.0085 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL, proposta por Mauricio Pereira Oliveira, através de advogado, em face de Município de Dom Pedro/MA. A parte autora alega ser servidor público admitido por meio de concurso público, ocupante do cargo de Motorista, desde maio de 2013, mas que exerce a função de socorrista, de maneira cumulada e não recebe a diferença pela cumulação de função. Acrescenta que, tem um salário de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) desde o ano de 2015 e os outros motoristas da ambulância, Edgar Sampaio e Sandro de Sousa Ferreira, recebem a mais do que o autor. Ao final, pleiteia o referido adicional de 50% (cinquenta por cento) nos vencimentos por exercer a função extra de socorrista, bem como equiparação salarial aos outros motoristas, Edgar Sampaio e Sandro de Sousa Ferreira. Citado, o requerido contestou o feito e alegou que não há provas de exercício da função extra de socorrista por parte do requerente (Id. 44626677). O despacho de Id. 46602596, determina a intimação das partes para especificarem as provas a produzir, contudo sem manifestação, consoante atesta a certidão de Id. 49434008. O despacho de Id. 4975466 intimou a parte requerida apara apresentar os contracheques de EDGAR SAMPAIO em referência ao ano de 2016 e do servidor SANDRO DE SOUSA FERREIRA em referência aos anos 2019 e 2021, devendo também na ocasião se manifestar quanto às alegações autorais. Em petição de Id. 57532986, o ente municipal apresenta os contracheques de Sandro de Sousa Ferreira e informa acerca da impossibilidade da atual gestão emitir o contracheque de Edgar Sampaio do ano de 2016. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia da demanda gira em torno do direito ao acréscimo salarial de servidor publico por cumulação de funções de motorista e socorrista, bem como a equiparação de vencimentos aos outros motoristas, Edgar Sampaio e Sandro de Sousa Ferreira. Em análise das provas carreadas nos autos, verifico que a documentação acostada pelo autor é insuficiente para comprovar os fatos alegados na inicial. Não há provas nos autos de que acumula 02 (dois) cargos, de motorista e socorrista, capaz de ensejar o decreto condenatório para se adequar os vencimentos do requerente. Da mesma forma, não há comprovação de que os vencimentos do autor encontram-se abaixo dos outros motoristas admitidos por concurso público no ano de 2013, ano que fora admitido. Isto porque o autor trouxe, somente, o contracheque do motorista, Sandro de Sousa Ferreira, servidor público efetivo, admitido em 2006, categoria D - CL. Além do mais, não há comprovação de que o motorista Edgar Sampaio é servidor efetivo, tornando inviável a equiparação salarial entre ambos, pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, há de ser observado que o ônus da prova, incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito conforme o estabelecido no artigo 373, I do CPC. Todavia, tais provas devem estar aptas a provar a verdade dos fatos alegados, pois presunções ou suposições não têm o condão de contrariar provas. Dessa forma, não basta alegar fatos sem, contudo, prová-los. Assim, entendo que a parte requerente não acostou aos autos provas suficientes para comprovar o alegado, cingiu-se somente em suas alegações em dizer que exerce função de socorrista e motorista e que a remuneração percebida é menor. Assim, o caso não seria de acréscimo salarial, mas de reconhecimento de direito à adicional de insalubridade, contudo, este, não fora vindicado na inicial. Em casos similares, tem-se entendido pela improcedência do pleito, conforme segue: DIFERENÇAS SALARIAIS. RESGATISTA X MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. 1. O sindicato-autor, além de não lograr produzir prova de que o reclamado possui motoristas de ambulância em seus quadros, também não demonstrou que os empregados resgatistas na realidade, exercessem as funções estritas de motoristas de ambulância. 2. O acervo probatório demonstra a observância do piso normativo fixado para os trabalhadores da ré. 3. Aplicação do artigo 1º, da LC 103/2000. Recurso ordinário desprovido. - (TRT-1 - RO: 01001337820185010030 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 24/09/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 28/09/2019) RECURSO DE APELAÇÃO – CUMULAÇÃO DE CARGO – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – PROFISSIONAL DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos em que o autor, ora apelante objetivava condenar a MUNICIPALIDADE DE SÃO VICENTE a empossar o autor no cargo de motorista/socorrista, e ser declarada a possibilidade de cumular dois cargos de motorista/socorrista na Seção de Serviço Móvel de Atendimento de Urgência nas prefeituras de Santos e São Vicente. 2. De acordo com o texto expresso da Constituição Federal, a cumulação de cargos é permitida apenas excepcionalmente em algumas poucas hipóteses, dentre as quais os profissionais de saúde. 3. O cargo de motorista de ambulância, apesar de relevante para a organização do sistema de saúde, não é privativo de "profissionais de saúde", vez que não existe requisito básico de formação na área. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10043465520208260590 SP 1004346-55.2020.8.26.0590, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 09/08/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2021) Ora, vejo que o autor deixou de juntar documentos hábeis a formar um convencimento a seu favor, frise-se que não apresenta provas do alegado que lhe garantam o direito. Ao autor incumbe o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. A parte autora não comprovou a existência da cumulação de cargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e Sem honorários, diante da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 11:19

Julgado improcedente o pedido

01/05/2022, 20:30

Conclusos para despacho

20/02/2022, 14:24

Juntada de petição

07/02/2022, 10:22

Documentos

Sentença (expediente)

•25/05/2022, 11:19

Sentença

•01/05/2022, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO LUNA DE SOUSA JUNIOR - MA19304 Requerido: MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) Advogado do Requerido: Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO ALVES DA SILVA - PI13215, SAMILTTON DE JESUS DAMACENO TAVARES - MA17779 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 Processo nº 0800376-38.2020.8.10.0085 Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL, proposta por Mauricio Pereira Oliveira, através de advogado, em face de Município de Dom Pedro/MA. A parte autora alega ser servidor público admitido por meio de concurso público, ocupante do cargo de Motorista, desde maio de 2013, mas que exerce a função de socorrista, de maneira cumulada e não recebe a diferença pela cumulação de função. Acrescenta que, tem um salário de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais) desde o ano de 2015 e os outros motoristas da ambulância, Edgar Sampaio e Sandro de Sousa Ferreira, recebem a mais do que o autor. Ao final, pleiteia o referido adicional de 50% (cinquenta por cento) nos vencimentos por exercer a função extra de socorrista, bem como equiparação salarial aos outros motoristas, Edgar Sampaio e Sandro de Sousa Ferreira. Citado, o requerido contestou o feito e alegou que não há provas de exercício da função extra de socorrista por parte do requerente (Id. 44626677). O despacho de Id. 46602596, determina a intimação das partes para especificarem as provas a produzir, contudo sem manifestação, consoante atesta a certidão de Id. 49434008. O despacho de Id. 4975466 intimou a parte requerida apara apresentar os contracheques de EDGAR SAMPAIO em referência ao ano de 2016 e do servidor SANDRO DE SOUSA FERREIRA em referência aos anos 2019 e 2021, devendo também na ocasião se manifestar quanto às alegações autorais. Em petição de Id. 57532986, o ente municipal apresenta os contracheques de Sandro de Sousa Ferreira e informa acerca da impossibilidade da atual gestão emitir o contracheque de Edgar Sampaio do ano de 2016. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia da demanda gira em torno do direito ao acréscimo salarial de servidor publico por cumulação de funções de motorista e socorrista, bem como a equiparação de vencimentos aos outros motoristas, Edgar Sampaio e Sandro de Sousa Ferreira. Em análise das provas carreadas nos autos, verifico que a documentação acostada pelo autor é insuficiente para comprovar os fatos alegados na inicial. Não há provas nos autos de que acumula 02 (dois) cargos, de motorista e socorrista, capaz de ensejar o decreto condenatório para se adequar os vencimentos do requerente. Da mesma forma, não há comprovação de que os vencimentos do autor encontram-se abaixo dos outros motoristas admitidos por concurso público no ano de 2013, ano que fora admitido. Isto porque o autor trouxe, somente, o contracheque do motorista, Sandro de Sousa Ferreira, servidor público efetivo, admitido em 2006, categoria D - CL. Além do mais, não há comprovação de que o motorista Edgar Sampaio é servidor efetivo, tornando inviável a equiparação salarial entre ambos, pelo Poder Judiciário. No caso dos autos, há de ser observado que o ônus da prova, incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito conforme o estabelecido no artigo 373, I do CPC. Todavia, tais provas devem estar aptas a provar a verdade dos fatos alegados, pois presunções ou suposições não têm o condão de contrariar provas. Dessa forma, não basta alegar fatos sem, contudo, prová-los. Assim, entendo que a parte requerente não acostou aos autos provas suficientes para comprovar o alegado, cingiu-se somente em suas alegações em dizer que exerce função de socorrista e motorista e que a remuneração percebida é menor. Assim, o caso não seria de acréscimo salarial, mas de reconhecimento de direito à adicional de insalubridade, contudo, este, não fora vindicado na inicial. Em casos similares, tem-se entendido pela improcedência do pleito, conforme segue: DIFERENÇAS SALARIAIS. RESGATISTA X MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. 1. O sindicato-autor, além de não lograr produzir prova de que o reclamado possui motoristas de ambulância em seus quadros, também não demonstrou que os empregados resgatistas na realidade, exercessem as funções estritas de motoristas de ambulância. 2. O acervo probatório demonstra a observância do piso normativo fixado para os trabalhadores da ré. 3. Aplicação do artigo 1º, da LC 103/2000. Recurso ordinário desprovido. - (TRT-1 - RO: 01001337820185010030 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 24/09/2019, Quarta Turma, Data de Publicação: 28/09/2019) RECURSO DE APELAÇÃO – CUMULAÇÃO DE CARGO – MOTORISTA DE AMBULÂNCIA – PROFISSIONAL DE SAÚDE – IMPOSSIBILIDADE 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos em que o autor, ora apelante objetivava condenar a MUNICIPALIDADE DE SÃO VICENTE a empossar o autor no cargo de motorista/socorrista, e ser declarada a possibilidade de cumular dois cargos de motorista/socorrista na Seção de Serviço Móvel de Atendimento de Urgência nas prefeituras de Santos e São Vicente. 2. De acordo com o texto expresso da Constituição Federal, a cumulação de cargos é permitida apenas excepcionalmente em algumas poucas hipóteses, dentre as quais os profissionais de saúde. 3. O cargo de motorista de ambulância, apesar de relevante para a organização do sistema de saúde, não é privativo de "profissionais de saúde", vez que não existe requisito básico de formação na área. Precedentes do E. TJSP. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10043465520208260590 SP 1004346-55.2020.8.26.0590, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 09/08/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2021) Ora, vejo que o autor deixou de juntar documentos hábeis a formar um convencimento a seu favor, frise-se que não apresenta provas do alegado que lhe garantam o direito. Ao autor incumbe o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. A parte autora não comprovou a existência da cumulação de cargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e Sem honorários, diante da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 21/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM PEDRO (CNPJ=06.137.293/0001-30) em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO PEREIRA OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de petição

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