Apelação Cível 0810716-07.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2020

Valor da Causa

R$ 475.831,73

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís 3° Grau · TJMA · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

PAULO SERGIO MARTHAUS

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

PAULO SERGIO MARTHAUS

CPF

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

ADRIANO CAVALCANTI

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

ILMO. SR. GESTOR-CHEFE DO CORPO TECNICO PARA ACAO FISCAL DA CELULA DE GESTAO DA ACAO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Gestor-Chefe do Corpo Técnico para Ação Fiscal da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 12:18

Juntada de certidão

16/04/2026, 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

13/04/2026, 18:39

Recebidos os autos

13/04/2026, 18:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

13/04/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de certidão

25/03/2026, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:10

Todas as movimentações(89)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Gestor-Chefe do Corpo Técnico para Ação Fiscal da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão em 29/04/2026 23:59.

01/05/2026, 02:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/04/2026, 12:18

Juntada de certidão

16/04/2026, 12:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

Documentos

Acórdão (expediente)

•31/03/2026, 10:11

Acórdão

•30/03/2026, 15:52

13/04/2026, 18:39

Recebidos os autos

13/04/2026, 18:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial (11881)

13/04/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

07/04/2026, 00:17

Publicado Acórdão (expediente) em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de certidão

25/03/2026, 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/03/2026, 12:03

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 09:10

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

13/03/2026, 16:11

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/03/2026, 13:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

05/03/2026, 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

05/03/2026, 13:35

Recebidos os autos

05/03/2026, 13:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

29/09/2025, 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Câmara Cível

29/09/2025, 13:36

Recebidos os autos

29/09/2025, 13:36

Recebidos os autos

29/09/2025, 13:34

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:34

Recebidos os autos

29/09/2025, 13:34

Juntada de termo

29/09/2025, 13:33

Juntada de Certidão

29/09/2025, 13:30

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARTHAUS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:06

Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Gestor-Chefe do Corpo Técnico para Ação Fiscal da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 13/06/2023.

20/06/2023, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

20/06/2023, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/06/2023, 10:26

Juntada de Certidão

20/06/2023, 10:26

Juntada de Certidão

19/06/2023, 16:37

Juntada de Certidão

19/06/2023, 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2023, 16:14

Recurso especial admitido

07/06/2023, 19:20

Conclusos para decisão

31/05/2023, 09:44

Juntada de termo

31/05/2023, 09:44

Juntada de contrarrazões

30/05/2023, 17:20

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARTHAUS em 19/04/2023 23:59.

26/04/2023, 15:13

Publicado Intimação em 12/04/2023.

24/04/2023, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

24/04/2023, 15:44

Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Gestor-Chefe do Corpo Técnico para Ação Fiscal da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão em 11/04/2023 23:59.

19/04/2023, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/04/2023 23:59.

19/04/2023, 16:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/04/2023, 10:14

Juntada de Certidão

11/04/2023, 10:12

Juntada de petição

11/04/2023, 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2023, 10:48

Juntada de Certidão

10/04/2023, 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

04/04/2023, 16:26

Juntada de recurso especial (213)

04/04/2023, 15:02

Publicado Acórdão (expediente) em 16/03/2023.

16/03/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

16/03/2023, 00:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2023, 16:32

Juntada de certidão

28/02/2023, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/02/2023, 15:11

Juntada de petição

19/02/2023, 17:17

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 16:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/02/2023, 16:20

Recebidos os autos

08/02/2023, 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

08/02/2023, 09:13

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/02/2023, 09:13

Decorrido prazo de Ilmo. Sr. Gestor-Chefe do Corpo Técnico para Ação Fiscal da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:34

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MARTHAUS em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:34

Juntada de contrarrazões

15/06/2022, 17:16

Publicado Acórdão (expediente) em 27/05/2022.

27/05/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 01:21

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/05/2022, 12:29

Juntada de embargos de declaração (1689)

26/05/2022, 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 11:22

Conhecido o recurso de PAULO SERGIO MARTHAUS - CPF: 709.197.559-68 (APELANTE) e não-provido

23/05/2022, 17:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/05/2022, 14:54

Juntada de parecer

16/05/2022, 09:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/05/2022, 12:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/04/2022, 10:24

Juntada de petição

21/10/2021, 15:47

Conclusos ao relator ou relator substituto

20/10/2021, 12:47

Juntada de parecer do ministério público

20/10/2021, 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/08/2021, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 17:25

Recebidos os autos

10/03/2020, 09:39

Recebidos os autos

10/03/2020, 09:09

Distribuído por sorteio

10/03/2020, 09:09

Conclusos para decisão

10/03/2020, 09:09

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 13:35

Decisão (expediente)

•09/06/2023, 15:24

Decisão

•07/06/2023, 19:20

Acórdão (expediente)

•14/03/2023, 09:15

Acórdão

•13/03/2023, 16:32

Acórdão (expediente)

•25/05/2022, 11:22

Acórdão

•23/05/2022, 17:27

Despacho

•23/08/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•10/01/2020, 16:08

Documento Diverso

•13/11/2019, 15:31

Sentença

•05/11/2019, 15:42

Decisão

•19/04/2017, 11:43