Cumprimento de sentença 0820001-19.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0820001-19.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0820001-19.2020.8.10.0001. AUTOR: EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO FARIA DE SOUSA - MG112528 REU: PRIMOS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR - MA9817, LEONARDO TRINTA E FARIAS - MA9974 EMAM – Emulsões e Transportes LTDA ajuizou a presente ação em face de Primos Empreendimentos LTDA, com o objetivo de receber a quantia de R$106.069,57 (cento e seis mil, sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), em razão do inadimplemento de parcelas de acordo para pagamento de dívida oriunda de prestação de serviços. Sustentou que a requerida é devedora do importe acima mencionado em virtude do inadimplemento de obrigação de pagar percentual da quarta prestação e a integralidade da quinta parcela estipulada em tratativa por correspondência econômica. Falou que apesar das tentativas de composição amigável, não foi possível a conciliação de interesses. Inicial instruída com documentos, notadamente as tentativas de negociação do saldo devedor (id. 33247175) e cópia de extrato bancário (id. 33248276). Despacho de id. 33324634 determinou a citação da parte requerida para que apresentasse resposta aos pedidos. Contestação apresentada pela requerida (id. 34603397), com pedido de gratuidade de justiça e preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, defendeu que houve excesso na cobrança em virtude de imputação de juros de mora e correção monetária supostamente indevidos, uma vez que deveriam incidir somente a partir do ajuizamento da lide, por se tratar de título ilíquido – e assim a dívida estaria na casa de R$94.229,04 (noventa e quatro mil duzentos e vinte e nove reais e quatro centavos). Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar extintiva e, subsidiariamente, pela improcedência da exordial. Réplica de id. 36862074, com impugnação ao pedido de gratuidade de justiça pedida pela ré, buscou rebater os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial. Despacho de id. 44536047 determinou a intimação das partes para que falassem se ainda teriam provas a produzir, pelo que somente a autora se manifestou – e para pedir o julgamento antecipado do feito (id. 45601174). É o relatório. Decido. Antecipo julgamento conforme permissivo legal. Em razão da existência de preliminares, inicio o exame do feito por sua análise. A parte requerida ventilou que a petição inicial estaria inepta por não vir acompanhada de prova escrita hábil ao manejo da ação de cobrança, porém Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de demanda movida pelo rito comum, com ampla dilação probatória, pelo que a comprovação dos fatos constitutivos do direito do requerente não se limita à prova escrita. Além disso, tal verificação se dará somente com a análise de mérito da lide. Afasto a preliminar. Com relação à impugnação à gratuidade requerida, tem-se que a concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. No caso, trata-se de pessoa jurídica de direito privado e para a concessão do benefício da justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do referido pagamento, autorizar o pagamento parcelado ou ao final do processo, faz-se necessário prova da condição de hipossuficiente. Nesse contexto, oportuno mencionar o entendimento do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando simples declaração de falta de condições. Cabe ainda dizer que tal prova deveria ser feita mediante a juntada do balanço e balancetes, aptos possibilitar o exame da situação patrimonial/financeira. Não juntados tais documentos, impossível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Acolho a impugnação e indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela requerida. Superados tais pontos, verifica-se no mérito que o cerne da demanda gravita sobre a existência inadimplemento das prestações fixadas ou sua manifesta abusividade por conta da incidência de juros moratórios e correção monetária. Os documentos que instruem a inicial comprovam o fato constitutivo do direito da requerente e o não cumprimento da obrigação pecuniária. Isso porque o documento de id. 33247175 demonstra a negociação do débito em aberto e ciência do saldo devedor pela requerida, que inclusive formulou proposta de pagamento do valor. Restou incontroversa ainda a inadimplência da demandada a partir da parcela vencida em 23.08.2019 (4ª prestação), visto que o extrato de conta anexado pela autora não consta a transferência da integralidade dessa prestação e da quinta. Por outro lado, incumbia ao demandado fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, inciso II, do CPC), em especial o pagamento da dívida. Contudo, a existência da relação jurídica e do inadimplemento são patentes, mesmo porque não contestados pelo requerido ou produzida prova capaz de elidir as alegações expostas na inicial. Por outro lado, o demandado elencou que os juros e correção monetária estipulados oneraram excessivamente a dívida porque sua incidência só seria devida após o ajuizamento. No entanto, em caso de descumprimento do negócio celebrado, com o valor pré-fixado das prestações (id. 33248276), a mora é constituída com o inadimplemento da obrigação, consoante dicção do artigo 397, do Código Civil. E se assim o é, a mora se opera automaticamente (ex re), o que torna desnecessária interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para tanto. Assim, os juros moratórios e correção monetária se aplicam desde o vencimento – no caso, 23.08.2019 e 22.09.2019. Desse modo, o requerido se limitou a oferecer escusas ao não pagamento das parcelas vencidas a tempo e modo, o que não é motivo hábil a infirmar a mora. Destaque-se que, no caso em tela, não há falar em lesão à devedora, nem tampouco em onerosidade excessiva, mesmo porque pequena a diferença entre o valor cobrado e aquele apontado como devido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente a quantia de R$106.069,57 (cento e seis mil, sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), com acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, a contar, em ambos os casos, do vencimento do débito. Custas e honorários advocatícios devidos pela ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

26/05/2022, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Intimação em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de RODRIGO FARIA DE SOUSA em 09/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(24)