Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009158-70.2016.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009158-70.2016.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequentes: Anderson Claviton dos Anjos Pereira; Jâmerson Cesar de Alcântara Silva; Cristiano José Coelho Rego; Isabel Cristina Ralho Lima; Josélia Bogéa Santos Jacinto Passos; Cristiana Costa Viana; Raimundo Penha Costa; Jacivandira Neres dos Santos Conceição; e Fernando Henrique Lisboa Telles Advogado: José Cavalcante de Alencar Junior (Oab/Ma N. 5.980) Executado: Estado do Maranhão Procuradora: Sara da Cunha Campos Rabelo Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Despacho (expediente) - 5ª Câmara Cível Cumprimento de Acórdão n. 0009158-70.2016.8.10.0000 Trata-se de cumprimento do acórdão n. 110.683/2012, proferido pela Câmaras Cíveis Reunidas no Mandado de Segurança n. 30.778/2010, impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (SINPOL). No acórdão, essa Corte reconheceu a Escrivães, Investigadores e Comissários da Polícia Civil, detentores de diploma de curso superior, direito à percepção de gratificação de natureza técnica, com apoio na art. 87 da Lei Estadual nº. 6.107/94, determinando que a implantação da gratificação no contracheque retroagisse “[…] à data do ajuizamento desta ação mandamental [...]”(Id. 16376612 - Pág. 71). A esse acórdão, o Estado do Maranhão opôs embargos de declaração, alegando omissão “[…] quanto ao pagamento de valores pela Fazenda Pública sem a observância do regime constitucional de precatórios, consoante dispõe o art. 100 da Constituição Federal de 1988, Súmula nº 655 do STF e jurisprudência dos Tribunais Superiores”. Os embargos foram acolhidos, nos seguintes termos: […] De início, verifico que o recurso merece provimento, pois a execução judicial de valores retroativos em face da Fazenda Pública, não tendo havido pagamento espontâneo e cuidando-se de vultosa quantia, procede-se mediante precatório, conforme o rito previsto no art. 730 do CPC, ainda que a condenação derive de sentença concessiva de mandado de segurança. […] Deste modo, por se tratar de obrigação de pagar quantia certa, este cumprimento deverá observar o rito estabelecido no art. 100 da CF que trata da forma pela qual são efetuados os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, decorrentes de sentença judicial (rito do precatório/RPV), além do disposto nos arts. 730, do CPC, art. 2º-B da Lei nº9.494/1997, art. 6 da Lei nº 9.469/1997 e art. 67 da Lei nº 4.320/1964, razão pela qual os efeitos financeiros da concessão do writ se submeteram ao aludido rito. Ante o exposto, evidenciado que estão preenchidos os requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, conheço e acolho os presentes Embargos de Declaração para determinar que todos os valores pretéritos devidos aos substituídos dos SINPOL sejam pagos no rito previsto no art. 100 da Constituição Federal (Id. 16376612 - Pág. 74). De acordo com informação extraída do relatório de acompanhamento dos autos físicos, disponível no sistema Jurisconsult, o acórdão ora executado transitou em julgado em fevereiro de 2016. Os exequentes reconhecem que a gratificação foi implantada em seus contracheques, mas que o Estado do Maranhão ainda não pagou, espontaneamente, os valores retroativos do período de outubro de 2010 a setembro de 2014 (Id. 16376612 - Pág. 8). No Id. 16376612 - Pág. 86, a Oficiala de Justiça certifica sobre o cumprimento da citação pessoal do executado para oferecimento de impugnação. O Estado não apresentou impugnação (Id. 16376612 - Pág. 89). O Desembargador RICARDO DUAILIBE determinou expedição de ofícios de requisição (Id. 16376612 - Pág. 89 ) e fixou honorários advocatícios de 10% do valor em execução (Id. 16376612 - Pág. 100).. Foram expedidos ofícios requisitórios para ANDERSON CLAYTON DOS ANJOS PEREIRA, no valor de R$ 9.330,48 (Id. 16376612 - Pág. 136); para JAMERSON CESAR DE ALCANTARA SILVA, no valor de R$ 47.336,77 (Id. 16376612 - Pág. 143); para CRISTIANO JOSÉ COELHO REGO, no valor de R$ 70.324,72 (Id. 16376612 - Pág. 149); para ISABEL CRISTINA FIALHO LIMA, no valor de R$ 63.674,39 (Id. 16376612 - Pág. 155 ); para JOSÉLIA BOGÉA SANTOS JACINTO PASSOS, no valor de R$ 63.673,46 (Id. 16376612 - Pág. 161); para CRISTIANA COSTA VIANA, no valor de R$ 62.863,94 (Id. 16376612 - Pág. 167); para RAIMUNDO PENHA COSTA, no valor de R$ 72.185,21 (Id. 16376612 - Pág. 173); para JACIVANDIRA NERES DOS SANTOS CONCEIÇÃO, no valor de R$ 63.787,72 (Id. 16376612 - Pág. 179); FERNANDO HENRIQUE LISBOA TELLES, no valor de R$ 60.406,32 (Id. 16376612 - Pág. 185). Transcorrido o prazo para pagamento, ANDERSON CLAYTON DOS ANJOS PEREIRA requereu sequestro do valor a que tem direito (Id. 16376612 - Pág. 192). Intimado, o executado manteve-se silente (Id. 16376612 - Pág. 201 e 16376612 - Pág. 209 ). E o pedido foi deferido na decisão de Id.16376612 - Pág. 229. Na petição de Id. 16376612 - Pág. 219, o Estado requer chamamento do feito à ordem, suscitando nulidade processual, porque não teria sido intimado, pessoalmente, para oferecer impugnação ao cumprimento do acórdão. Na petição de Id. 16376612 - Pág. 237, os exequentes requerem expedição de ofícios requisitórios autônomos para pagamento de honorários advocatícios. Na petição de Id. 16376612 - Pág. 247, ANDERSON CLAYTON DOS ANJOS PEREIRA requer “[…] o efetivo cumprimento da decisão que determinou o bloqueio do valor devido e materializado na RPV; e b) que a digna Coordenação proceda à expedição de Alvará autônomo em favor do advogado subscrevente para o levantamento do valor referente aos honorários de sucumbéncia, aferível na planilha elaborada pela Contadoria Judicial, referente à mesma RPV”. É o relatório. Decido. Para ter direito à execução do título judicial coletivo, os exequentes devem comprovar que ocupam os cargos de Escrivão, Investigador ou de Comissário de Polícia Civil, e que possuem formação em curso de ensino superior. Mas nem todos comprovam esses requisitos cumulativos. Com efeito, os documentos trazidos na petição inicial dão conta de que ANDERSON CLAVITON DOS ANJOS PEREIRA é Investigador, admitido em 07.2.2014, formado em Direito desde 2011 (Ids. 16376612 - Pág. 11 e 16376612 - Pág. 13); CRISTIANO JOSÉ COELHO REGO é Investigador, admitido em 1998, formado em Direito desde 2007 (Ids. 16376612 - Pág. 23 e 16376612 - Pág. 25); ISABEL CRISTINA RALHO LIMA é Investigadora, admitida em 2009, formada em Odontologia desde 1997 (Id. 16376612 - Pág. 20 e 16376612 - Pág. 30); JOSÉLIA BOGÉA SANTOS JACINTO PASSOS é Escrivã de Polícia, admitida em 2009, formada em Pedagogia desde 2006 (Ids. 16376612 - Pág. 34 e 16376612 - Pág. 36); RAIMUNDO PENHA COSTA é Investigador, admitido em 1991 e formado em Direito desde 2008 (Ids. 16376612 - Pág. 46 e 47); e FERNANDO HENRIQUE LISBOA TELLES é Investigador, admitido em 2010, formado em Direito desde 2010 (Ids. 16376612 - Pág. 58 e 16376612 - Pág. 59). Três exequentes não comprovaram os requisitos cumulativos. São eles: JÂMERSON CESAR DE ALCÂNTARA SILVA, CRISTIANA COSTA VIANA e JACIVANDIRA NERES DOS SANTOS CONCEIÇÃO. Estes três demonstram que possuem formação superior, mas não trazem informações sobre os cargos ocupados e as datas das respectivas admissões no serviço público (Ids. 16376612 - Pág. 17, 16376612 - Pág. 40 16376612 - Pág. 42 e 16376612 - Pág. 52). Ante essas omissões, determino a intimação de JÂMERSON CESAR DE ALCÂNTARA SILVA, CRISTIANA COSTA VIANA e JACIVANDIRA NERES DOS SANTOS CONCEIÇÃO, na pessoa do advogado, para que juntem aos autos documentos legíveis e idôneos contendo informações sobre os cargos que ocupam com as datas de suas admissões. Após manifestações, voltem-me os autos, conclusos. São Luís, data registrada pelo sistema. Des. RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Conclusos ao relator ou relator substituto

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

Recebidos os autos

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 16/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(39)