Procedimento Comum Cível 0801463-16.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801463-16.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801463-16.2019.8.10.0036. Requerente: ISAURO GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO - MA6235-A Requerido: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO e outros INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO - MA6235-A e, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID_46538698, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO. 01) TORNO SEM EFEITO o despacho de Id. 22011230. 02) Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais em 1° grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9099/95). 03) No mais, observo que a audiência de conciliação, instrução e julgamento deveria ser designada, pois o rito cogente da Lei n° 9.099/95 assim preconiza. 04) Em todo caso, as medidas de distanciamento social não recomendam a realização de audiências presenciais neste momento da pandemia de COVID19. 05) Outrossim, o Fórum da Comarca de Estreito/MA também está interditado desde 16/03/2020 pela PORTARIA-TJ-10172020, de lavra do Diretor do Foro desta Comarca, o que também obstaculiza a realização de audiências neste recinto. 06) De outro giro, não há óbice à “ordinarização pontual” do rito, pois o procedimento comum do NCPC é mais amplo que o rito restrito do Juizado. 07) Por todo o exposto, CITEM-SE os requeridos para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183 c/c 335, ambos do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 08) Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. 09) Ato contínuo, INTIME(M)-SE pessoalmente os requeridos (remessa eletrônica) para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis (arts. 183 c/c 218, §3°, ambos do NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. 10) Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda. Juiz de Direito. Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito. Despacho (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID_46538698, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO. 01) TORNO SEM EFEITO o despacho de Id. 22011230. 02) Autor(a) ISENTO(A) de custas processuais em 1° grau de jurisdição (art. 54 da Lei n° 9099/95). 03) No mais, observo que a audiência de conciliação, instrução e julgamento deveria ser designada, pois o rito cogente da Lei n° 9.099/95 assim preconiza. 04) Em todo caso, as medidas de distanciamento social não recomendam a realização de audiências presenciais neste momento da pandemia de COVID19. 05) Outrossim, o Fórum da Comarca de Estreito/MA também está interditado desde 16/03/2020 pela PORTARIA-TJ-10172020, de lavra do Diretor do Foro desta Comarca, o que também obstaculiza a realização de audiências neste recinto. 06) De outro giro, não há óbice à “ordinarização pontual” do rito, pois o procedimento comum do NCPC é mais amplo que o rito restrito do Juizado. 07) Por todo o exposto, CITEM-SE os requeridos para, querendo, contestar no prazo de 30 (trinta) dias úteis (arts. 183 c/c 335, ambos do NCPC), com as advertências do art. 344 do NCPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 08) Apresentada contestação, INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte autora para que diga(m) em réplica(m) no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 351 do NCPC), ocasião na qual também deverá(ão) especificar as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postular julgamento antecipado da lide. 09) Ato contínuo, INTIME(M)-SE pessoalmente os requeridos (remessa eletrônica) para que, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis (arts. 183 c/c 218, §3°, ambos do NCPC), também especifique(m) as provas que pretende(m) produzir, indicando-lhes a finalidade, sob pena de indeferimento do pleito, ou postule(m) julgamento antecipado da lide. 10) Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda. Juiz de Direito. Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/07/2025

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARCELO JOSE SILVA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAMIRIS ASSIS CELESTINO em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Todas as movimentações(51)