Cumprimento de sentença 0804715-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804715-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804715-40.2016.8.10.0001. AUTOR: EXEQUENTE: LOURENCO APOLINARIO DE AMORIM Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAYSSA PIRES AMORIM CARDOSO - MA13504 RÉU: REPRESENTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Sentença: Ementa: Execução de Sentença. Título Judicial certo, líquido e exigível. Sem impugnação. Procedência. Intimação - Vistos em Correição, etc. Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por RAYSSA PIRES AMORIM CARDOSO contra o Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados nos autos. A exequente pleiteia o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por sua atuação como advogada na Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, que foi julgada parcialmente procedente (ID de n° 15752992 ), transitando em julgado após remessa necessária. Intimado, o Estado do Maranhão informou expressamente não se opor ao Cumprimento de Sentença apresentado (ID de n° 59625489). É o relatório. Analisados, decido. A exequente requer a execução dos honorários advocatícios arbitrados em razão de ter atuado como causídica na presente Ação Ordinária, que foi julgada parcialmente procedente e transitou em julgado após remessa necessária. Observo que o executado concordou com os valores da execução. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Sem honorários advocatícios de execução. Face ao exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente e julgo procedente o pedido de execução, condenando o Estado do Maranhão ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) requerido a título de Execução de Honorários Advocatícios. Assim, determino a expedição do ofício requisitório de Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da advogada RAYSSA PIRES AMORIM CARDOSO no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio na rede bancária São Luís/MA, 17 de março de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LOURENCO APOLINARIO DE AMORIM em 04/04/2023 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 07/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(20)