Procedimento Comum Cível 0803864-08.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803864-08.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOAO DA SILVA OLIVEIRA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Processo nº 0803864-08.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da tramitação prioritária Considerando tratar-se o requerente de pessoa idosa, determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1048, inciso I do CPC. 3. Da emenda à inicial Da análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteia que, ao final, o réu seja condenado a pagar indenização a título de dano moral. Entretanto, tendo-se em mente a dicção do art. 322, CPC/2015 (“O pedido deve ser certo”), assim como o art. 324, também do CPC/2015 (“O pedido deve ser determinado”), e, ainda, o § 1º deste último, que traz as taxativas hipóteses em que o pedido pode ser genérico, isto é, não especificar o quantum debeatur (“I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”), não se enquadrando o presente caso sub examine nestas ressalvas, devendo-se levar em consideração, outrossim, o Art. 292, V, do instrumento normativo supracitado (“O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido ”), forçoso concluir que o autor deveria logo na petição inicial quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais. Assim, em observância ao Art. 321, do CPC/2015, determino que a parte autora, através de seu advogado constituído, seja intimada para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial para fins de quantificar sua pretensão indenizatória de danos morais, medida esta a ser adotada sob pena de inépcia e consequente indeferimento parcial da peça portal em relação a este pedido em específico, oportunidade em que deverá, também, por conseguinte, adequar o valor da causa, sob pena de fixação de ofício. Intime-se. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a prioridade em tramitação legal. Timon/MA, 24 de Maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

26/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DA SILVA OLIVEIRA em 18/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(18)