Interdição/Curatela 0801142-74.2020.8.10.0026 - TJMA

Interdição/Curatela 0801142-74.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801142-74.2020.8.10.0026. REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS ALVES DE FRANÇA REQUERIDO: MANOEL ALVES DE FRANÇA Finalidade: O Excelentíssimo Senhor Rafael Felipe de Souza Leite, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas, Estado do Maranhão, torna público nos autos supramencionados que, foi declarada a curatela da parte requerida Manoel Alves de França, constando da SENTENÇA ID 67005064, cujo tópico é o seguinte: "Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA promovida por MARIA DOS SANTOS ALVES DE FRANÇA, objetivando a interdição de seu irmão MANOEL ALVES DE FRANÇA, sob alegação de ser portador de retardo mental grave (CID 10 F72.0), com com déficit cognitivo importante, agressividade e sintomas psicóticos, necessitando de ajuda para atividades de vida independente. Acompanham a exordial documentos pessoal das partes, laudo médico, certidões negativas cível e criminal, dentre outros. Emendada a inicial acostando laudo médico legível (ID30401931). Decisão (ID nº31951418 ), concedendo a curatela provisória e designando audiência para exame e entrevista do(a) curatelado(a). O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº38005653). Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº38250778), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a). Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação (Id38951669). Contestação por Negativa Geral à Id 40831300 por meio da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial do interditando. Laudo pericial (ID nº 60142676 ) o qual atestou que o requerido é portador de Deficiência Intelectual Grave, CID10 F-72.1 Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID nº 60224709). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS SEDE: AV. DR. JAMILDO, S/N.º - POTOSI, BALSAS/MA, CEP: 65.800-000, FONE: (99) 2141-1417/1418 E-mail: [email protected] EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS DISTRIBUIÇÃO: 16/04/2020 14:47 AÇÃO: CURATELA Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MANOEL ALVES DE FRANÇA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). MARIA DOS SANTOS ALVES DE FRANÇA, brasileiro(a), portador(a) do CPF sob nº. CPF nº 688.601.613-04, residente e domiciliada na Rua São Pedro, nº 316, Bairro Bacaba, Balsas/Ma., CEP 65.800-000, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-lo em hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB. Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo. Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), 24 de maio de 2022. Rafael Felipe de Souza Leite. Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas". SEDE DO JUÍZO: FÓRUM DES. ESMARAGDO SOUSA E SILVA, Av. Dr. Jamildo, s/nº, Potosi, Balsas/MA, CEP: 65.800-000. Balsas/MA, 26 de agosto de 2022. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas/MA

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0801142-74.2020.8.10.0026 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CURATELA promovida por MARIA DOS SANTOS ALVES DE FRANÇA, objetivando a interdição de seu irmão MANOEL ALVES DE FRANÇA, sob alegação de ser portador de retardo mental grave (CID 10 F72.0), com com déficit cognitivo importante, agressividade e sintomas psicóticos, necessitando de ajuda para atividades de vida independente. Acompanham a exordial documentos pessoal das partes, laudo médico, certidões negativas cível e criminal, dentre outros. Emendada a inicial acostando laudo médico legível (ID30401931). Decisão (ID nº31951418 ), concedendo a curatela provisória e designando audiência para exame e entrevista do(a) curatelado(a). O(a) curatelando(a) foi devidamente citado(a), consoante certidão do oficial de justiça (ID nº38005653). Em audiência de exame pessoal designada, gravada em áudio e vídeo e realizada (ID nº38250778), na forma do art. 751, do Novo Código de Processo Civil, procedeu-se a entrevista do(a) curatelado(a). Decorrido o quinquídio legal não houve apresentação de impugnação (Id38951669). Contestação por Negativa Geral à Id 40831300 por meio da Defensoria Pública na qualidade de curadora especial do interditando. Laudo pericial (ID nº 60142676 ) o qual atestou que o requerido é portador de Deficiência Intelectual Grave, CID10 F-72.1. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID nº 60224709). É o relatório. Fundamento e Decido. Importante trazer a baila que, a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine a capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documentos oficiais, o seu vínculo de parentesco com o(a) curatelando(a), demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento (art. 1.768, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015) cc art. 747, do NCPC. Por outro lado, extraio do laudo psiquiátrico, corroborado(s) pelo auto de exame pessoal realizado por este Juízo, que o(a) curatelando(a) é portador(a) de deficiência mental, apresentando quadro que torna o(a) mencionado(a) cidadão(ã) relativamente incapaz. Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o(a) curatelando(a) é detentor(a) de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora tratar-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade".(RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, decreto a curatela de MANOEL ALVES DE FRANÇA, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755, do NCPC, nomeio curador(a) do(a) curatelado(a) o(a) Sr(a). MARIA DOS SANTOS ALVES DE FRANÇA, brasileiro(a), portador(a) do CPF sob nº. CPF nº 688.601.613-04, residente e domiciliada na Rua São Pedro, nº 316, Bairro Bacaba, Balsas/Ma., CEP 65.800-000, que deverá ser intimado(a) para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o(a) referido(a) curador(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-lo em hospitais, clinicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, (art. 1.782, do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do(a) curatelado(a). Lavre-se termo de curatela. Dispenso-o do dever de prestar hipoteca legal, à míngua de informações sobre bens em nome do(a) curatelado(a), conforme os art. 1.745, parágrafo único, CCB. Em obediência ao art. 755, §3º do CPC/2015, inscreva-se desde logo na matrícula do Registro Civil de Pessoas Naturais da parte interditada e publique-se no órgão oficial por 03(três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias, procedendo-se também as demais publicações descritas no citado artigo. Uma vez deferida a justiça gratuita, não há que se falar nas despesas de sucumbência referidas no art. 98, §2º, do CPC/2015. Sem custas e emolumentos, pelo pálio da justiça gratuita. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Incluir cópia desta sentença no ato a ser expedido pela secretaria judicial. Cumpra-se. Balsas (MA), 24/05/2022. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Balsas

26/05/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE FRANCA em 30/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE FRANCA em 27/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE FRANCA em 27/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de protocolo

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Decorrido prazo de MANOEL ALVES DE FRANCA em 15/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 19/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Todas as movimentações(78)