Procedimento Comum Cível 0803882-29.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803882-29.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803882-29.2022.8.10.0060. REQUERENTE: JOAO ASSUNCAO PEREIRA Advogada do requerente: SANDRA MARIA BRITO VALE (OAB 19963-PI) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do requerido: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO (OAB/RJ 60.359) SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por João Assunção Pereira em face de BANCO ITAÚ/UNIBANCO S/A, ambos qualificados na inicial. A parte autora alega, em síntese, que sofreu com descontos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado com o requerido (contrato nº 31528845620200625, muito embora sustente não ter realizado tal avença. Com a inicial vieram os documentos de Id 66881371 -pág.1 e ss. Despacho de Id 67052909 concedeu os benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito e determinou a emenda da inicial, no tocante à quantificação dos danos morais, bem como que fosse juntado aos autos comprovante de endereço em nome do autor ou justificasse o parentesco em nome de quem foi acostada a fatura, cumprido em petitório de Id 69611176 e ss. Em decisão de Id 69747675 foi deferida a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora e determinada a citação do requerido para integrar a lide e, querendo, apresentar contestação especificando os pontos que desejasse produzir, sob pena de preclusão, o mesmo se aplicando ao autor, em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos em Id 72789387 e ss. Manifestação à peça de defesa apresentada em Id 75521705 e ss. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Na espécie, trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, argumentando a parte autora não ter entabulado negócio jurídico com a demandada. Instados a indicar as provas que desejassem produzir, em contestação, o banco demandado requereu a oitiva do autor, enquanto o requerido, em réplica, não indicou prova a ser produzida. Pois bem. Como é cediço, no sistema processual em vigor, o Juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar a produção daquelas que julgar essenciais ao deslinde da demanda. É o que estabelece o artigo 370, do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CR. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que toca à aduzida ofensa ao art. 5º da CR/1988, não compete a esta Corte Superior a sua análise, pois esse mister é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, a, da Carta Magna. 2. Cabe ao Magistrado, como destinatário final do acervo probatório, a análise da necessidade, ou não, da produção das provas requeridas pelas partes. No caso dos autos, o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas, confirmou a conclusão do Juízo de primeiro grau e considerou dispensável a produção da prova requerida, em acórdão devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp 1724603/DF. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0035083-2. Relator(a): Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 24/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 04/05/2018.Grifamos Em síntese, cabe ao juiz avaliar a necessidade de deferir ou não a produção probatória que considerar necessária ao seu convencimento, não se configurando cerceamento de defesa a decisão do juiz pelo julgamento antecipado da lide. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME DA PREMISSA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção das provas pericial e oral, por haver documentos suficientes para o deslinde da questão controvertida. Cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 3. A mera transcrição de ementas não é suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Ad argumentandum tantum, no tocante à questão de fundo, a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias, quanto à higidez da nota promissória que aparelha a ação de execução, está em consonância com a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que: "É lícita a recompra de títulos 'frios' transferidos em operação de factoring" (REsp 419.718/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ de 22/05/2006, p. 191). 5. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AREsp 1016426/CE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0299754-0. Relator(a): Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) (8400). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 17/05/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 24/05/2018 Com efeito, caso o magistrado entenda que há elementos suficientes para a formação do seu convencimento, em razão da matéria e dos documentos juntados, o julgamento será antecipado. Nesse contexto, entendo que o mérito da causa pode ser apreciado pelos documentos acostados por autora e réus, sendo prescindível a designação de audiência para oitiva da parte autora. Por conseguinte, diante da desnecessidade da produção de outras provas, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Das comunicações/intimações Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe serem feitas, exclusivamente, em nome do advogado Dr. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO, OAB/RJ nº 92144, sob pena de nulidade. II.2.2 - Da preliminar de conexão Alega o demandado a existência de conexão entre este processo e outros que tramitam nesta comarca. Preceitua o art.55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos, verifico que a aludida demanda trata-se de outra ação com idêntica denominação ajuizada pela mesma autora contra o mesmo réu, porém relativa a outro contrato. Assim, como as ações possuem objetos -contratos- diferentes, não é o caso de se reconhecer a conexão. Cito jurisprudência a ratificar este entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que as situações fáticas originadoras dos títulos são diversas, de modo que não há identidade entre as causas de pedir que possam dar guarida á conexão. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Agravo de Instrumento nº 70045392867, 11ª Câmara Cível. Rel. Des. ANTÔNIO Maria rodrigues de Freitas Iserhard, jul.30.05.2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E/OU CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO E PERDAS E DANOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA DE OUTRA AÇÃO, ENTRE AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, MAS COM OBJETOS DIFERENTES. INCABIMENTO. Não há conexão entre ações que se referem a rescisão de contratos diferentes, embora tenham a mesma causa de pedir e as mesmas partes. A regra da livre distribuição- corolário do princípio constitucional do juiz natural é norma expressa e cogente no CPC. ( Agravo de Instrumento 70049922842 13ª Câmara Cível Rel.Desa. Lúcia de Castro Boller. DJe 08.08.2012). Assim, rejeito a preliminar suscitada. II.2.3- Da preliminar de falta de interesse de agir Alega o demandado que falta interesse processual ao autor, uma vez que o contrato encontra-se baixado, por refinanciamento; todavia, entendo que a matéria arguida confunde-se com o mérito e com ele será analisado. II.3- Do Mérito A presente lide envolve relação de consumo e na causa foi deferida a inversão do ônus probatório em favor da parte autora, o que já foi deferido na decisão de Id 69747675. Entretanto, imperioso destacar que a inversão do ônus da prova não se aplica de forma absoluta, pelo que não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos alegados na vestibular, conforme o disposto no art. 373, inciso I do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O REQUERIMENTO, AO BANCO, PARA QUE O CARTÃO FOSSE IMEDIATAMENTE BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 333, I, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO FURTADO QUE CONTAVA COM A ANOTAÇÃO DA SENHA DE ACESSO. NEGLIGÊNCIA. FACILITAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que aplicáveis em casos como o vertente os ditames do Código de Defesa do Consumidor - o qual prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) - tal princípio não se mostra absoluto, e não possui o condão de afastar por completo a regra geral inscrita no art. 333, I, do CPC. Age com negligência o correntista que mantém, junto ao cartão bancário, a sua senha de acesso, o que afasta por completo qualquer responsabilidade da instituição bancária por movimentações realizadas por terceiro fraudador. (TJ-SC - AC: 20130540274 SC 2013.054027-4 (Acórdão), Relator: Ricardo Fontes, Data de Julgamento: 11/09/2013, Primeira Câmara de Direito Comercial Julgado, Data de Publicação: 17/09/2013 às 07:25. Publicado Edital de Assinatura de Acórdãos Inteiro teor Nº Edital: 7403/13 Nº DJe: Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico Edição n. 1717 - www.tjsc.jus.br). Grifo nosso. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDO. PROVAS INSUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. CABE AO AUTOR DEMONSTRAR O ALEGADO. RELATIVIZACAO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve-se deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme preconiza o art. 6º da Lei 1.060/50 que garante a parte hipossuficiente formular o pedido no curso do processo ou em qualquer instância e grau de jurisdição. 2. Documentos insuficientes à comprovação do adimplemento da dívida. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante regra insculpida no art. 333, I, do Código de Ritos. 3. A inversão do ônus probatório, com arrimo no art. 6, VIII, do CDC, não se aplica de forma absoluta, inclusive, pode ser relativizado quando ao consumidor incumbir a produção de provas ou demonstração mínima de indícios de suas alegações. 4. Ato ilícito não comprovado. Não preenchido os elementos caracterizadores do dano moral. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APL: 2726647 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 27/03/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2013). Destacamos. Sob esse enfoque, passo à análise do mérito da causa. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício, em razão de suposto empréstimo firmado junto ao requerido, apesar de nunca ter celebrado tal contrato com a referida instituição. Nesse diapasão, cumpre tecermos algumas considerações. As instituições financeiras, bancárias, de crédito e securitárias respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ipsis litteris: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, a falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, o requerido, em sua peça de defesa alega que o contrato foi devidamente celebrado pelo autor, através de caixa eletrônico, sendo posteriormente renegociado, sendo o valor do restante do empréstimo depositado na conta de titularidade do próprio autor (Id 72789389), o que demonstra o benefício obtido pela própria parte demandante com a operação que ora questiona. Para ratificar seus argumentos, trouxe aos autos os extratos demonstrativos dos eventos em que aparece o valor do montante contratado depositado na conta do autor, como mostram os documentos de Id 72789389 - pág.81. Nesse contexto, necessário frisar que o contrato foi realizado em caixa eletrônico, com digitação de senha pessoal, sendo o autor o responsável pela guarda do cartão. A ratificar este entendimento, cito jurisprudência a ratificar existe este entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - DEFERIMENTO TÁCITO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -EMPRÉSTIMO REALIZADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM CARTÃO E SENHA PESSOAL -REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ALEGADO VÍCIO DE INFORMAÇÃO - CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I - O STJ assentou o entendimento de que, constatada a ausência de indeferimento expresso e fundamentado em relação à gratuidade judiciária requerida por pessoa natural, há configuração de deferimento tácito autorizando a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016). II - Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/2015, apenas serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo inovação recursal. III - Comprovada a contratação do empréstimo realizado em terminal de caixa eletrônico mediante a utilização de senha pessoal, secreta e intransferível, não há de se falar em nulidade do contrato firmado. IV - Não restando demonstrado que a deficiência que acomete o apelante impossibilitaria de ter ciência quanto aos termos da contratação, é de rigor o reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. V - Não ocorrendo falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, afasta-se a responsabilidade do banco, a teor do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC (TJMG AC 1.0000.21.126852-9/001; 11ª Câmara Cível; Relator Des. Fabiano Rubinger de Queiroz; Jul. 24/11/2021; Pub.24/11/2021). Assim, uma vez que o contrato questionado foi realizado através de digitação de senha, não há que se falar em nulidade, uma vez que cabe ao suplicante a guarda do cartão e da senha. Por conseguinte, forçoso concluir que o requerente contratou o empréstimo ora questionado e, em razão deste contrato, os valores foram regularmente descontados dos seus proventos de aposentadoria, não havendo que se falar em repetição de indébito. De igual forma, não há como se reconhecer qualquer constrangimento causado pelo requerido ao requerente, de forma a ensejar a indenização pretendida, à falta da comprovação do dano e do nexo de causalidade, pressupostos que sustentam a reparação civil, tanto material quanto moral. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. – (...) Frustrada a tentativa da apelante em demonstrar que não possui débito junto ao banco apelado, improcedente também o seu pedido de ser indenizada pelos danos morais que alega ter sofrido, porquanto, se existe dívida, agiu o apelado no seu exercício regular de direito ao incluir da apelante nome no cadastro dos inadimplentes. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.986142-1/001 – TJ/MG - COMARCA DE BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BATISTA DE ABREU. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, rejeito os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser o requerente beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Por fim, defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações do requerido sejam feitas em nome do advogado DR NELSON MONTEIRO DE CARVALHO (OAB/RJ 60.359), sob pena de nulidade, devendo a Sejud polo de Timon procedero cadastramento do advogado no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 30 de setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOAO ASSUNCAO PEREIRA Requerido: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Processo nº 0803882-29.2022.8.10.0060 defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da tramitação prioritária Considerando tratar-se o requerente de pessoa idosa, determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1048, inciso I do CPC. 3. Da emenda à inicial Da análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteia que, ao final, o réu seja condenado a pagar indenização a título de dano moral. Entretanto, tendo-se em mente a dicção do art. 322, CPC/2015 (“O pedido deve ser certo”), assim como o art. 324, também do CPC/2015 (“O pedido deve ser determinado”), e, ainda, o § 1º deste último, que traz as taxativas hipóteses em que o pedido pode ser genérico, isto é, não especificar o quantum debeatur (“I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”), não se enquadrando o presente caso sub examine nestas ressalvas, devendo-se levar em consideração, outrossim, o Art. 292, V, do instrumento normativo supracitado (“O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido ”), forçoso concluir que o autor deveria logo na petição inicial quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais. Assim, em observância ao Art. 321, do CPC/2015, determino que a parte autora, através de seu advogado constituído, seja intimada para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial para fins de quantificar sua pretensão indenizatória de danos morais, medida esta a ser adotada sob pena de inépcia e consequente indeferimento parcial da peça portal em relação a este pedido em específico, oportunidade em que deverá, também, por conseguinte, adequar o valor da causa, sob pena de fixação de ofício. Verifica-se ainda que o comprovante de residência acostado nos autos é em nome de terceiro. Portanto, determino a intimação do patrono do suplicante para, no mesmo interregno supracitado, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome ou justificando o parentesco com a pessoa em nome de quem foi apresentado o documento, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Intime-se. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a prioridade em tramitação legal. Timon/MA, 24 de Maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ASSUNCAO PEREIRA em 09/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 26/10/2022 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(16)