Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800753-43.2022.8.10.0051 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800753-43.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ACIVALDO DA CONCEICAO SANTOS em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 17:42

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 17:42

Publicado Intimação em 27/05/2022.

04/06/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 15:57

Arquivado Definitivamente

27/05/2022, 11:24

Juntada de Certidão

27/05/2022, 11:20

Juntada de Mandado

26/05/2022, 11:43

Transitado em Julgado em 26/05/2022

26/05/2022, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ACIVALDO DA CONCEIÇÃO SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800753-43.2022.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de REGISTRO DE ÓBITO TARDIO requerido por ACIVALDO DA CONCEIÇÃO SANTOS para o registro do óbito de ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, sua mãe, falecido em 10/03/2015. Juntou documentos anexos. O Ministério Público se manifestou desinteresse pela sua intervenção no feito, ID 65377167. É o breve relatório. Decido. Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. No caso dos autos, a questão não exige dilação probatória a ser produzida em audiência. Pelos documentos juntados aos autos, em particular a Declaração de Óbito lavrada pelo médico que assistiu ao de cujos (ID 61834052 - Pág. 10), restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que seja lavrado registro de óbito de ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, nos termos do artigo 109, da Lei dos Registros Públicos. Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica -, expeça-se o competente Mandado de Registro e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 25 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 12:20

Julgado procedente o pedido

25/05/2022, 11:24

Conclusos para decisão

29/04/2022, 11:38

Juntada de termo

29/04/2022, 11:37

Juntada de Certidão

29/04/2022, 11:31

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

29/04/2022, 09:50

Documentos

Sentença

•25/05/2022, 11:24

Despacho

•06/04/2022, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ACIVALDO DA CONCEIÇÃO SANTOS SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0800753-43.2022.8.10.0051 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de REGISTRO DE ÓBITO TARDIO requerido por ACIVALDO DA CONCEIÇÃO SANTOS para o registro do óbito de ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, sua mãe, falecido em 10/03/2015. Juntou documentos anexos. O Ministério Público se manifestou desinteresse pela sua intervenção no feito, ID 65377167. É o breve relatório. Decido. Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. No caso dos autos, a questão não exige dilação probatória a ser produzida em audiência. Pelos documentos juntados aos autos, em particular a Declaração de Óbito lavrada pelo médico que assistiu ao de cujos (ID 61834052 - Pág. 10), restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que seja lavrado registro de óbito de ANTÔNIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, nos termos do artigo 109, da Lei dos Registros Públicos. Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica -, expeça-se o competente Mandado de Registro e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 25 de maio de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

26/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ACIVALDO DA CONCEICAO SANTOS em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DA CONCEICAO SANTOS em 20/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 26/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

Todas as movimentações(21)