Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813361-97.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813361-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813361-97.2020.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: L. E. A. R. B., JOAO EDUARDO BENTO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A RÉU: ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Sentença: Ementa: Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Responsabilidade Civil Objetiva do Município (art. 37, § 6º da CFR). Configuração dos Danos Morais. Danos Materiais Não Provados. Procedente, em parte. Autor: 2.2.1. Dos Danos Morais: Malgrado as alegativas do demandado de que “não houve dano escolar ou qualquer tipo de prejuízo no processo de aprendizagem da criança, é o que está demonstrado no ofício de n° 716/2020 – GAB/SEMED, já anexado” e que “A criança se ausentou do ambiente escolar por menos de um mês, sendo que 13 (treze) dias após o acidente, a criança já passou a receber atividades escolares em casa, por meio de cópias e livros didáticos e paradidáticos que eram entregues pela escola diretamente na residência da família”, asseverando que “houve um cuidadoso processo de retorno da criança, realizando ações específicas como, por exemplo: reunião escolar com todos os profissionais envolvidos; substituição da carteira escolar para uma adaptada às novas necessidades; preparação da turma para o retorno do colega, dando as instruções necessárias às demais crianças; mudança do horário de entrada e saída do menor”; assim como a escola “destacou ainda que o aluno foi aprovado no ano letivo de 2019 e informou que analisando-se o resultado de 3° período letivo, ainda se observa que houve acréscimo de médias em algumas disciplinas, o que se atribuiu ao atendimento individualizado do aluno”, não há como rejeitar-se os fatos e situações decorrentes da falta de vigilância adequada do município-réu. O que não se afigura verdadeiro, pois, o próprio demandado quando da sua contestação traz provas de que os fatos aconteceram como descritos pelo representante legal do autor na exordial, é o que se depreende dos documentos de ID’s números ID nº 32054924 (Ofício nº 716/2020) e ID nº 32054925. O dano moral restou perfeitamente demonstrado, pois, ocorreu não só a lesão física, como também, ofensa a direito da personalidade, pois, Não se tratou de um simples acidente simples, mas, de situações graves, que causaram sofrimento psicológico ao menor. A situação vivenciada pela parte autora consubstancia dano moral in re ipsa, que se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto ao prejuízo concreto. São as lições apregoadas pela boa doutrina a respeito dos danos morais, in litteris: "Em apertada síntese e em contraposição ao conceito de dano patrimonial, poder-se-ia dizer que dano moral é aquele que atinge bem jurídico fora do patrimônio, ou seja, bem insuscetível de estimação econômica, ou, no dizer de Pontes de Miranda, como sendo o dano que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio, arrematando que, para o sistema jurídico brasileiro, o interesse ou é patrimonial ou é moral, por consequente, todo dano não patrimonial pode ser moral"[6] "Como a privação ou diminuição daqueles bens que tem um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos", "classificando-se, desse modo, em dano que afeta a' parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc.); o dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".[7] No mesmo sentido são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, in verbis: (...) só deve ser representado como dano moral a dor, vexame sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. (...) (In Programa de Responsabilidade Civil. 10ª edição; São Paulo: Atlas, 2012, p. 93).. Situações estas que não faltaram ao menino Lucas Eduardo que teve toda sua rotina de vida comum e escolar alterada. Situações reconhecidas pelo próprio contestante que, de certa modo, tentou atenuá-los. 2.2.2. Do Quantum: Para fins de fixação do montante indenizatório, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido da parte autora, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva. A propósito do assunto: Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal pagadores (SPC) - o que está a indicar que o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais. Afinal de contas, jurisprudência – a obra-prima do juiz – é a junção de duas palavras: juris + prudência – vale dizer, na base de todas as decisões judiciais há de estar a prudência.1 Dessa forma, levando em consideração as questões fáticas, bem como a situação econômico/financeira das partes, penso que a indenização a título de dano moral fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, uma vez que a quantia se mostra condizente com a finalidade a que se destina, sem exagero ou desconsideração da conduta ofensiva. Tal quantia certamente assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada bastante a configurar enriquecimento sem causa da parte autora, considerando que Pedro restou com graves sequelas cognitivas e motoras, conforme laudo pericial. 2.2.2. Dos Danos Materiais (Não Comprovados): Questionados os danos materiais em fase de contestação pelo Município de São Luís, sob a alegação de que não houve comprovação de qualquer dano material. De fato, os autores não trouxeram aos autos recibos e documentos que demonstram suas despesas com alimentação durante o período de internação, e de recuperação, não restando prova para conferir o real dano financeiro causado. Dessa forma, resta claro que não há de se cogitar reparação em danos materiais, pois para a reparação do dano material torna-se necessária a demonstração inequívoca de sua ocorrência, a fim de respeitar a distribuição do ônus da prova do fato constitutivo do direito do ofendido, o que não restou demonstrado cabalmente nos autos. É o que se extrai dos ensinamentos do professor Sobre os danos materiais, providencial é colacionar-se ensino dos respeitados Rui Stoco e José dos Santos Carvalho Filho, in litteris: “... o Estado só poderá responder quando ficar comprovado que o prejuízo suportado pelo particular decorreu da chamada faute du service, quer dizer, quando competiam ao Poder Público tomar certas providências que não foram tomadas, de modo que o serviço não funcionou, funcionou tardiamente ou funcionou mal (culpa administrativa ou culpa anônima). Aliás, há causas preponderantes e concausas que podem elidir a responsabilidade do Estado, ou levar à repartição dos danos em razão da concorrência de culpa”. [8] “dano material é aquele em que o fato causa efetiva lesão ao patrimônio do individuo atingido”.[9] III. Da Decisão: Procedência da Ação, em Parte: O autor e seu representante legal invocam os artigos 5º, X e 1º, III da Constituição Federal da República para resguardar o direito à imagem, intimidade e dignidade do menor atingido pela negligência do município-réu. Ora, tais normais constitucionais são preciosas no sentido de garantir a proteção das garantias das necessidades vitais dos indivíduos. São fundamentos do Estado Democrático de Direito. Conquanto não estarem definidas no próprio ordenamento jurídico, inúmeros autores brasileiros esclarecem tais conceitos. O professor e ministro do Supremo Tribunal Federal – Alexandre de Moraes conceitua dignidade como: “Um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos e a busca ao Direito à Felicidade”[10] O professor André Ramos Tavares explica que não é uma tarefa fácil conceituar a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, aponta a explicação de tal princípio nas palavras de Werner Maihofer: “A dignidade humana consiste não apenas na garantia negativa de que a pessoa não será alvo de ofensas ou humilhações, mas também agrega a afirmação positiva do pleno desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo. O pleno desenvolvimento da personalidade pressupõe, por sua vez, de um lado, o reconhecimento da total auto disponibilidade, sem interferências ou impedimentos externos, das possíveis atuações próprias de cada homem; de outro, a autodeterminação (Selbstbestimmung des Menschen) que surge da livre projeção histórica da razão humana, antes que de uma predeterminação dada pela natureza”.[11] No mesmo sentido são os ensinamentos da professora Ana Paula de Barcellos, ad littearm: “A dignidade humana pode ser descrita como um fenômeno cuja existência é anterior e externa à ordem jurídica, havendo sido por ela incorporado. De forma bastante geral, Intimação - Vistos em Correição, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por L. E. A. R. B. representado por seu genitor João Eduardo Bento Júnior contra o Município de São Luís visando a responsabilização do réu acerca dos danos causados ao representado, bem como, a condenação do referido ente público ao pagamento da indenização cabível pelos respectivos danos. O autor/representante relata em síntese que: a) - no dia 10 (dez) de outubro de 2019, seu filho Lucas Eduardo Aranha Bento - autor representado pelo genitor João Eduardo Bento Júnior participou de um passeio escolar da Escola Unidade Básico José Cupertino (no Bairro João Paulo) na localização Parque do Rangedor; b) - o passeio foi feito com 120 (cento e vinte) crianças da escola, com idades entre 09 (nove) a 12 (doze) anos e contou com a supervisão de apenas 15 (quinze) pessoas, entre professores e acompanhantes; c) - a escola solicitou ao pai do menor a autorização para que o aluno pudesse participar do evento, que se daria em comemoração ao dia da criança, ocasião em que o genitor do autor informou que o menor era dependente de cuidados especiais e que seria bom ter a companhia do pai ou da mãe, mas a Unidade de Ensino dispensou esse cuidado, assegurando que a Unidade estaria ciente de todos os cuidados que deveria ter com os alunos, já que todos eram crianças d) - que ao chegar ao passeio Lucas Eduardo Aranha Bento pareceu não ter sido assistido com os cuidados que seriam devidos, tendo ficado a brincar com um colega de classe, de porte físico mais vantajoso que o do menino e, brincando de correr, o Lucas Eduardo caiu gravemente, resultando na fratura do braço esquerdo, ocasião em que a escola tentou ligar para a mãe do menor, mas não houve contato. Acrescenta que após o menor ser levado para o Hospital Socorrão I e internado para realização de cirurgia por conta da fratura do braço é que os pais foram informados. Sustenta que a escola era ciente que Lucas Eduardo Aranha Bento tinha um problema de frouxidão ligamentar, sendo tal peculiaridade reforçada pelo genitor quando fez a autorização para a criança participar do passeio, que até sugeriu o acompanhamento de alguém da família. Esclarece que “por volta das 11 hora, a professora Lindalva ligou para a genitora de Lucas Eduardo avisando que o mesmo tinha se machucado e como consequência, quebrou o braço e estava no Hospital Socorrão I internado. Acompanhando ele estava a professora Miranir. Tendo de passar por procedimento cirúrgico e vários dias internado”. Arrima-se nos artigos 5º, X e 37, § 6º da Constituição Federal da República; Teoria do Risco Integral, artigos 43, 186 c/c os artigos 927, 944 e 950 do Código Civil brasileiro. E finaliza pontuando que: “a responsabilidade objetiva do réu está configurada porque o dano foi causado ao autor dentro da escola municipal, ou seja, quando ela se encontrava sob a custódia do ente público”. Rogou, por fim, que: a) - a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC; b) - a citação do réu e demais procedimentos necessários ao trâmite processual; c) - a condenação do município-réu nos danos materiais e morais sofridos pelo menino Lucas Eduardo, ora representado pelo seu genitor; d) - a produção de todos os meios de prova em direito admitidas; e) - a condenação do réu em custas e honorários de sucumbência no percentual de 20% (vinte por cento); e f) – interesse na realização da audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319 do CPC. E valora a causa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O despacho de ID nº 30498740 deferiu o pedido de gratuidade processual e determinou a citação do Município de São Luís para resonder aos termos dos pedidos formulados na exordial. Quando citado (ID nº 30948012) o Município de São Luís contestou a ação alegando como preliminar a inépcia da exordial, por lhe faltar pedido determinado, dificultando a defesa do ente público, já que o autor não quantificara os danos; e no mérito, a inexistência de dano indenizável e o não enquadramento do fato às hipóteses de dano moral (contestação de ID nº ID 32054923). Com esta peça vieram colacionados os documentos de ID nº 32054924 (Ofício nº 716/2020) e ID nº 32054925. O ato ordinário de ID nº 32174723 determinou a intimação da autora para a réplica que foi devidamente intimada (ID nº 32522669), mas não a apresentou (certidão de ID nº 33827567). O despacho de ID nº 34518497 determinou a intimação das partes para produzirem provas na audiência de conciliação. Estas foram devidamente intimadas (ID’s nºs. 34918120 e 34918121). Pela petição de ID nº 35028676 o Município demandado apresentou a intenção de produzir provas na audiência de conciliação. A certidão de ID nº 36160531 atesta que o autor apesar de intimado não especificou outras provas. Pelo despacho de ID nº 36168086 as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a aplicação do artigo 208, II do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)[1]. O requerido manifestou-se através da petição de ID nº 36700507 enquanto a parte autora não se manifestou como atesta a certidão de ID nº 37505992. O despacho de ID nº 375220364 determinou que os autos fossem com vistas ao Ministério Público estadual que intimado (ID nº 37558327) apresentou o Parecer de ID 38016412, opinando pela procedência da ação. O despacho de ID nº 38181820 designou a audiência de conciliação por videoconferência para a data de 04 de fevereiro de 2021. As partes foram devidamente intimadas, conforme os ID’s nºs. 38249299, 38249300 e 38249301. A audiência de cooperação aconteceu na data aprazada (ID nº 40675412). Durante a realização da mesma restou constatado que: o menor faltou ao ato em virtude deste se encontrar gripado, razão pela qual foi determinada a apresentação deste em momento posterior, a fim de que fosse relatada a maneira como os fatos aconteceram. Para tanto fora designada a data de 26 de fevereiro do mesmo ano para a oitiva do menor e o depoimento da senhora Gisela Maria Pinto Costa - Coordenadora da Escola Unidade Básica José Cupertino. As partes foram devidamente intimadas como atestam os ID’s 40735353, 40735354, 40731899 e 40753015. Os áudios da audiência constam do ID nº 41105150 até 41105577. Petição do órgão ministerial esclarecendo porque não conseguia participar da audiência por videoconferência (ID nº 41252417). O despacho de ID nº 41447296 redesignou a audiência para o dia 09 de março de 2021 às 10:00 horas, de forma presencial. As intimações constam dos ID’s nºs. 41486529, 41486530, 41486531, 41486568 e 41488414. O Ministério Público estadual reitera a posição anterior sobre a audiência (ID nº 41612326), enquanto a certidão de ID nº 41675347 atesta que não conseguiram intimar pessoalmente a Sra. Gisela Maria Pinto Costa. O despacho de ID nº 41995562 redesignou a audiência para o dia 06 de abril de 2021, às 10:00 horas, na forma virtual (ID nº 41995562). A parte autora adentra com o petitório de ID nº 43479596 realizando a juntada aos autos do Laudo Médico de ID nº 43479597 em relação às fraturas sofridas pela criança Lucas Eduardo Aranha Bento. Despacho designando a audiência para o dia 22 de junho de 2021, às 10:00 horas, na forma virtual, tendo em vista a Portaria Conjunta n.º 2232021-TJMA e Resolução-GP 732020 (ID nº 43519889). Durante a audiência (Ata e ID nº 50000729), restou constatado: a) - que a criança Lucas Eduardo Aranha Bento afirmou que na excursão tinha apenas um ônibus para muitos alunos; b) - que no decorrer do evento foi empurrado por indivíduo inominado, vindo a tropeçar no pé de outro estudante e cair; c) - que o genitor confirmou ter dado autorização para o menor participar do evento, sob a sua companhia, em virtude de um problema de frouxidão ligamentar da criança; d) - que, entretanto, no dia do ocorrido, a diretora da escola afirmou ao Sr. João Eduardo que o acompanhamento, conforme solicitação pretérita, era inviável; e) - que apesar da prestação de socorro de prontidão pela coordenadora, ora a Sra. Gisele, no passeio estavam apenas 07 (sete) professores para supervisionar o montante de 120 (cento e vinte) discentes; f) - que os pais foram notificados do ocorrido, ocasião em que o menor foi levado para o Nosocômio Socorrão I, ficando sob a companhia de uma docente, qual seja a Sra. Miranir, até a chegada da genitora; g) - que a professora retromencionada, diante das indagações da mãe da criança, não soube passar as devidas informações sobre o ocorrido, afirmando apenas sobre a necessidade de engessamento do braço do menor e que este deveria passar por um procedimento cirúrgico no dia seguinte; h) - declarou o genitor e representante legal do menor que foi realizada apenas uma tentativa de ligação para cientificação do fato em cotejo, e que o menor fora conduzido para dois hospitais diferentes (UPA do Araçagy e Socorrão I) sem o consentimento dos responsáveis e com o braço quebrado; i) - que no primeiro Nosocômio a criança não foi medicada, enquanto que, no segundo hospital, o braço quebrado foi engessado, bem como, foi aplicada a medicação para dor; j) - que em sede de perguntas do advogado da parte autora, o Sr. João Eduardo aduziu que a escola tinha ciência do problema da criança em relação à frouxidão ligamentar, mediante a realização de reuniões que abordaram tais questões, assim como, por intermédio da apresentação de laudo médico. Ademais, o genitor afirmou ainda que apesar de a escola ter dito que iriam muitos docentes para o passeio, no dia se fizeram presentes para acompanhar as crianças somente 07 (sete) professores, enquanto que o menor Lucas Eduardo disse que observou apenas 02 (dois) professores no dia; que o Procurador do Município de São Luís informou não possuir perguntas a serem respondidas; porém, em sede de indagações do Ministério Público, a parte autora aduziu que o tempo de convalescênça física da criança se estendeu pelo período de 03 (três) meses, embora o acidente também tenha o afetado psicologicamente, gerando o medo de cair, de ficar só, de ir à escola ou de fazer atividade sem o acompanhamento dos pais; ainda mencionou que a criança, depois da recuperação, era levada até a sala de aula e buscada no mesmo lugar, em decorrência dos temores que adquiriu após o fatídico acidente, sendo que o genitor afirmou, ainda, que não foi oferecido à criança o devido fissional da área da psicologia através do Município de São Luís (os áudios da audiência estão assentados do ID nº 50000731 até o ID nº 50000765. A parte autora apresentou as suas razões finais assentadas no ID nº 52426014, pugnando pela total procedência dos pedidos da presente ação, com o reconhecimento da Responsabilidade Civil do município-réu em relação ao direito do demandante, com a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais e morais devidos, os ônus da sucumbência e os honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento). Por seu lado, a parte ré igualmente apresentou as suas alegações finais pugnando pelo deferimento dos seus pleitos, nos termos anteriormente apresentados em sede de contestação, via de consequência, com a total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID nº 51402681). É o relatório. Analisados, decido. Vão retardados por acúmulo de serviços e insuficiência de servidores e juízes auxiliares. I. Da Analise Fática e Jurídica: Analisando o presente caso, é que certo de acordo com o relatório médico apresentado (ID nº 30497796), o menor Lucas Eduardo Aranha sofreu fratura de rádio e ulna diafisários à esquerda e foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos. Ressalta-se, ainda, que o aluno ficou sob a vigilância e guarda do estabelecimento de ensino público, com direito de ser resguardado em sua incolumidade física, enquanto estivesse sob a égide da escola, circunstância esta, não constatada diante dos fatos abordados no caderno processual. Depreendeu-se, outrossim, que o atendimento zeloso e comprometido da instituição de ensino não se configurou de maneira acertada, tendo em vista os fatores que geraram o imbróglio supramencionado, quais sejam, o contingente de aluno e o número insuficiente de professores para supervisionar o passeio escolar do dia 10 de outubro de 2019. De outro modo, o genitor/representante nesta ação, declara que restou demonstrada a recusa da escola quanto ao acompanhamento dos genitores do menor Lucas Eduardo Aranha Bento, dependente de cuidados especiais sob o pálio de que a escola teria condições, por si só, de arcar com a vigilância necessária, bem como, a ausência de auxílio pela parte ré no decorrer do tratamento médico, o que de certa forma foi amenizado pela própria escola, conforme as provas documentais colacionadas com a peça contestativa. II. Do Mérito: 2.1. Da Responsabilidade Objetiva do Estado: O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.[2] Todavia, quando o dano decorre de uma omissão genérica do Estado, aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Por outro lado, havendo uma omissão específica do Estado, quando a não atuação é causa direta e imediata do evento, deve ser aplicada a teoria da responsabilidade objetiva, hipótese dos autos. Assim, na hipótese em questão torna-se dispensável a análise de dolo ou culpa do ente estatal, bastando o nexo de causalidade entre a omissão e o dano (passeio da escola X braço quebrado de Lucas Eduardo). Não obstante a teoria do risco administrativo tenha sido aceita pelo direito como dogma, a responsabilidade civil subjetiva do Estado ainda sobrevive em determinadas situações. A reparação extracontratual de danos provenientes de atos judiciais ou da omissão estatal, bem como o direito de regresso da Administração perante o agente público causador do dano, são exceções à aplicação da responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da conduta culposa ou dolosa, a depender do caso, para o surgimento do dever de reparação. No caso dos autos, tenho que restou demonstrada a omissão municipal no zelo pela integridade física do menor, já que o trauma sofrido pela parte autora ocorreu enquanto o mesmo estava sob a tutela dos professores da escola, durante passeio promovido por estes. Assim, não há controvérsia quando à veracidade dos fatos, ou seja, de que a parte autora fraturou o braço esquerdo durante o passeio promovido pela Escola Pública; seja porque o contestante não conseguiu comprovar que o número de professores que vigiavam as atividades dos 120 (cento e vinte) era o ideal para mantê-los em vigilância, de modo a evitar que brincadeiras como a que atingiu o menino Lucas Eduardo acontecesse. Do mesmo modo, o Município demandado não trouxe aos autos um acervo probatório que infirmassem os argumentos da autora quanto ao propalado abandono de cargo, como edita o artigo 373, inciso II: II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, como também não trouxe aos autos provas de que o pai do jovem estava inteirado do risco do passeio, com número de professores insuficientes para vigiar o grupo. Nesse sentido é a orientação pacífica da jurisprudência brasileira, in litteris: DURANTE EXCURSÃO ORGANIZADA PELO COLÉGIO. EXISTÊNCIA DE DEFEITO. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. 1. É incontroverso no caso que o serviço prestado pela instituição de ensino foi defeituoso, tendo em vista que o passeio ao parque, que se relacionava à atividade acadêmica a cargo do colégio, foi realizado sem a previsão de um corpo de funcionários compatível com o número de alunos que participava da atividade. 2. O Tribunal de origem, a pretexto de justificar a aplicação do art. 14 do CDC, impôs a necessidade de comprovação de culpa da escola, violando o dispositivo ao qual pretendia dar vigência, que prevê a responsabilidade objetiva da escola. Os estabelecimentos de ensino têm dever de segurança em relação ao aluno no período em que estiverem sob sua vigilância e autoridade, dever este do qual deriva a responsabilidade pelos danos ocorridos. 5. Face as peculiaridades do caso concreto e os critérios de fixação dos danos morais adotados por esta Corte, tem-se por razoável a condenação da recorrida ao pagamento.[3] Seguindo esse mesmo raciocínio colaciona-se decisão jurisprudencial do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em situação semelhante. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ALUNO. DISPARO DE ARMA DE FOGO DENTRO DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I - A Constituição Federal e a jurisprudência do STF entendem que é objetiva a responsabilidade do Estado em caso de morte de aluno dentro das dependências de escola pública. II - É obrigação do ente estatal zelar pela proteção e segurança dos alunos da escola pública quando estiverem dentro das suas dependências e sob a guarda de funcionários. III - Estando presentes os requisitos da responsabilidade civil, surge o dever de indenizar os danos causados. IV - O valor da indenização por danos morais fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) é razoável e proporcional ao dano sofrido pela apelada. V - Os juros de mora nas condenações contra a fazenda pública devem obedecer o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. VI - Apelo parcialmente provido, de acordo com o parecer ministerial.[4] Logo, inexistem elementos que possibilitem o afastamento da responsabilidade do ente público sobre o evento danoso. Portanto, resta evidente que o Município não agiu com o dever de proteção como determinado pelo Estatuto da Criança e o Adolescente – ECA, como determina o artigo 7º do referido diploma legal,[5] sendo negligente por não adotar as diligências necessárias à segurança do menor. 2.2. Dos Danos Sofridos Pelo trata-se da ideia que reconhece aos seres humanos um status diferenciado na natureza, um valor intrínseco e a titularidade de direitos independentemente de atribuição por qualquer ordem jurídica”.[12] Em tais condições, pelos fundamentos fáticos e jurídicos susomencionados, e artigo 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, a presente ação, reconhecendo apenas os danos morais e condeno o Município de São Luís em danos morais no valor que arbitro em R$ 20.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de atualização monetária com base no IPCA-E, a partir desta data, além e juros da caderneta de poupança contados a partir do evento danoso (10 de outubro de 2019). Igualmente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, em si mesmos, vez que não comprovados nos autos por documentos autênticos. Mantenho a gratuidade processual alhures concedida ao autor (ID nº 30498740). Condeno ainda, o município-réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Após, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se ambos os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 23 de março de 2022. Oriana Gomes Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

26/05/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCAS EDUARDO ARANHA RAMOS BENTO em 04/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de termo de juntada

Juntada de ofício requisitório de precatório

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(28)