Procedimento Comum Cível 0801389-15.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801389-15.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerido: BANCO BRADESCO S/A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, bairro Vila Yara, Osasco/S, CEP 06.029-900 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801389-15.2022.8.10.0049 Autor(a): DOMINGAS MACIEIRA GAU Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por DOMINGAS MACIEIRA GAU em face de BANCO BRADESCO S/A. Relata que possui um benefício previdenciário de nº 187.635.082-0 e, necessitando de recursos, buscou contratar um cartão de crédito consignado, uma vez que sabia possuir uma margem de 5% (cinco por cento) disponível para consignação. Conta que, no entanto, para sua surpresa, sua solicitação de crédito foi negada por três bancos, ao argumento de que sua margem estava reservada para o banco requerido. Afirma que, ao verificar seu histórico de créditos consignados, bem como seu extrato, constatou a existência de um cartão de crédito sobre a RMC de nº 20180311673050352000, desde o ano de 2018, junto ao banco réu sem, em contrapartida, jamais ter solicitado tal contratação. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da reserva de sua margem consignável. Determinada emenda nos ID’s 67605855 e 69966305, estas foram cumpridas nos ID’s 69704275 e 71765954. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, tendo em vista que a parte requerida não foi citada, recebo o aditamento realizado pela autora no ID 69704275, quanto à anulação do cartão de crédito consignado que aduz não ter contratado, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Sobre o assunto em comento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53983/2016, firmou algumas teses acerca da validade de operações de empréstimo, dentre as quais importa destacar a seguinte: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova, – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Disso se extrai que, se a parte autora alega jamais ter contratado o cartão de crédito consignado, é de sua incumbência a demonstração de que jamais se beneficiara de tal operação bancária, porquanto o ordenamento jurídico veda comportamentos contraditórios, como corolário do princípio da boa-fé. No caso em espécie, embora a demandante tenha sustentado que os descontos se iniciaram, sem sua anuência ou conhecimento, em setembro de 2018, deixou de juntar extrato bancário dos meses anteriores que demonstrassem que não houve depósito do valor do mútuo por parte da instituição financeira, o que, embora não configure documento indispensável à propositura da demanda, integra a demonstração da probabilidade do direito alegado, seguindo-se o entendimento firmado pelo TJ/MA no IRDR acima transcrito. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de ofício/mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar (MA), 21 de julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n.º 0801389-15.2022.8.10.0049 Autor(a): DOMINGAS MACIEIRA GAU Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos lei. Noutro giro, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que a petição inicial reclama algumas emendas: 1º) Comprovante de residência De início, vejo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência, em nome da parte autora, neste Termo Judiciário. Assim, é preciso que a autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 2º) Pedido Nesse sentido, é sabido que, a rigor do disposto do art. 322, §2º do CPC/2015, o pedido, além de ser certo, deve ser interpretado considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé. No caso, vejo que o autor impugna a reserva de sua margem consignável, em razão de um cartão de crédito que aduz não ter contratado, ao passo que também pleiteia indenização por danos morais. No entanto, ao realizar seus pedidos, em sede de mérito, a parte autora busca tão somente a indenização. Desse modo, cumpre ser esclarecido a este juízo se o autor busca unicamente a compensação pelos danos morais sofridos ou se entende cabível que também seja anulado o cartão de crédito não contratado? Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 24 de maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2a Vara de Paço do Lumiar (Portaria CGJ - 19822022) IC

26/05/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/03/2024 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de Certidão

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