Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826307-04.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826307-04.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0826307-04.2020.8.10.0001. AUTOR: MAURO SERGIO ALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYSSON GLAUBER BANHOS LOPES - MA18402-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA. Intimação - Cuida-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO ajuizada por MAURO SERGIO ALVES em face do ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), todos devidamente qualificados nos autos. Alega(m) o(s) requerente(s) que "é servidor público estadual militar, ingressou nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar – BMMA, em 1º de agosto de 1994, exercendo hodiernamente o cargo de 2º Sgt BM, conforme descrito em seu Histórico Policial Militar". Aduz que possui comportamento Excepcional e está em pleno desempenho de suas funções para fins de inspeção de saúde, bem como para efeito de Curso e Promoção. Acrescenta que já recebeu diversas honrarias, além de ter vários cursos e ações meritórias. Assinala, ainda, que possui "26 anos de serviço ativo pela Corporação e ainda permanece inexplicavelmente no cargo de 2º Sgt BM, daí o motivo primordial desta demanda. Em contrapartida, Bombeiros Militares que foram admitidos no mesmo ano de 1994, porém com numeração superior a do autor já foram promovidos por antiguidade, tempo de serviço e, inclusive, sem qualquer parâmetro por “atos de bravura” e “merecimento” ao posto de 1º Sargento, até mesmo ao de Subtenente (último cargo da carreira das Praças)". Por fim, requereram a procedência do pedido a fim de que o Estado do Maranhão seja condenado a contabilizar a promoção do autor em ressarcimento por preterição a graduação 1º Sargento PM com data retroativa à 17.06.2018 e promover a graduação de Subtenente PM em ressarcimento de preterição com data retroativa à 17.06.2020, além de promover o militar à graduação que tiver direito à época do julgamento, matriculando-o nos próximos cursos correspondentes. A condenação do Estado do Maranhão a pagamento das diferenças de subsídio decorrentes das promoções com datas retroativas a serem apuradas em liquidação de sentença, acrescida de juros e correção monetária. A condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Determine a publicação de tal decisão no Boletim Interno da Corporação para que surta efeitos em relação aos direitos da aposentadoria e próximas promoções do autor. A inicial veio instruída com as procurações e os documentos. Despacho de ID Num. 35802866 - Pág. 1, determinou-se a citação do requerido/Estado do Maranhão. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID. Num. 36409684), oportunidade em que, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou ausência do direito pleiteado, não comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, prescrição do fundo de direito e prescrição quinquenal, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação e, por fim, a improcedência de todos os pedidos formulados na inicial. Réplica à contestação (ID Num. 42273977). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público, pugnou pela não intervenção no feito (ID. Num. 43346259). Vieram conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Defiro o pedido de concessão de justiça gratuita. DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Não há necessidade de maiores delongas a respeito da ocorrência da prescrição de fundo de direito. Com efeito, por se tratar de questão jungida à relação de trato sucessivo, não há falar em prescrição de fundo de direito, uma vez que a pretensão, nesses casos, renasce periodicamente (a cada mês). Nesse sentido posiciona-se o C. Superior Tribunal de Justiça que já cristalizou seu entendimento no enunciado n. 85 da súmula de sua jurisprudência dominante. Conforme inteligência da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, é certo afirmar que nas "relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2020 e o autor pleiteia a promoção referente aos anos de 2018 e 2020, para os postos de 1º Sargento e Subtenente, respectivamente. Nesse sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça do Maranhão em casos análogos ao ora analisado, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO DE MILITAR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. PREJUÍZO NA ASCENSÃO DA CARREIRA MILITAR. PROMOÇÃO DE PRAÇA DA PMMA POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Comprovado inequivocamente o erro administrativo, o apelado faz jus à promoção em ressarcimento de preterição, nos termos das disposições da Lei Estadual nº 6.513/95 e Decreto nº 19.833/2003, devendo ser mantida a sentença que concedeu a referida promoção. II - Nos termos artigo do Decreto-Lei nº 20.910 /32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram (art. 1º), assim como prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças (art. 2º). Assim, é certo que o apelado somente fará jus a percepção da diferença de soldo relativo aos 05 (cinco) anos anteriores a data da propositura da demanda. Apelo parcialmente provido à unanimidade, em desacordo com o parecer ministerial. (Ap 0169692016, Rel. Desembargador(a) CLEONICE SILVA FREIRE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016)". "REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO COM DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. ASCENÇÃO A CABO PM. CRITÉRIOS LEGAIS. LEI Nº 6.513/1995 (ESTATUTO DA PMMA) E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003. COMPROVADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REEXAME IMPROVIDO. - Atendidos os critérios legais da Lei nº 6.513/1995 (Estatuto da PMMA) e do Decreto Estadual n° 19.833/2003,deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. - Com a promoção, fazem jus ao recebimento dos valores retroativos de seus soldos, considerado como termo a quo, para cálculo, a data em que teve o policial militar sua promoção preterida até a efetiva retificação de sua graduação e remuneração, observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. - No que tange ao valor dos honorários advocatícios, os mesmos foram arbitrados em atenção ao artigo 20, §3º e §4º, do Código de Processo Civil, devendo ser mantido. - Recurso conhecido e improvido. (ReeNec 0217152015, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 07/04/2016, DJe 12/04/2016)". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De outro lado, a prescrição quinquenal igualmente não é observável. A respeito da mesma, o art. 1º do Decreto nº 20.910 de 06 de janeiro de 1932, estabelece: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." (grifamos). Por seu turno, o art. 3º do supracitado Decreto, preconiza: "Art. 3° - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto." (grifamos). Em sendo assim, considerando-se que a presente ação foi proposta em 01/09/2020, e as promoções almejadas datam de 17/06/2018 e 17/06/2020, não há se falar em prescrição. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Na espécie, o autor almeja que o Estado do Maranhão seja condenado a contabilizar a promoção do autor em ressarcimento por preterição a graduação 1º Sargento PM com data retroativa à 17.06.2018 e promover a graduação de Subtenente PM em ressarcimento de preterição com data retroativa à 17.06.2020, além de promover o militar à graduação que tiver direito à época do julgamento, matriculando-o nos próximos cursos correspondentes, devendo o réu ESTADO DO MARANHÃO pagar as diferenças de subsídio decorrentes das promoções. A promoção sem prejuízo de preterição encontra-se prevista nos seguintes dispositivos da Lei Estadual nº 6.513/1995 (Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão e da outras providências): "Art. 78 - As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento ou, ainda, por bravura e "post-mortem", mediante ato do Governador do Estado, para oficiais e do Gerente de Estado de Segurança Pública, para Praças. (...) § 1º - Em casos extraordinários poderá haver promoção em ressarcimento de preterição. § 2º - A promoção do militar em ressarcimento de preterição será feita segundo os princípios de antiguidade e merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo princípio em que ora é feita sua promoção. (negritou-se). Por sua vez, estabelecem os artigos 45, 47 e 87 do Decreto Estadual nº 19.833/2003 que: "Art. 45 - A promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao praça preterido, o direito à promoção que lhe caberia. §1º- A promoção do praça em ressarcimento de preterição será feita segundo os critérios de antiguidade, merecimento ou tempo de serviço recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida, pelo critério que ora é feita a sua promoção (...) Art. 47 - O graduado será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o direito de promoção quando: (...) V - tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo. Parágrafo único. A promoção terá vigência a partir da data de promoção em que o praça foi preterido. Art. 87 - As promoções por Ato de Bravura e Ressarcimento de Preterição ocorrerão independente de vagas. Diante dos dispositivos descritos alhures, podemos concluir que o instituto da promoção em ressarcimento por preterição visa resguardar o militar que, por erro administrativo, deixa de ser promovido na época própria quando reunia os requisitos legais. As consequências do reconhecimento da preterição são o reposicionamento do preterido na carreira, com o número hierárquico que teria, caso fosse promovido tempestivamente, e o pagamento das diferenças remuneratórias que deixou de auferir durante o período. Com efeito, o Decreto n° 19.833/2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Praças da Polícia Militar do Maranhão institui os requisitos para ascensão na graduação, prevendo o período obrigatório de interstício para cada cargo, cujo art. 15 determina o seguinte: "Art. 15 - Os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antiguidade e merecimento, são os seguintes: I - de Cabo para 3° Sargento - seis anos; II - de 3º Sargento para 2° Sargento PM - quatro anos; III - de 2° Sargento para 1° Sargento PM - dois anos; IV - de 1° Sargento PM para Subtenente - dois anos. O art. 22, também do Decreto nº 19.833/2003, determina as promoções para preenchimento de vagas em cada cargo, estabelecendo se devem ser preenchidas por tempo de serviço ou merecimento, in verbis: "Art. 22. As promoções por antiguidade, merecimento e tempo de serviço para preenchimento das vagas obedecerão às seguintes proporções em relação ao número de vagas: I - de Soldado para Cabo - somente por tempo de serviço; II - de Cabo PM para 3º Sargento PM - uma por merecimento e uma por tempo de serviço; III - de 3º Sargento PM para 2º Sargento PM - duas por antiguidade, uma por merecimento, e duas por tempo de serviço; IV - de 2º Sargento PM para 1º Sargento PM - uma por antiguidade, uma por merecimento e uma por tempo de serviço; V - de 1º Sargento PM para Subtenente PM â?" toda por merecimento". Ademais, o artigo 40 do mesmo Decreto n.° 19.833, com a alteração dada pelo Decreto nº 26.189 de 22 de dezembro de 2009, estabelecem os critérios para promoção da polícia militar: "Art. 40. Os praças que satisfizerem as exigências estabelecidas neste capítulo e, no que couber, as demais disposições contidas neste Decreto, e desde que suas QPMP, possuam as graduações superiores a serem alcançadas e vagas respectivas serão promovidos à graduação, imediatamente superior, conforme a seguir estabelecido: I - Soldado à Cabo PM - possuir 5 (cinco) anos ou mais de efetivo serviço e, no mínimo, comportamento ótimo e não ter sido punido com prisão disciplinar nos últimos três anos. II - Cabo PM à 3º Sargento PM - possuir 3 (três) anos de efetivo serviço na graduação de Cabo e, no mínimo comportamento ótimo; III - 3º Sargento PM à 2º Sargento PM - possuir 3 anos de efetivo serviço na graduação de 3º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ótimo; IV - 2º Sargento PM a 1º Sargento PM - possuir 2 (dois) anos de efetivo serviço na graduação de 2º Sargento PM e, no mínimo, comportamento ótimo. No caso em apreço, observo que o autor cumpriu os requisitos referentes ao interstício, eis que foi promovido a 2º Sargento em 17.06.2016, tendo completado o período estipulado em Lei na data de 17.06.2018 (ou seja, com dois anos no posto de 2º Sargento). Logo, pode-se perceber que o demandante permanece na mesma graduação até o presente momento. Entretanto, quanto a promoção ao posto de Subtenente, por se tratar de acesso exclusivamente pelo critério de merecimento, não pode o Judiciário substituir a vontade da Administração, motivo pelo qual cabe apenas a determinação para que o autor componha o quadro de acesso à promoção para Subtenente. Em relação aos cursos, vê-se que concluiu com êxito os Cursos de Formação de SGT BM ou Especial de Formação (28/12/2015 - BG 143/2015) e Curso de Aperfeiçoamento - CAS (28/12/2016 - BG 146/2016). Comprovou ainda possuir comportamento EXCEPCIONAL, ter recebido diversas medalhas de mérito, reconhecimento de atos de Bravura, dentre outros, conforme ficha funcional (ID. Num. 35085785 - Pág. 1). De outra banda, deve ser verificada a questão acerca do erro administrativo, na forma do art. 47, V do Decreto n° 19.833/2003 citado acima. No caso sub examine, tenho que o erro administrativo ocorreu no momento em que a administração deixou de promover os autores quando do preenchimento dos requisitos legais, promovendo a nomeação de policiais mais modernos por meio de "ato de bravura", ou seja, utilizando de maneira indiscriminada essa modalidade excepcional de promoção. Nos autos não há prova da regularidade das promoções por ato de bravura, ou de policiais bombeiros militares mais modernos, não havendo que se falar na discricionariedade do ato administrativo. A propósito, colhe-se os seguintes precedentes de jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema: "E M E N T A; REMESSA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. DECRETO ESTADUAL Nº 19.833/03. REQUISITOS PREENCHIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Preenchidos os requisitos legais e havendo comprovação de erro administrativo, deve ser reconhecido o direito do militar à promoção em ressarcimento por preterição. II - Os juros de mora incidirão, uma única vez, a partir da citação, de acordo com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Já a correção monetária incidirá desde o momento em que deveriam ser pagos os valores (Súmula n. 43), aplicando-se a TR (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97) até 25/03/2015, a partir de quando será regulada pelo IPCA (Inf. 779-STF, QO nas ADIs 4357 e 4425); (ReeNec 0546682017, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2018, DJe 27/02/2018)". Grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO INTERPOSTA POR POLICIAL MILITAR. ERRO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DEVIDA. DECRETO Nº. 19.833/2003. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Houve preterição por erro administrativo, uma vez que a promoção por ato de bravura, apesar de independer de vagas e possuir previsão legal (art. 25 da Lei 19.833/2003) deve ocorrer em situações excepcionais precedida de procedimento administrativo para demonstrar o suposto ato de bravura. O dano sofrido é de ordem material e será efetivamente reparado, com as promoções devidas. II.;Não há falar em prescrição de fundo de direito quando não ultrapassados mais de 5 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. (STJ, AgInt no AREsp 841.721/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/06/2016). III. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado por meio dos aclaratórios, pois houve a manifestação acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria já julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa pretensão, contudo, não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios.(TJMA, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/03/2015, DJe 18/03/2015). III. Embargos de Declaração rejeitados. (ED no(a) Ap 050834/2017, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)". Grifei. "CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. APELO PROVIDO. I - Na origem, os apelados ajuizaram a referida ação alegando que ingressaram na Polícia Militar do Estado do Maranhão nos anos de 1992, 1993 e 1994, e que mesmo preenchendo os requisitos exigidos em lei, foram preteridos em suas promoções, razão pela qual requereram a retroação da data de suas promoções para Cabo BM a contar de 1997 e 1998, bem como as promoções subsequentes, respeitados os interstícios legais, além do pagamento da diferença que teriam direito se tivessem sido promovidos no tempo certo. II - De acordo com a jurisprudência do STJ, nas ações em que o militar postula sua promoção ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato impugnado e o ajuizamento da ação, sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo. III - Na espécie, o ato administrativo supostamente eivado de ilicitude é a lista de promoção de policias militares realizada em 1997 e 1998, sendo convalidada pelo decurso do prazo quinquenal com o ajuizamento da ação somente em 11.12.2015. Apelo provido. (Ap 0564282017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/03/2018, DJe 22/03/2018)". Assim sendo, em razão do preenchimento dos requisitos legais, e considerando o teor das manifestações do Estado do Maranhão, é de se reconhecer que merece trânsito parcial a pretensão autoral, tendo os autores direito as diferenças de subsídio em face do reconhecimento do seu direito às promoções. Deste modo, o militar promovido em ressarcimento de preterição deverá receber a graduação na escala como se houvesse sido promovido na época devida, ou seja, atribui-se efeito ex tunc à promoção em ressarcimento de preterição. Ora, tal efeito não se limita aos fins de adequação de hierarquia militar, estendendo-se inclusive para fins financeiros, conforme precedente abaixo: "ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DO RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ART. 50, I, DO ESTATUTO DA PMDF. 1. A atribuição do efeito ex tunc em promoção em ressarcimento de preterição não se limita aos fins de adequação de hierarquia militar, estendendo-se inclusive para fins financeiros, conforme se infere do art. 50, I do Estatuto da PMDF. 2. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. (TJDF. Apelação/Reexame necessário 20070110294614APO. 4ª Turma Cível. Rel. JOÃO PEDRO SOARES NETO. DJ: 26/12/2012)". ANTE O EXPOSTO, sem maiores delongas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo requerente na exordial. Com isso condeno o Estado do Maranhão a promoção, em ressarcimento por preterição, o autor MAURO SERGIO ALVES, a 1º Sargento BM com data retroativa a 17/06/2018, bem como que seu nome conste no próximo Quadro de Acesso para promoção ao Posto de Subtenente BM. Determino ainda que o requerido pague a diferença de soldo entre 2º sargento BM para 1º Sargento BM (período julho de 2018 até a data da efetiva promoção), acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica(IPCA-e), a contar da data que o pagamento deveria ter sido efetuado (Sumula 43-STJ) e juros de mora aplicados à caderneta de poupança a partir da citação (Lei nº 11.960/2009). Determino, por fim, a publicação desta decisão no Boletim Interno da Corporação para que surta efeitos em relação aos direitos da aposentadoria e próximas promoções do autor. Deixo de condenar o réu a pagar as custas processuais, considerando o disposto no art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, § 4°, II do Código de Processo Civil. Sentença com remessa necessária, por força do art. 496, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís / MA, Terça-feira, 19 de Abril de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

26/05/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(64)

Todos os documentos(17)