Procedimento Comum Cível 0833023-86.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0833023-86.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0833023-86.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: CESAR RICARDO NASCIMENTO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - MA14326-A, MONICA PADILHA SAMPAIO - MA20538 RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão URGENTE: Intimação - Vistos, etc. Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada para ativação de Auxílio Doença ajuizada por Cesar Ricardo Nascimento contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados na inicial. O autor, em síntese, alega que era metalúrgico até ser acometido por enfermidade laboral que o impossibilitou de continuar exercendo suas atividades, sendo demitido pela empresa ALUMAR enquanto estava afastado para tratamento de suas lesões. Prossegue alegando requereu o benefício de auxílio-doença no INSS, o qual foi negado sob o argumento de que se encontra apto ao exercício de suas atividades laborais. Afirma que todas as avaliações e exames médicos concluem pela sua incapacidade, tendo inclusive obtido liminar na Justiça do Trabalho para sua reintegração à empresa (para fins de benefícios), razão pela qual pleiteia a concessão de tutela para que seja concedido o auxílio-doença e, no mérito, para que este seja convertido em aposentadoria por invalidez. Requer também, os benefícios da Justiça Gratuita. Inicial instruída com documentos. É o relatório. Decido. Como se observa, mais uma vez o autor vem aos autos informar que o seu benefício, mantido por liminar concedida por este Juízo, foi cessado irregularmente em 20 de abril de 2022 (ID nº 68965427 e 68965428), ignorando a decisão de ID nº 3032673 que concedeu a antecipação de tutela e requereu a majoração da multa estipulada. Sabemos que o descumprimento de ordem judicial, além de crime de desobediência, sujeita o agente público à responsabilização cível e administrativa, e constitui alicerce para a apuração de ato de improbidade administrativa e suas consequências. Com efeito, o Código de Processo Civil, pelo seu art. 77, inciso IV, §1º e §2º, elenca como ato atentatório à dignidade da justiça deixar qualquer são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. A conduta do réu, como informado pelo autor, possibilita, ainda, a aplicação de multa pessoal ao agente público que inadimplir decisão judicial. Face ao exposto, defiro o pedido e determino que o INSS restabeleça o benefício de auxilio doença (NB 178.316.555-0), espécie 91, em prol de CESAR RICARDO NASCIMENTO, por intermédio dos seus agentes e entidades administrativas competentes, dê cumprimento à decisão interlocutória ID nº 3032673, no sentido de restabelecer, no prazo de 05 (cinco) dias, o auxílio-doença acidentário em favor do autor, nos mesmos moldes que era pago anteriormente, sob pena de multa diária que arbitro para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo das já estabelecidas anteriormente, ficando os agentes públicos responsáveis desobediência sujeitos a responder criminalmente nos termos do art. 330 do Código Penal. Oficie-se pessoalmente ao Gerente Geral Executivo do INSS em são Luís para o cumprimento da presente determinação, ficando ciente das consequências administrativas e penais da desobediência. Determino ainda que o INSS seja intimado para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as respostas complementares dadas pelo Perito ao ID nº 63353283. No mesmo prazo o INSS deverá deposita o valor dos honorários periciais que reduzo para o valor de R$ 1.850,00 (um mil e oitocentos e cinquenta reais) equivalente a cinco vezes o valor de R$ 370,00, na forma da Resolução nº 232 CNJ. Cumpridas todas as determinações e expirados os prazos, voltem-me conclusos para sentença. Esta decisão servirá como mandado. Publique-se e intimem-se. São Luís/MA, 24 de junho de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

27/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CESAR RICARDO NASCIMENTO em 02/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(30)