Procedimento Comum Cível 0862492-80.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Tyrone José Silva (CDPU)

Partes do Processo

GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA

CNPJ

Autor

GEMALOG

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA 8546·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA 3811·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA 3810·CPF·Representa: Autor

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

OAB/MA 417·CPF·Representa: Autor

CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO

OAB/MA 12392·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA

CNPJ

Autor

GEMALOG

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

CONSORCIO UPAON ACU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

THIAGO BRHANNER GARCES COSTA

OAB/MA 8546·CPF·Representa: Autor

SONIA MARIA LOPES COELHO

OAB/MA 3811·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

OAB/MA 3810·CPF·Representa: Autor

PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO

OAB/MA 417·CPF·Representa: Autor

CELIA TERESA DE MESQUITA GUERREIRO

OAB/MA 12392·CPF·Representa: Réu

BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO

OAB/MA 9609·CPF·Representa: Réu

BRUNO SA DA SILVEIRA

OAB/MA 7069·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/03/2024, 17:36

Juntada de contrarrazões

07/02/2024, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 01:41

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2023, 12:56

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:52

Juntada de petição de apelação cível digitalizada

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:52

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:53

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:44

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:56

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:04

Juntada de apelação

21/07/2023, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 13:58

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

06/03/2024, 17:36

Juntada de contrarrazões

07/02/2024, 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 01:41

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 01:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:52

Sentença

•07/06/2023, 09:14

13/12/2023, 12:56

Juntada de Certidão

13/12/2023, 12:52

Juntada de petição de apelação cível digitalizada

23/08/2023, 00:29

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 23:52

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 20:53

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 17:44

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

27/07/2023, 08:56

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 21/07/2023 23:59.

26/07/2023, 21:04

Juntada de apelação

21/07/2023, 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/07/2023 23:59.

11/07/2023, 02:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/07/2023 23:59.

07/07/2023, 13:58

Publicado Intimação em 30/06/2023.

01/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

01/07/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2023, 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2023, 12:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2023, 09:14

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:52

Juntada de Certidão

05/06/2023, 14:52

Juntada de contrarrazões

03/06/2023, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2023, 08:38

Conclusos para decisão

26/05/2023, 08:29

Juntada de embargos de declaração

22/05/2023, 21:33

Juntada de petição

22/05/2023, 16:59

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:12

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

13/05/2023, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/05/2023, 11:53

Juntada de petição

04/05/2023, 22:34

Decorrido prazo de CONSORCIO UPAON ACU em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:25

Julgado procedente o pedido

20/04/2023, 09:29

Conclusos para despacho

19/04/2023, 16:07

Cancelada a movimentação processual

19/04/2023, 16:03

Desentranhado o documento

19/04/2023, 16:03

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:52

Publicado Intimação em 30/03/2023.

16/04/2023, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

16/04/2023, 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2023, 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/03/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 18:55

Juntada de petição

06/02/2023, 13:54

Conclusos para despacho

25/07/2022, 11:41

Juntada de Certidão

25/07/2022, 11:41

Decorrido prazo de CONSORCIO UPAON ACU em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 19:32

Juntada de petição

28/06/2022, 23:42

Juntada de petição

17/06/2022, 18:23

Publicado Intimação em 27/05/2022.

04/06/2022, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

04/06/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0862492-80.2016.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP, AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A RÉU: REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), CONSORCIO UPAON ACU Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A Despacho: Intimação - Vistos, etc. Intimem-se os autores, bem como, a parte ré - Município de São Luís, para no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem-se sobre a petição d ID n° 57029416 e documento 57029420, iniciando-se pelos autores. Publique-se e intimem-se Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 13:22

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 17/03/2022 23:59.

28/03/2022, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/02/2022, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 21:49

Conclusos para despacho

26/11/2021, 12:11

Juntada de petição

25/11/2021, 16:56

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 22:41

Conclusos para despacho

17/09/2021, 11:46

Juntada de petição

13/09/2021, 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/09/2021, 12:30

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 19/08/2021 23:59.

29/08/2021, 20:33

Juntada de petição

18/08/2021, 18:59

Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2021.

29/07/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021

29/07/2021, 02:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2021, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 22:31

Conclusos para despacho

15/06/2021, 14:28

Juntada de petição

11/06/2021, 10:57

Juntada de petição

10/06/2021, 13:12

Decorrido prazo de Secretário Municipal de Trânsito e Transportes em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2021, 16:25

Juntada de diligência

25/05/2021, 16:25

Expedição de Mandado.

25/05/2021, 12:37

Juntada de Carta ou Mandado

25/05/2021, 07:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2021, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 23:07

Conclusos para despacho

13/05/2021, 11:29

Juntada de Certidão

13/05/2021, 11:28

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 27/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 08:42

Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2021.

05/04/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

31/03/2021, 00:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 10:30

Conclusos para despacho

18/02/2021, 17:16

Juntada de Certidão

18/02/2021, 17:15

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE SÃO LUIS em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 04:36

Juntada de diligência

25/01/2021, 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/01/2021, 09:02

Expedição de Mandado.

18/12/2020, 17:40

Juntada de Ofício

13/12/2020, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 16:05

Conclusos para despacho

04/11/2020, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 10:16

Conclusos para despacho

29/10/2020, 17:41

Juntada de petição

29/10/2020, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/10/2020, 13:46

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:21

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:21

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:21

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 06/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 09:20

Juntada de petição

06/10/2020, 18:05

Publicado Despacho (expediente) em 22/09/2020.

22/09/2020, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2020, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 12:10

Conclusos para julgamento

26/06/2020, 16:51

Juntada de Certidão

26/06/2020, 16:50

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 12/06/2020 23:59:59.

13/06/2020, 02:32

Juntada de petição

28/05/2020, 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2020, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 20:04

Juntada de petição

06/08/2019, 08:26

Conclusos para decisão

07/05/2018, 12:39

Juntada de Certidão

07/05/2018, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2018, 10:39

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 08:24

Juntada de Petição de petição

02/04/2018, 10:31

Conclusos para julgamento

21/02/2018, 15:08

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica

28/11/2017, 09:06

Juntada de Petição de petição

20/11/2017, 14:33

Publicado Intimação em 30/10/2017.

30/10/2017, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/10/2017, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2017, 09:48

Juntada de Ato ordinatório

25/10/2017, 15:43

Decorrido prazo de CONSORCIO UPAON ACU em 24/10/2017 23:59:59.

25/10/2017, 00:54

Juntada de Petição de contestação

24/10/2017, 23:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2017, 12:18

Expedição de Mandado

15/09/2017, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 10:13

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 15:21

Conclusos para despacho

14/08/2017, 09:21

Decorrido prazo de CONSORCIO UPAON ACU em 10/08/2017 23:59:59.

11/08/2017, 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/07/2017, 22:41

Expedição de Mandado

22/06/2017, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2017, 16:05

Juntada de Petição de petição

01/06/2017, 18:36

Conclusos para despacho

31/05/2017, 11:16

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 24/05/2017 23:59:59.

25/05/2017, 00:14

Juntada de Petição de petição

10/05/2017, 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica

03/05/2017, 09:29

Juntada de Ato ordinatório

03/05/2017, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 10/04/2017 23:59:59.

12/04/2017, 00:08

Decorrido prazo de GEMALOG - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 10/03/2017 23:59:59.

11/03/2017, 11:16

Decorrido prazo de AUTOVIARIA MENINO JESUS DE PRAGA LTDA em 10/03/2017 23:59:59.

11/03/2017, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica

09/02/2017, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica

09/02/2017, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica

09/02/2017, 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/11/2016, 12:10

Juntada de Petição de petição

16/11/2016, 17:16

Conclusos para decisão

08/11/2016, 10:10

Distribuído por sorteio

08/11/2016, 10:10

Despacho

•26/05/2023, 08:38

Sentença

•20/04/2023, 09:29

Despacho

•15/03/2023, 18:55

Despacho

•25/01/2022, 21:49

Despacho

•26/10/2021, 22:41

Despacho

•02/07/2021, 22:31

Despacho

•17/05/2021, 23:07

Despacho

•25/03/2021, 10:30

Despacho

•04/11/2020, 16:05

Despacho

•04/11/2020, 10:16

Despacho

•25/08/2020, 12:10

Despacho

•14/05/2020, 20:04

Despacho

•07/05/2018, 10:39

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 12:52

Sentença

•07/06/2023, 09:14

Despacho

•26/05/2023, 08:38

Sentença

•20/04/2023, 09:29

Despacho

•15/03/2023, 18:55

Despacho

•25/01/2022, 21:49

Despacho

•26/10/2021, 22:41

Despacho

•02/07/2021, 22:31

Despacho

•17/05/2021, 23:07

Despacho

•25/03/2021, 10:30

Despacho

•04/11/2020, 16:05

Despacho

•04/11/2020, 10:16

Despacho

•25/08/2020, 12:10

Despacho

•14/05/2020, 20:04

Despacho

•07/05/2018, 10:39

Ato Ordinatório

•25/10/2017, 15:43

Documento Diverso

•24/10/2017, 23:08

Despacho

•15/09/2017, 10:13

Despacho

•05/06/2017, 16:05

Ato Ordinatório

•03/05/2017, 09:17

Decisão

•21/11/2016, 12:10