Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801065-43.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801065-43.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDO(A): MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A): CARLOS EUGENIO SOARES RODRIGUES – OAB\MA Nº 14.086 RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO Nº 1882/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO – PREENCHIMENTO DE REQUISITOS – RESTITUIÇÃO – OBRIGAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Ação Ordinária, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DE FIGUEIREDO, em face do ESTADO DO MARANHÃO, alegando, em síntese, que é professora da rede pública estadual de ensino e que teria concluído curso de pós-graduação, que lhe daria direito a receber gratificação por titulação, por força da Lei Estadual nº 9.860/20. 2. Recurso pelo Estado, impugnando a prova apresentado no requerimento administrativo, bem como que a concessão da progressão funcional implicaria em infração à Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Comprovação com a inicial de que o servidor apresentou com o requerimento administrativo todos os documentos elencados no art. 35, da Lei nº 9.860\2013: Como ressaltado na sentença: “Ora, ao revés do alegado pelo demandado, a demandante se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15 ao trazer aos autos a prova do vínculo administrativo com o ente público mediante concurso público, o certificado de conclusão de curso de pós-graduação, cópia do comprovante de protocolo do pedido administrativo de implantação da gratificação e suas respectivas fichas financeiras.” 5. Inexiste comprovação de que a implantação do direito vindicado pela parte Autora viole qualquer dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. 6. Fixação da restituição do valor de R$ 11.665,21 (onze mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos). 7. RECURSO: conhecido e não provido. 8. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 9. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº 0801065-43.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por UNANIMIDADE, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: condenação em honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Membro) e a Juíza LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luis, São Luís - MA em 03 de maio de 2022. JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO RELATOR RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

26/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

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Expedição de Comunicação eletrônica.

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