Procedimento Comum Cível 0802416-10.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802416-10.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: SAVIO DE SOUSA SA Advogado: Advogado(s) do reclamante: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL (OAB 4744-TO), SULLEVAM MENDONCA BATISTA (OAB 19610-MA) REQUERIDO: REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. Tonny Carvalho Araújo Luz, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 75941060, da ação acima identificada. SENTENÇA:"Trata-se de Ação de Cobrança proposta por SAVIO DE SOUSA SÁ em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que a lei nº. 6.194 de 1974 estipula o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para invalidez permanente. Entretanto, traz que, em processo administrativo protocolizado por ele, entendeu-se que o requerente não teria direito ao pagamento total do prêmio, apenas à quantia de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Apresentada contestação e réplica. Laudo pericial (ID 55698972), sobre o qual se manifestou a ré e o autor, respectivamente, em ID 56288147 e 56724596. Esclarecimentos do perito (ID 67272147). Era o que cabia relatar. DECIDO. Destarte, o cerne do caso presente está relacionado com a configuração da obrigação de a seguradora arcar com o pagamento de indenização complementar em favor do demandante em razão de suposto acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez. Intimação - PROCESSO PJE Nº: 0802416-10.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de ressarcimento a título de indenização em razão de invalidez permanente, esse amolda o caso ao disposto no artigo 3º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, que fixa a indenização em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Com efeito, o laudo pericial judicial de movimentação 55705213 traz que a lesão no cotovelo esquerdo do autor trata-se de dano parcial completo, lesão grave (75%), e do pé esquerdo, dano parcial completo, lesão leve (25%) - ID 67272147. Nesse sentido, a Tabela da Lei nº 6.194/70 traz que a Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés dá direito a 50% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a incapacidade verificada do membro é a leve – 25%, o valor devido pela invalidez é de 50% x 25% = 12,50% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) = R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Quanto à Perda completa da mobilidade de um dos cotovelos é 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Como a incapacidade verificada do membro é a grave – 75%, o valor devido pela invalidez é de 25% x 75% = 18,75% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) = R$ 2,531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Veja-se que o §1º, do artigo 3º, da Lei n. 6.194/74 diz que: “No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente[..]classificando-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais [...]”. Desta forma, o demandante provou o direito ao recebimento da quantia total de R$ 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), referente ao seguro indenizatório DPVAT (art. 373, inciso I, do CPC). DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO em parte os pedidos autorais e CONDENO a demandada ao pagamento da indenização fixada em de R$ 4.218,75 (quatro mil, duzentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), em favor do requerente, importância que deverá sofrer a incidência de juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde a data da citação, consoante enunciado n. 426 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim como a incidência da correção monetária, também desde a data da citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE. CONDENO a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro (artigo 85, § 2º, do CPC) em 15% (quinze por cento) do valor da condenação". FRANCIEL PEREIRA PIRES Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

14/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SULLEVAM MENDONCA BATISTA em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 16/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Expedição de Outros documentos.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)