Cumprimento de sentença 0800968-80.2018.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800968-80.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2022, 07:35

Decorrido prazo de SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA em 07/10/2022 23:59.

21/11/2022, 21:23

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 07/10/2022 23:59.

21/11/2022, 21:23

Publicado Intimação em 30/09/2022.

02/10/2022, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

02/10/2022, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCIA REGINA CARNEIRO BECK Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA - MA16265 Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA - MA16265 e Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A, para tomarem ciência da Despacho ID 68006722 - Despach o proferida nos presentes autos, com o seguinte teor abaixo, bem como tomar conhecimento da expedição do alvará DIGIDOC ID 69172847 - Certidão 69172854 - Alvará (ALVARÁ JUDICIAL Proc 0800968 80.2018.8.10.0076 Advogada) e entregar, conforme ID 69296726 - Certidão 69296730 - Certidão (Certidão Proc. 0800968 80.2018.8.10.0076): AUTOS Nº. 0800968-80.2018.8.10.0076 DESPACHO Intimação - Processo nº 0800968-80.2018.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A, para tomarem ciência da Despacho ID 68006722 - Despach o proferida nos presentes autos, com o seguinte teor abaixo, bem como tomar conhecimento da expedição do alvará DIGIDOC ID 69172847 - Certidão 69172854 - Alvará (ALVARÁ JUDICIAL Proc 0800968 80.2018.8.10.0076 Advogada) e entregar, conforme ID 69296726 - Certidão 69296730 - Certidão (Certidão Proc. 0800968 80.2018.8.10.0076): AUTOS Nº. 0800968-80.2018.8.10.0076 DESPACHO Indefiro o pedido de transferência bancária, haja vista findo o período pandêmico. Expeça-se alvará quanto ao valor depositado judicialmente em favor do autor e/ou seu advogado, intimando-o, via advogado, para recebimento em SEJUD no prazo de cinco dias.. Decorrido o prazo com ou sem recebimento do alvará, arquive-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 30 de maio de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

29/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 11:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/09/2022, 10:56

Juntada de Certidão

15/06/2022, 10:11

Juntada de Certidão

14/06/2022, 08:45

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/06/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 11:32

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:31

Juntada de petição

27/05/2022, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2022, 06:15

Documentos

Despacho

•30/05/2022, 11:32

Despacho

•25/05/2022, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCIA REGINA CARNEIRO BECK Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA - MA16265 Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA - MA16265 e Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A, para tomarem ciência da Despacho ID 68006722 - Despach o proferida nos presentes autos, com o seguinte teor abaixo, bem como tomar conhecimento da expedição do alvará DIGIDOC ID 69172847 - Certidão 69172854 - Alvará (ALVARÁ JUDICIAL Proc 0800968 80.2018.8.10.0076 Advogada) e entregar, conforme ID 69296726 - Certidão 69296730 - Certidão (Certidão Proc. 0800968 80.2018.8.10.0076): AUTOS Nº. 0800968-80.2018.8.10.0076 DESPACHO Intimação - Processo nº 0800968-80.2018.8.10.0076 - [Abatimento proporcional do preço ] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A, para tomarem ciência da Despacho ID 68006722 - Despach o proferida nos presentes autos, com o seguinte teor abaixo, bem como tomar conhecimento da expedição do alvará DIGIDOC ID 69172847 - Certidão 69172854 - Alvará (ALVARÁ JUDICIAL Proc 0800968 80.2018.8.10.0076 Advogada) e entregar, conforme ID 69296726 - Certidão 69296730 - Certidão (Certidão Proc. 0800968 80.2018.8.10.0076): AUTOS Nº. 0800968-80.2018.8.10.0076 DESPACHO Indefiro o pedido de transferência bancária, haja vista findo o período pandêmico. Expeça-se alvará quanto ao valor depositado judicialmente em favor do autor e/ou seu advogado, intimando-o, via advogado, para recebimento em SEJUD no prazo de cinco dias.. Decorrido o prazo com ou sem recebimento do alvará, arquive-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 30 de maio de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO (A): LUCIANA GOULART PENTEADO – OAB/SP 167884 RECORRIDO (A): MÁRCIA REGINA CARNEIRO BECK ADVOGADO (A): SÉFORA LUCIANA GONÇALVES DE ALMEIDA – OAB/MA 16265 RELATOR (a): JUIZ Karlos Alberto Ribeiro Mota ACÓRDÃO Nº 199 /2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – EMBARQUE NEGADO EM VOO DE FORMA ABUSIVA – DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. 1 – Alega a recorrida que comprou passagens aéreas para viajar com as duas filhas de São Luís/MA a Curitiba/PR, porém no dia do embarque foi surpreendida ao saber que a sua filha menor não poderia viajar, pois estava com uma carteira de identidade antiga. Na sentença de procedência foi determinado o pagamento de indenização por danos morais e materiais, e, em sede de recurso, a empresa aduz ausência de dano indenizável e irrazoabilidade do valor condenatório. 2 – No presente caso, resta evidente que o liame jurídico entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se, assim, os ditames do CDC, posto se tratar de matéria relativa a uma prestação de serviço, nos moldes do art. 3º, par. 2º do referido diploma legal. 3 – Da análise dos autos, é possível verificar que a inicial foi suficientemente instruída de documentos e comprovantes o que demonstram a verossimilhança dos fatos alegados, ao passo que a empresa recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, haja vista que não apresentou na contestação nenhuma prova capaz de ilidir a pretensão autoral. 4 – Vale ressaltar que, ainda que o documento de identidade da filha menor da autora fosse antigo, mostra-se abusiva a negativa de embarque, porquanto a menor estava devidamente acompanhada da sua genitora e irmã, cujo documento não foi questionado. Assim, restou comprovada a falha na prestação do serviço, eis que a conduta da recorrente acarretou violação do dever jurídico de prestação do serviço tal como contratado. 5 – A conduta da recorrente gerou prejuízos de ordem material e moral à recorrida, tendo o fato lhe trazido perturbação em sua tranquilidade e abalo de sentimentos pessoais. A quantia fixada a título de danos morais (R$ 5.000,00) não deve ser reduzida, pois se mostra adequada às peculiaridades do caso concreto e suficiente para reparar os transtornos causados. De igual modo, correto o valor do dano material, eis que devidamente balizado de acordo com os documentos anexados à inicial. 6 – Recurso não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Súmula do julgamento que serve de acórdão, com base no art. 46, da Lei nº 9.099/95. Custas processuais como recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 01 DE abril DE 2022 RECURSO Nº 0800968-80.2018.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença de forma integral. Custas recolhidas; honorários sucumbenciais fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. A juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil (membro) acompanhou o voto do relator. O juiz Karlos Alberto Ribeiro Mota (presidente) teve o voto vencido. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 01 de abril de 2022. Galtieri Mendes de Arruda Juiz Relator

12/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de SEFORA LUCIANA GONCALVES DE ALMEIDA em 07/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 07/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 30/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

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