—

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: PEDRO HENRIQUE DE PADUA SILVA SANTOS 04448198278 Executado: FLÁVIO DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE DE PADUA SILVA SANTOS 04448198278 ADVOGADO(A): LEWIS SANTOS TAVARES - OABMA23139 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800725-87.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Obrigação de Fazer / Não Fazer Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por MOTO PEÇAS REVISÃO, com fundamento na existência de crédito consubstanciado em nota de venda. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Ao compulsar o processo no intuito de verificação da prova carreada, constatei que não existe título executivo, vez que o documento colacionado no ID 67386804 não pode ser reputado como tal de acordo com a exegese do artigo 784 do CPC. Decerto, o rol constante no artigo supra é taxativo, nele não constando a nota pela compra e venda de mercadorias. É de entendimento pacífico que na ausência de título executivo, a execução deve ser decretada nula, de ofício, pelo juiz que dela tomou conhecimento. Portanto, uma vez constatado que no processo executório não consta título executivo extrajudicial ou judicial, impõe-se a decretação da nulidade da execução. Diante do exposto, considerando que do processo não consta título executivo, DECRETO A NULIDADE DA EXECUÇÃO e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com base no art. 487, IV, c/c o art. 784 e 803, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 23 de maio de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 25 de maio de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)