Procedimento Comum Cível 0802300-23.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802300-23.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO PAN S/A - REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. IVIS MONTEIRO COSTA, titular da Comarca de Bequimão, respondendo cumulativamente pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GENIVAL ABRAO FERREIRA - MA3755-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA: Tratam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE RAIMUNDO COSTA LEITE FILHO em face do BANCO PAN S/A. Este juízo julgou o mérito em favor da parte requerente, condenando o banco requerido em obrigação de fazer e de pagar, conforme sentença de ID 51817238. Após a sentença as partes juntaram petição propondo acordo extrajudicial e pleiteando a homologação judicial (ID 66663835), vindo os autos conclusos.É o necessário relatar. DECIDO. Vê-se que a questão dispensa maiores elucubrações, restando ao juízo a homologação do acordo, diante da declaração de vontade das partes, pois não há vedação de transação após sentença de mérito. Assim, sem mais delongas, HOMOLOGO POR SENTENÇA, a transação entre as partes, nos termos da petição de ID 66663835, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e via de consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b” do CPC. Custas processuais pro rata, dispensadas as remanescentes e suspensa a cobrança quanto à parte requerente, por litigar sob o pálio da justiça gratuita, na forma do art. 90, §3º c/c art. 98, §3º, ambos do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P. R. I. Após o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes. Vencido esse prazo ou com a juntada do comprovante do valor acordado e demonstração do cumprimento da obrigação de fazer, presumir-se-ão quitadas todas as obrigações contidas na transação ora homologada, devendo o feito ser arquivado, independente de nova conclusão. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,19 de maio de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA. (documento assinado eletronicamente). Pinheiro/MA, 25 de maio de 2022. Eu, MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0802300-23.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral] PARTE(S) REQUERENTE(S): JOSE RAIMUNDO COSTA LEITE FILHO Advogado/Autoridade do(a)

26/05/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Juntada de certidão da contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/06/2022

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO COSTA LEITE FILHO em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO S.A., em 09/06/2022 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Todas as movimentações(69)